TJSP - 0014327-08.2019.8.26.0996
1ª instância - 01 Cumulativa de Pereira Barreto
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/07/2025 10:59
Expedição de Certidão.
-
10/06/2025 11:01
Juntada de Outros documentos
-
10/06/2025 10:59
Juntada de Outros documentos
-
09/06/2025 11:07
Expedição de Mandado.
-
05/06/2025 16:01
Juntada de Outros documentos
-
29/05/2025 09:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
-
29/05/2025 09:43
Expedição de Certidão.
-
16/05/2025 08:49
Certidão de Publicação Expedida
-
16/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 99999D/SP) Processo 0014327-08.2019.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: DENIS CUSTODIO RIBEIRO -
Vistos.
Cuida-se de execução criminal em face do sentenciado DENIS CUSTODIO RIBEIRO beneficiado com o regime aberto.
O Ministério Público requer seja decretada a regressão cautelar para o regime semiaberto e posterior designação de audiência de justificação acerca da falta grave praticada - (fls. 345/346).
Eis o relato.
Decido.
No caso concreto, o reeducando devidamente advertido para comparecimento na unidade da CAEF para o cadastro de cumprimento da pena em regime aberto, não compareceu (fl. 341).
Visível que o apenado deliberadamente deixou de dar cumprimento às obrigações impostas, embora regularmente advertido (fls. 334 e 341).
Não há dúvidas de que o sentenciado praticou falta grave (artigo 50, inciso V, da LEP), sendo de rigor o decreto da regressão cautelar de regime, porquanto foi devidamente advertido das condições impostas para o cumprimento da pena no regime aberto, incluindo o comparecimento na CAEF para o cadastro e início do cumprimento da pena.
No entanto, não houve o comparecimento, configurando a prática de falta grave.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reconhecido a possibilidade de regressão cautelar do regime de cumprimento de pena, mesmo sem a prévia oitiva do condenado, quando há indícios suficientes da prática de falta grave.
Conforme entendimento consolidado, "é válida a decisão que determina a regressão cautelar do regime de cumprimento de pena em razão da suposta prática de infração grave" (AgRg no HC 913930/SP, rel.
Min.
Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/06/2024, DJe 03/07/2024).
Nesse vértice, autoriza a suspensão cautelar do benefício, eis que o reeducando teria, supostamente, praticado falta grave, uma vez que descumpriu as condições do regime aberto, o que, de fato, enseja a regressão cautelar do regime prisional.
Ante o exposto, e considerando a prática de falta grave pelo sentenciado, determino a regressão cautelar do regime de cumprimento de pena de DENIS CUSTODIO RIBEIRO do regime aberto para o regime semiaberto, até ulterior decisão do Juízo da Execução Penal.
Expeça-se MandadodePrisão (BNMP).
Após o cumprimento do mandado de prisão, colocado o sentenciado em regime semiaberto, não havendo, então, competência deste Juízo, atualize-se o cálculo e redistribuam se estes autos (e eventuais apensos) ao Juízo de Direito da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execuções Criminais DEECRIM competente (arts. 528 a 530 das NSCGJ), ao qual incumbirá a sua oitiva (art. 118, § 2º, LEP), fazendo-se as anotações devidas e a alteração da competência das peças ativas no BNMP.
PIC.
Ciência ao Ministério Público. -
15/05/2025 09:33
Expedição de Certidão.
-
15/05/2025 09:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
15/05/2025 01:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/05/2025 20:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/05/2025 16:59
Conclusos para despacho
-
02/05/2025 02:44
Suspensão do Prazo
-
29/04/2025 23:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2025 13:34
Expedição de Certidão.
-
24/04/2025 13:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/04/2025 09:41
Juntada de Petição de resposta
-
22/04/2025 19:57
Expedição de Ofício.
-
15/04/2025 20:30
Proferido despacho de mero expediente
-
15/04/2025 12:15
Conclusos para despacho
-
08/04/2025 03:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2025 14:42
Expedição de Certidão.
-
04/04/2025 14:42
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/12/2024 17:57
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
06/12/2024 17:57
Juntada de Mandado
-
26/11/2024 08:34
Expedição de Mandado.
-
25/11/2024 09:59
Juntada de Outros documentos
-
25/11/2024 09:26
Proferido despacho de mero expediente
-
22/11/2024 09:33
Conclusos para despacho
-
21/10/2024 10:51
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
21/10/2024 10:51
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
21/10/2024 10:51
Recebidos os autos do Outro Foro
-
21/10/2024 10:51
Recebidos os autos do Outro Foro
-
17/10/2024 14:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
17/10/2024 14:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
17/10/2024 14:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
16/10/2024 15:53
Expedição de Certidão.
-
16/10/2024 12:02
Juntada de Outros documentos
-
15/10/2024 12:56
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/10/2024 10:27
Conclusos para despacho
-
15/10/2024 09:11
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
15/10/2024 09:11
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
15/10/2024 09:11
Recebidos os autos do Outro Foro
-
15/10/2024 09:11
Recebidos os autos do Outro Foro
-
02/10/2024 14:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
02/10/2024 14:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
02/10/2024 08:32
Juntada de Certidão
-
01/10/2024 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
01/10/2024 12:05
Expedição de Certidão.
-
19/09/2024 09:47
Expedição de Certidão.
-
06/09/2024 09:37
Expedição de Certidão.
-
06/09/2024 09:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
05/09/2024 19:51
Proferido despacho de mero expediente
-
02/09/2024 15:15
Expedição de Certidão.
-
26/08/2024 11:05
Conclusos para decisão
-
26/08/2024 07:49
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
26/08/2024 07:49
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
26/08/2024 07:49
Recebidos os autos do Outro Foro
-
26/08/2024 07:49
Recebidos os autos do Outro Foro
-
15/08/2024 13:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
15/08/2024 13:50
Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
06/08/2024 10:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
06/08/2024 10:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
06/08/2024 10:42
Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
06/08/2024 10:42
Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
02/08/2024 09:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
02/08/2024 09:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
02/08/2024 02:03
Certidão de Publicação Expedida
-
01/08/2024 16:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
01/08/2024 14:21
Expedição de Certidão.
-
01/08/2024 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/07/2024 16:56
Declarada incompetência
-
31/07/2024 15:23
Conclusos para despacho
-
31/07/2024 09:05
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
31/07/2024 09:05
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
31/07/2024 09:05
Recebidos os autos do Outro Foro
-
31/07/2024 09:05
Recebidos os autos do Outro Foro
-
22/07/2024 11:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
22/07/2024 11:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
22/07/2024 09:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
22/07/2024 09:37
Expedição de Outros documentos.
-
20/07/2024 03:49
Certidão de Publicação Expedida
-
19/07/2024 00:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/07/2024 18:37
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
12/07/2024 16:32
Conclusos para decisão
-
12/07/2024 16:32
Juntada de Outros documentos
-
12/07/2024 16:32
Juntada de Outros documentos
-
02/07/2024 10:03
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
02/07/2024 10:03
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
02/07/2024 10:03
Recebidos os autos do Outro Foro
-
02/07/2024 10:03
Recebidos os autos do Outro Foro
-
01/07/2024 09:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
01/07/2024 09:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
28/06/2024 16:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
29/05/2024 10:14
Expedição de Certidão.
-
23/05/2024 02:02
Certidão de Publicação Expedida
-
22/05/2024 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/05/2024 19:18
Declarada incompetência
-
21/05/2024 12:47
Conclusos para despacho
-
21/05/2024 12:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/05/2024 10:58
Expedição de Certidão.
-
21/05/2024 10:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/05/2024 13:56
Expedição de Certidão.
-
12/04/2024 10:16
Expedição de Certidão.
-
12/04/2024 02:19
Certidão de Publicação Expedida
-
11/04/2024 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/04/2024 12:19
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/04/2024 02:04
Certidão de Publicação Expedida
-
10/04/2024 11:07
Conclusos para despacho
-
10/04/2024 09:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/04/2024 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/04/2024 18:53
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/04/2024 11:41
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
04/04/2024 11:41
Juntada de Outros documentos
-
19/03/2024 10:28
Expedição de Certidão.
-
19/03/2024 10:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
18/03/2024 02:03
Certidão de Publicação Expedida
-
15/03/2024 14:33
Expedição de Mandado.
-
15/03/2024 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/03/2024 19:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/03/2024 13:03
Audiência de instrução e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 14/03/2024 01:03:13, 1ª Vara Judicial.
-
14/03/2024 12:39
Conclusos para decisão
-
06/03/2024 15:40
Conclusos para julgamento
-
05/03/2024 15:54
Conclusos para despacho
-
05/03/2024 11:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/03/2024 10:19
Expedição de Certidão.
-
05/03/2024 10:18
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/03/2024 09:46
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/03/2024 09:46
Juntada de Outros documentos
-
04/03/2024 18:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/02/2024 16:54
Expedição de Mandado.
-
23/02/2024 09:20
Juntada de Ofício
-
21/02/2024 09:22
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/02/2024 09:22
Juntada de Outros documentos
-
01/02/2024 14:55
Expedição de Mandado.
-
30/01/2024 19:26
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/01/2024 13:31
Conclusos para decisão
-
26/01/2024 14:36
Conclusos para despacho
-
26/01/2024 14:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2024 10:12
Expedição de Certidão.
-
26/01/2024 10:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/01/2024 10:11
Juntada de Ofício
-
26/01/2024 10:11
Juntada de Ofício
-
09/11/2023 21:18
Suspensão do Prazo
-
26/10/2023 10:25
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2023 18:02
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/10/2023 12:52
Conclusos para decisão
-
10/10/2023 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2023 05:31
Conclusos para despacho
-
03/10/2023 09:19
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
03/10/2023 09:19
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
03/10/2023 09:19
Recebidos os autos do Outro Foro
-
03/10/2023 09:19
Recebidos os autos do Outro Foro
-
02/10/2023 12:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
02/10/2023 12:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
29/09/2023 15:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
29/09/2023 14:06
Expedição de Certidão.
-
29/09/2023 02:02
Expedição de Certidão.
-
22/09/2023 16:24
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
22/09/2023 16:22
Conclusos para decisão
-
22/09/2023 14:20
Juntada de Outros documentos
-
19/09/2023 16:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2023 21:54
Expedição de Outros documentos.
-
18/09/2023 10:57
Expedição de Certidão.
-
18/09/2023 10:57
Expedição de Certidão.
-
18/09/2023 10:57
Expedição de Certidão.
-
18/09/2023 10:56
Concedida Progressão de regime
-
18/09/2023 10:54
Conclusos para decisão
-
18/09/2023 08:37
Conclusos para despacho
-
14/09/2023 19:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2023 09:36
Expedição de Certidão.
-
12/09/2023 09:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/09/2023 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2023 15:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2023 15:13
Expedição de Certidão.
-
07/02/2023 15:12
Expedição de Certidão.
-
07/02/2023 15:12
Expedição de Certidão.
-
07/02/2023 15:11
Expedição de Certidão.
-
07/02/2023 15:10
Homologado o Cálculo
-
07/02/2023 14:13
Conclusos para decisão
-
07/02/2023 13:34
Conclusos para despacho
-
03/02/2023 11:32
Expedição de Outros documentos.
-
27/01/2023 17:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/01/2023 12:34
Expedição de Certidão.
-
16/01/2023 12:34
Expedição de Certidão.
-
16/01/2023 12:33
Realizado Cálculo
-
14/12/2022 18:56
Expedição de Certidão.
-
14/12/2022 18:55
Declarada a Remição
-
13/12/2022 16:53
Conclusos para despacho
-
13/12/2022 05:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/12/2022 09:13
Expedição de Certidão.
-
12/12/2022 09:13
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/12/2022 14:07
Juntada de Petição de resposta
-
30/11/2022 13:13
Expedição de Certidão.
-
30/11/2022 13:12
Proferido despacho de mero expediente
-
29/11/2022 11:06
Conclusos para despacho
-
26/11/2022 06:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/11/2022 15:24
Expedição de Certidão.
-
24/11/2022 15:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/11/2022 15:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/06/2022 11:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/06/2022 14:27
Expedição de Certidão.
-
01/06/2022 14:27
Expedição de Certidão.
-
01/06/2022 14:27
Expedição de Certidão.
-
01/06/2022 14:26
Expedição de Certidão.
-
01/06/2022 14:25
Homologado o Cálculo
-
01/06/2022 14:17
Conclusos para decisão
-
31/05/2022 21:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2022 19:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2022 10:14
Expedição de Certidão.
-
27/05/2022 10:13
Expedição de Certidão.
-
27/05/2022 10:13
Realizado Cálculo
-
23/05/2022 10:44
Expedição de Certidão.
-
23/05/2022 10:43
Concedida Progressão de regime
-
22/05/2022 12:52
Conclusos para despacho
-
20/05/2022 16:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2022 12:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/05/2022 14:30
Expedição de Certidão.
-
18/05/2022 14:29
Expedição de Certidão.
-
18/05/2022 14:29
Realizado Cálculo
-
13/05/2022 11:44
Expedição de Certidão.
-
13/05/2022 11:41
Proferido despacho de mero expediente
-
12/05/2022 15:51
Conclusos para despacho
-
12/05/2022 15:50
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2022 18:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/02/2022 10:49
Expedição de Certidão.
-
25/02/2022 10:49
Expedição de Certidão.
-
25/02/2022 10:48
Expedição de Certidão.
-
25/02/2022 10:48
Não Concedida a Progressão de Regime
-
24/02/2022 20:50
Conclusos para decisão
-
24/02/2022 17:14
Conclusos para despacho
-
23/02/2022 19:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/02/2022 12:42
Expedição de Certidão.
-
14/02/2022 12:42
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/02/2022 11:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/02/2022 11:37
Processo Entranhado
-
14/02/2022 11:37
Incidente Processual Instaurado
-
15/07/2021 16:03
Realizado Cálculo
-
15/07/2021 16:02
Realizado Cálculo
-
16/04/2021 11:55
Expedição de Certidão.
-
16/04/2021 11:54
Expedição de Certidão.
-
16/04/2021 11:54
Expedição de Certidão.
-
16/04/2021 11:52
Homologado o Cálculo
-
16/04/2021 09:23
Conclusos para decisão
-
15/04/2021 15:57
Conclusos para despacho
-
15/04/2021 11:07
Expedição de Certidão.
-
10/03/2021 17:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/03/2021 13:53
Expedição de Certidão.
-
10/03/2021 13:53
Expedição de Certidão.
-
10/03/2021 13:53
Realizado Cálculo
-
08/03/2021 15:47
Expedição de Certidão.
-
08/03/2021 15:43
Declarada a Remição
-
08/03/2021 15:32
Conclusos para decisão
-
26/02/2021 12:46
Conclusos para despacho
-
20/02/2021 05:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/02/2021 07:43
Expedição de Certidão.
-
18/02/2021 07:43
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/02/2021 17:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2021 17:27
Processo Entranhado
-
17/02/2021 17:27
Incidente Processual Instaurado
-
29/01/2021 12:02
Expedição de Certidão.
-
29/01/2021 12:01
Juntada de Certidão
-
29/01/2021 12:01
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
-
29/01/2021 12:00
Mudança de Classe Processual
-
12/01/2021 15:16
Apensado ao processo
-
29/11/2019 16:59
Expedição de Certidão.
-
29/11/2019 16:54
Homologado o Cálculo
-
28/11/2019 18:17
Conclusos para decisão
-
22/11/2019 14:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/11/2019 20:34
Expedição de Certidão.
-
21/11/2019 18:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/11/2019 15:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/11/2019 09:49
Expedição de Certidão.
-
08/11/2019 16:58
Expedição de Certidão.
-
08/11/2019 11:14
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/11/2019 11:13
Realizado Cálculo
-
08/11/2019 11:09
Juntada de Certidão
-
08/11/2019 11:09
Juntada de Certidão
-
08/11/2019 11:09
Juntada de Certidão
-
08/11/2019 09:03
Expedição de Ofício.
-
07/11/2019 18:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/11/2019 18:06
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/10/2024
Ultima Atualização
31/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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