TJSP - 1000988-84.2025.8.26.0274

ADV: Ivana Christina Cominato (OAB 140372/SP), Andréa Maria dos Santos Moreale (OAB 426629/SP) Processo 1000988-84.2025.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Yolanda de Fátima Pimentel -

Vistos.

Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora Trata-se de Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos ajuizada por YOLANDA DE FÁTIMA PIMENTEL em face de CONAFER - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS, na qual a Requerente alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário por filiação não autorizada.

A Requerente pleiteia, em sede de tutela de urgência, a cessação dos descontos e o bloqueio de valores em nome da Requerida.

Com efeito, o artigo 300 do Código de Processo Civil autoriza a concessão da tutela de urgência quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso em tela, a probabilidade do direito reside na verossimilhança das alegações da Requerente, pessoa idosa e de pouca escolaridade, que nega ter autorizado os descontos em seu benefício, corroborada pelos extratos que indicam a rubrica da Requerida.

O perigo de dano é manifesto, pois os descontos incidem sobre verba de natureza alimentar, essencial à subsistência da Requerente, causando-lhe prejuízo financeiro contínuo.

O risco ao resultado útil do processo justifica o bloqueio de valores para assegurar eventual reparação.

A urgência autoriza a análise inaudita altera pars, nos termos do art. 300, § 2º, do CPC.

O pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD em nome da Requerida tem uma natureza claramente cautelar.

O objetivo não é entregar o dinheiro bloqueado à Requerente neste momento, mas sim garantir que, caso ela obtenha sucesso na demanda principal (repetição do indébito e indenização por danos morais), haverá patrimônio disponível para satisfazer a condenação.

A medida visa assegurar o resultado útil do processo, evitando o risco de insolvência ou dilapidação patrimonial da Requerida.

O CPC/2015 permite que, sob o mesmo pedido de "Tutela de Urgência", o juiz conceda medidas que tenham tanto caráter satisfativo quanto cautelar, desde que presentes os requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo para cada medida pleiteada.

Presentes os requisitos legais, a concessão da tutela de urgência é medida que se impõe.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, com fundamento no artigo 300 do CPC, para: DETERMINAR o bloqueio de ativos financeiros em nome da Requerida (CNPJ: 14.***.***/0001-00), via sistema SISBAJUD, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Proceda a Serventia.

DETERMINAR a intimação dos setores competentes do INSS (DIRBEN, CGPAG, DCBEN, Gerência Executiva Regional em Araraquara/SP), nos e-mails indicados na inicial, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, CESSEM IMEDIATAMENTE os descontos referentes à "CONTRIB.

CONAFER" ou similar no benefício previdenciário de YOLANDA DE FÁTIMA PIMENTEL (NBs: 552.304.122-6 e 110.759.815-7), sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento.

Servirá a presente como ofício.

DEFIRO a justiça gratuita.

Anote-se.

ANOTE-SE o desinteresse na audiência de conciliação.

CITE-SE a Requerida, via postal, para contestar no prazo legal.

Intime-se.

Cumpra-se com urgência.