09/06/2025 16:23

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 15:14

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP), Maria Lucilia Gomes (OAB 84206/SP), Romeo Salvador Freitas (OAB 483026/SP) Processo 1012722-30.2024.8.26.0286 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda - Reqda: Thaina de Amorim Ancelmo -

Vistos.

Pág. 103: Ciência à requerida.

A parte requerida formula pedido de gratuidade da justiça, afirmando não ter condições de arcar com os custos e despesas processuais sem o prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.

A Lei 13.105/2015 revogou alguns artigos da Lei 1.060/50, dentre eles o supracitado art. 4°, modificando os requisitos para concessão da gratuidade da justiça.

O Código de Processo Civil previu a possibilidade de indeferimento da gratuidade pelo juízo quando ausentes os pressupostos legais para sua concessão, desde que dada a oportunidade para a parte comprovar o preenchimento de referidos pressupostos (art. 99, §2°, CPC).

Cabe ressaltar que com a Constituição Federal de 1988 já se podia inferir que havia necessidade da comprovação do preenchimento dos requisitos, pois, dispõe o art. 5°, LXXIV: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Portanto, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte interessada deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar os seguintes documentos: a) último comprovante de renda mensal e cópia da Carteira de Trabalho, comprovando vínculo empregatício, se o caso, e do cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de sua cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) última declaração de imposto de renda entregue à Receita Federal, na íntegra.

A impossibilidade de apresentação dos documentos deverá ser justificada no mesmo prazo, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita Int.
14/05/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 15:59

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 12:03

Conclusos para despacho
25/02/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 09:30

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 09:30

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 09:30

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 09:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/02/2025 06:20

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 22:47

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 12:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2025 12:25

Expedição de Mandado.
21/02/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 11:48

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 16:15

Conclusos para despacho
20/02/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 09:25

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
17/02/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 12:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/01/2025 12:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/01/2025 01:04

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 07:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/01/2025 07:31

Expedição de Mandado.
09/01/2025 09:06

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
23/12/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 22:48

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 10:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/12/2024 22:56

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 09:34

Recebida a Petição Inicial
13/12/2024 06:44

Conclusos para despacho
13/12/2024 06:38

Expedição de Certidão.
12/12/2024 12:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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