30/07/2025 11:30

Conclusos para despacho
29/07/2025 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 05:41

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 13:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2025 13:20

Juntada de Ofício
17/07/2025 13:20

Juntada de Ofício
17/07/2025 13:18

Juntada de Ofício
17/07/2025 13:18

Juntada de Ofício
17/07/2025 13:17

Juntada de Ofício
17/07/2025 13:17

Juntada de Ofício
17/07/2025 13:16

Juntada de Ofício
02/06/2025 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 10:38

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:38

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:38

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:38

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:38

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:38

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:38

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 11:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2025 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 08:49

Expedição de Certidão.
27/05/2025 08:48

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 10:21

Expedição de Certidão.
15/05/2025 10:19

Protocolo Juntado
15/05/2025 10:18

Expedição de Certidão.
15/05/2025 08:21

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Claudia Nahssen de Lacerda Franze (OAB 124517/SP), Mardiliane Moura Silva (OAB 177810/SP), Helena Ariano Achcar (OAB 496453/SP) Processo 1000637-91.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Financeira Alfa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Exectdo: Josenilson Vicensote Santana -

Vistos.

Trata-se de impugnação ao bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD apresentada por JOSENILSON VICENSOTE SANTANA, na qual alega, em síntese, a impenhorabilidade dos valores bloqueados, sob o fundamento de tratar-se de verba salarial, oriunda de vínculo empregatício com a empresa Instituto Paulista Adv. de Educação e Assistência Social.

Requer-se, ainda, a gratuidade de justiça. É o relatório.

DECIDO.

Da análise da documentação apresentada, verifica-se que o executado comprovou a natureza salarial dos valores bloqueados em sua conta bancária (Banco Bradesco, agência 128, conta 1018477-0).

Conforme os extratos acostados aos autos (fls. 220-224), a conta recebe depósitos mensais regulares da instituição empregadora identificada nos contracheques (fls. 229-232), onde consta que o executado exerce a função de Monitor de Alunos, com remuneração mensal de R$ 1.748,54.

O bloqueio judicial realizado em 08/04/2025 no valor de R$ 219,30 atingiu o saldo remanescente de uma conta que, embora contenha pequenos valores de terceiros por meio de transferências PIX, é predominantemente composta pelo salário do executado.

A análise dos extratos bancários demonstra que a movimentação financeira é compatível com a renda comprovada do executado e que os valores mantidos na conta destinam-se à sua subsistência.

O montante bloqueado (R$ 219,30) representa reserva financeira muito inferior ao salário mensal do executado e, ainda que possa conter pequenos valores de origem diversa, não afasta a natureza essencialmente salarial dos recursos ali depositados.

Nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos de salários, e, considerando que a remuneração mensal do executado (R$ 1.748,54) é inferior a 3 salários mínimos, não se justifica a mitigação da regra de impenhorabilidade absoluta prevista no dispositivo legal supracitado.

Quanto ao pedido de gratuidade de justiça formulado pelo executado, verifica-se que este comprovou documentalmente sua hipossuficiência financeira, especialmente por meio dos contracheques que demonstram renda mensal líquida de R$ 1.138,00, valor inferior a 1 salário mínimo nacional.

Os extratos bancários juntados corroboram a situação financeira alegada, evidenciando a ausência de reservas financeiras significativas.

Ante o exposto: 1- ACOLHO a impugnação apresentada e DETERMINO o imediato desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD na conta bancária do executado (Banco Bradesco, agência 128, conta 1018477-0), com a respectiva devolução à conta de origem; 2- DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça ao executado.

Anote-se; 3- Ao exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento.

Intime-se.
14/05/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 13:49

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
28/04/2025 10:21

Conclusos para decisão
22/04/2025 16:55

Conclusos para despacho
13/04/2025 23:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 14:18

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 16:09

Conclusos para decisão
14/03/2025 16:44

Conclusos para despacho
11/03/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 02:51

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 16:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2025 16:12

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 16:12

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 16:12

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 16:12

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 16:12

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 16:12

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 16:11

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 16:11

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 16:11

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 16:11

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2025 09:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/02/2025 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2025 08:36

Bloqueio/penhora on line
31/01/2025 16:28

Conclusos para decisão
08/01/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/01/2025 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 16:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/12/2024 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 01:41

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 16:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/12/2024 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 02:00

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 00:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/11/2024 00:03

Expedição de Certidão.
21/08/2024 09:34

Juntada de Mandado
21/08/2024 09:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2024 12:47

Expedição de Mandado.
29/07/2024 09:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2024 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 01:38

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 10:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2024 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 02:07

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 12:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2024 12:46

Juntada de Outros documentos
29/05/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 04:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 11:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 02:19

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 11:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2024 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 01:38

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 16:09

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2024 14:29

Conclusos para decisão
27/03/2024 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 03:31

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 16:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/03/2024 01:59

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/02/2024 09:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/02/2024 09:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/02/2024 09:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/02/2024 01:38

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2024 18:03

Expedição de Mandado.
14/02/2024 18:03

Recebida a Petição Inicial
14/02/2024 11:06

Conclusos para decisão
14/02/2024 10:39

Expedição de Certidão.
26/01/2024 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 03:39

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2024 12:19

Proferidas outras decisões não especificadas
19/01/2024 11:05

Conclusos para decisão
11/01/2024 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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