TJSP - 1500549-75.2018.8.26.0075

1ª instância - Juizado Especial Civel de Bertioga

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

DOUGLAS BLUM LIMA

OAB: 242199/SP

CPF *33.***.*12-60

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

MAURICIO BARELLA

OAB: 307673/SP

CPF *51.***.*40-82

INAIE DE GODOI

OAB: 340427/SP

CPF *41.***.*02-98

Testemunhas

Partes

JOSE DE NAZARENO BRITO COSTA

MARIA NEILA CUSTODIO DA SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Douglas Blum Lima (OAB 242199/SP), Mauricio Barella (OAB 307673/SP), Inaie de Godoi (OAB 340427/SP) Processo 1500549-75.2018.8.26.0075 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Réu: E.

    F.

    D.

    S. - Vistos, Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95.

    Fundamento e DECIDO. É imperioso o reconhecimento de que, no presente caso, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, conforme cota ministerial de fls. 249/250, a qual faço uso como razão de decidir.

    Desta feita, há que se reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.

    Em sendo a prescrição matéria de ordem pública, deve ser reconhecida, inclusive, de ofício.

    Portanto, não há óbice para ser reconhecida pelo juízo nesta fase processual.

    O Estado não cumpriu em tempo oportuno todos os atos com o fim de concretizar o jus puniendi.

    Não existe, pois, justa causa para continuidade da ação, diante da impossibilidade de se atribuir futura reprimenda penal.

    Evita-se o prosseguimento inútil dos feitos, atendendo-se plenamente ao princípio da economia processual.

    Ante o exposto, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE de EDISON FERNANDO DA SILVA, qualificado nos autos, na forma do artigo 107, IV, 115, ambos do Código Penal, c.c. art. 30 da Lei 11.343/06.

    Tratando-se de sentença extintiva de punibilidade, desnecessária a intimação da autora do fato da presente decisão, conforme bem orienta o enunciado criminal 105, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais - FONAJE.

    Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

    P.I.C.

  • 06/09/2024 22:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/09/2024 13:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/09/2024 13:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/05/2024 09:32

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2024 09:30

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2024 23:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/04/2024 00:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/04/2024 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 15:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/04/2024 11:49

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2024 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2024 11:46

    Juntada de Ofício

  • 16/04/2024 11:46

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2024 17:21

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2024 17:01

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2024 16:41

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2024 13:44

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2023 01:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/09/2023 16:14

    Expedição de Ofício.

  • 07/09/2023 00:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/09/2023 16:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/09/2023 15:45

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2023 13:55

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2023 09:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/05/2023 01:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/05/2023 10:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/05/2023 10:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/04/2023 23:57

    Evoluída a classe de 279 para 10944

  • 10/01/2023 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2022 12:41

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2022 18:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/07/2022 09:39

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2022 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2022 09:31

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2022 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2022 16:10

    Expedição de Ofício.

  • 23/06/2022 02:55

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/06/2022 00:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/06/2022 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2022 10:13

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2022 04:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/04/2022 10:51

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2022 10:50

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2022 10:47

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2022 15:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/03/2022 01:53

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/03/2022 05:44

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/03/2022 21:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2022 12:00

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2022 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2022 12:54

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2022 12:46

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2022 12:43

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2022 13:35

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2022 13:10

    Expedição de Ofício.

  • 09/02/2022 01:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/02/2022 09:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/02/2022 08:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2022 13:53

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2022 12:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/01/2022 16:50

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2022 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2022 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2021 17:51

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2021 17:16

    Juntada de Outros documentos

  • 22/09/2021 14:01

    Expedição de Ofício.

  • 14/09/2021 03:47

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/09/2021 00:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/09/2021 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2021 16:02

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2021 12:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/08/2021 01:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2021 13:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/08/2021 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2021 15:47

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2021 18:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/07/2021 20:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/07/2021 18:11

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2021 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 18:10

    Juntada de Ofício

  • 23/07/2021 13:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/07/2021 13:52

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2021 17:55

    Expedição de Mandado.

  • 11/06/2021 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2021 13:47

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2021 15:19

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2021 17:59

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2021 19:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/05/2021 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2021 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 15:35

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2021 14:29

    Juntada de Ofício

  • 18/05/2021 14:28

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2021 14:27

    Juntada de Outros documentos

  • 11/05/2021 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2021 15:17

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2021 11:43

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2021 11:41

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2021 14:14

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2021 13:02

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2021 12:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/04/2021 16:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 26/04/2021 14:09

    Expedição de Mandado.

  • 15/04/2021 14:40

    Expedição de Ofício.

  • 15/04/2021 14:26

    Expedição de Carta.

  • 13/04/2021 22:42

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2021 15:46

    Juntada de Outros documentos

  • 02/04/2021 23:46

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2021 11:57

    Expedição de Ofício.

  • 26/02/2021 13:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/02/2021 15:24

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2021 15:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/02/2021 14:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/02/2021 19:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/02/2021 15:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/02/2021 16:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/02/2021 15:53

    Expedição de Mandado.

  • 17/02/2021 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2021 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2021 13:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/01/2021 15:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/01/2021 17:02

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2021 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2021 15:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/12/2020 14:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/12/2020 21:35

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2020 16:18

    Expedição de Mandado.

  • 11/12/2020 16:18

    Expedição de Mandado.

  • 26/11/2020 18:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2020 16:00

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 24/02/2021 11:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

  • 26/11/2020 15:59

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2020 15:25

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2020 15:25

    Expedição de Certidão.

  • 03/11/2020 15:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/11/2020 15:21

    Juntada de Outros documentos

  • 03/11/2020 14:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/10/2020 14:40

    Expedição de Mandado.

  • 08/10/2020 13:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2020 16:59

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2020 13:47

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2020 09:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/09/2020 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2020 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2020 16:30

    Juntada de Outros documentos

  • 24/09/2020 16:30

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2020 13:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2020 14:00

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2020 11:47

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2020 18:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/08/2020 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2020 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2020 16:54

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2020 16:53

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2020 14:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2020 13:28

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2020 15:57

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2020 15:01

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 23/04/2020 15:01

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 23/04/2020 13:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/03/2020 18:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/03/2020 16:10

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2020 12:03

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2020 12:01

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2019 12:53

    Expedição de Ofício.

  • 10/10/2019 13:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2019 18:44

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2019 12:10

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2019 19:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/10/2019 18:34

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2019 18:34

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2019 15:24

    Juntada de Outros documentos

  • 01/10/2019 17:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/07/2019 02:11

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2019 20:15

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2019 18:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/05/2019 19:32

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2019 19:32

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2019 19:32

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 02/05/2019 18:10

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2019 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2019 17:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/03/2019 01:36

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2019 22:52

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2019 18:31

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2019 18:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/01/2019 17:58

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2019 19:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/01/2019 16:15

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2019 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 02/01/2019 11:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/10/2018 19:02

    Expedição de Certidão.

  • 29/10/2018 19:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/10/2018 17:40

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2018 17:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/10/2018 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2018 19:01

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2018 23:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/07/2018 12:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2020

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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