18/06/2025 14:26

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
31/05/2025 08:27

Expedição de Certidão.
22/05/2025 11:31

Incidente Processual Instaurado
22/05/2025 10:09

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Jessica Aparecida Francisco Machado (OAB 432105/SP), Esther Barbosa Feliciano Leite (OAB 437583/SP) Processo 0000611-40.2024.8.26.0283 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Cassiano Gonçalves - Vistos: Tendo em vista a anuência tácita da executada, que deixou de se manifestar nos autos, e, assim, não se opôs ao cálculo apresentado pelo exequente, homologo-o, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.

Aguarde-se o trânsito em julgado.

Após, providencie a parte exequente o cadastramento de requerimento de expedição de RPV ou Precatório, conforme o caso, atentando-se ao limite igual ou inferior de 440,214851 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs (R$ 12.805,85, em 2021) imposto pela Lei Estadual n.º 17.205/19 às requisições de pequeno valor no âmbito da Fazenda Pública Estadual, o qual deve ser aplicado às sentenças transitadas em julgado após 08/11/2019 (data de início da vigência).

Na oportunidade, sem prejuízo, providencie-se, ao protocolar o expediente de RPV/Precatório: Informar que, caso a parte entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência), não sendo suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória; Igualmente, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas.

P.I.C.
21/05/2025 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 14:31

Expedição de Certidão.
20/05/2025 14:30

Homologado o Cálculo
19/05/2025 15:51

Conclusos para despacho
05/05/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 14:11

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 16:04

Conclusos para despacho
25/04/2025 15:49

Expedição de Certidão.
21/02/2025 08:29

Expedição de Certidão.
11/02/2025 01:06

Expedição de Certidão.
10/02/2025 17:14

Expedição de Certidão.
10/02/2025 17:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 14:28

Expedição de Certidão.
31/01/2025 14:27

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
30/01/2025 16:57

Conclusos para despacho
06/12/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 15:39

Conclusos para despacho
28/11/2024 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 22:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 08:23

Expedição de Certidão.
15/11/2024 04:03

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 10:11

Expedição de Certidão.
14/11/2024 10:10

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 09:52

Conclusos para despacho
11/11/2024 15:46

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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