12/06/2025 14:33

Cancelada a Distribuição (movimentação exclusiva do distribuidor)
12/06/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os autos para o Cartório Distribuidor local para Cancelamento da Distribuição) para destino
12/06/2025 14:06

Trânsito em Julgado às partes
20/05/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 07:20

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Maiara Fuganholi Coneglian (OAB 424592/SP) Processo 1006896-18.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wilton Santos Bispo -

Vistos.

Cabível no caso em tela o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 290.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

Referida matéria também é regulada pelas Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo: Art. 196.

Salvo motivada decisão jurisdicional em sentido contrário, o servidor praticará atos ordinatórios nas situações abaixo descritas: (...) III - constatada a falta ou a insuficiência das custas e despesas de ingresso, providenciará a intimação do autor, na pessoa de seu advogado, para recolhê-las no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290).

Pois bem.

Infere-se dos autos que a parte autora foi devidamente intimada a recolher as custas iniciais (fls. 52), mas deixou decorrer in albis o prazo assinalado para fazê-lo, conforme certificado a fls. 54 dos autos, a ensejar, então, em razão de sua inércia, o cancelamento da distribuição destes autos, com base no art. 290 do Código de Processo Civil.

O não recolhimento tempestivo da taxa de ajuizamento ou o pedido de desistência da ação antes de qualquer apreciação judicial da inicial, são casos de cancelamento da distribuição, os quais elidem a hipótese de incidência decorrente da existência do processo, por falta de aperfeiçoamento da relação jurídica que o justifica, a exemplo da lide. (REsp 1.906.378-MG - Relatora NANCY ANDRIGHI) A inexistência do processo por esses motivos impede o indeferimento da inicial, que não foi conhecida, e o respectivo julgamento de extinção, o qual justificaria a própria condenação no pagamento das custas processuais.

Nestes termos, determino o CANCELAMENTO da distribuição, nos moldes do art. 290 do Código de Processo Civil (sob o respectivo tipo de movimentação 83).

Publique-se Intime(m)-se.

Com o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado para as partes (modelo 476722 sob movimentação 60463) e intime-se a parte autora para comprovar no prazo de 05 dias o recolhimento das custas de cancelamento do processo no valor de 5 UFESP (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ.

Código 224-0), por não pagamento de custas iniciais, sob pena de extração de certidão de Dívida Ativa do Estado. (art. 2º, § único, inciso XIV da Lei Estadual 11.608/2003 e art. 1098, §§ 1º e 2º das NSCGJ) A exigência das custas de cancelamento passou a vigorar com a "fixação periódica" de valor pelo Conselho Superior da Magistratura em maio/2024, a partir da edição do respectivo quadro constante do seguinte link (para copiar e colar no navegador de internet): https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas Somente após sanadas as pendências acima, remetam-se os autos ao Cartório do Distribuidor para os fins do art. 890 das N.S.C.G.J, sob movimentação 61524, para cancelamento e respectiva baixa , evitando-se a anotação de processo extinto, que impede o cancelamento pelo Distribuidor.

Int.
15/05/2025 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 18:45

Determinado o cancelamento da distribuição
13/05/2025 10:15

Conclusos para despacho
13/05/2025 10:14

Expedição de Certidão.
16/02/2025 05:29

Suspensão do Prazo
10/12/2024 05:03

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2024 12:18

Conclusos para decisão
04/12/2024 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 23:49

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 13:38

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2024 09:38

Conclusos para decisão
08/11/2024 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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