22/05/2025 10:00

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Henrique Stanisci Malheiros (OAB 407268/SP), Raul de Mello Franco Júnior (OAB 448192/SP) Processo 1002156-27.2022.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Caio Felipe Souza Mendes - Reqda: Mercadopago.com Representações LTDA, Webmotors S/A, Madivel Distribuidora de Veiculos Ltda - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/1995).

Eventual pedido de gratuidade judiciária formulado e não apreciado no decorrer do processo ou nesta sentença será analisado caso interposto recurso.

Para tanto, deverá a parte recorrente justificar seu pedido demonstrando, por meio de documentação idônea, estar em situação que se enquadra nas hipóteses da Lei nº 1.060/1950, por meio da juntada de: i) cópia da carteira de trabalho e comprovante de rendimentos atual; ii) extratos bancários dos últimos dois meses de todas as contas bancárias registradas no CPF da parte recorrente, conforme comprovado mediante extrato do Sistema Registrato do Banco Central; iii) cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade); e de iv) caso não junte holerite, deverá juntar declaração assinada de próprio punho de que não exerce atividade empresária e de que não é sócia de sociedade (em caso contrário, deverá juntar extrato completo da Junta Comercial e último balanço, última declaração de Imposto de Renda e última Demonstração de Resultado do Exercício da respectiva empresa).

Frise-se que os documentos devem ser completos, identificando nome e CPF a que se referem, bem como banco e dados das contas, não sendo aceitos para tanto prints de tela de celular de aplicativos de banco em que não é possível aferir a quem se refere a conta, tampouco a integralidade das informações constantes na imagem.

Documentos com informações sigilosas como extratos bancários e declaração de imposto de renda devem ser categorizados como "documentos sigilosos" quando da juntada aos autos pelo protocolo digital.

O não cumprimento das determinações acima, total ou parcialmente, acarretará o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária com a consequente necessidade do recolhimento do preparo recursal.

Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, transcrevo o disposto no Comunicado CG nº 1530/2021, item 12, acerca do recolhimento do preparo recursal nos Juizados Especiais, com as atualizações decorrentes do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal." O preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2%, quando se tratar de execução de título extrajudicial, para recursos interpostos a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; devendo, a parte recorrente, no momento do peticionamento, valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a "queima" automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça; Comunicado CG nº 1079/2020; e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça); b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). d) em caso de ter sido realizada audiência de conciliação, ao valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/1995, 13 da Lei nº 13.140/2015 e 169, § 1º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual.

O pagamento do conciliador será feito mediante depósito judicial, juntando-se o comprovante nos autos.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" "Primeira Instância" "Cálculos de Custas Processuais" "Juizados Especiais - Custas e Despesas" "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais" "1.

Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/.

A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado ao cadastrar a petição por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau" indicar o tipo de petição, no caso: "38002 - Recurso Inominado"; "38027 - Embargos de Declaração".

Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos.

P.R.I.C.
21/05/2025 10:58

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 06:01

Remetido ao DJE
19/05/2025 15:55

Julgada improcedente a ação
23/04/2025 11:41

Conclusos para Sentença
24/03/2025 14:28

Conclusos para decisão
10/03/2025 13:41

Especificação de Provas Juntada
10/03/2025 13:41

Réplica Juntada
10/03/2025 13:41

Réplica Juntada
10/03/2025 13:40

Réplica Juntada
26/02/2025 21:51

Petição Juntada
19/02/2025 11:50

Audiência Realizada
18/02/2025 16:13

Petição Juntada
18/02/2025 13:11

Petição Juntada
18/02/2025 12:12

Petição Juntada
30/01/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 00:19

Remetido ao DJE
29/01/2025 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2025 15:04

Conclusos para despacho
27/01/2025 15:45

Petição Juntada
14/01/2025 06:00

AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
16/12/2024 06:05

Certidão Juntada
13/12/2024 16:09

Carta de Citação Expedida
05/12/2024 06:23

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 18:41

Petição Juntada
04/12/2024 00:15

Remetido ao DJE
03/12/2024 14:03

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
03/12/2024 11:35

Audiência de Conciliação
18/09/2024 17:36

Conclusos para decisão
18/09/2024 12:38

Conclusos para despacho
21/06/2024 12:50

Pedido de Habilitação Juntado
17/06/2024 13:32

Petição Juntada
11/06/2024 06:38

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 00:12

Remetido ao DJE
07/06/2024 17:14

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/06/2024 10:18

Conclusos para despacho
20/03/2024 10:55

Ofício Juntado
04/03/2024 11:41

Petição Intermediária Digitalização Juntada
21/02/2024 16:04

Documento Juntado
02/02/2024 11:00

Petição Juntada
17/01/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2024 15:51

Pedido de Habilitação Juntado
17/01/2024 09:07

Remetido ao DJE
16/01/2024 16:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/12/2023 14:36

Alvará Expedido
08/11/2023 22:56

Suspensão do Prazo
31/07/2023 01:30

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2023 05:40

Remetido ao DJE
27/07/2023 14:08

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2023 15:47

Conclusos para despacho
24/07/2023 13:50

Petição Juntada
14/07/2023 23:29

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2023 05:41

Remetido ao DJE
13/07/2023 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2023 10:25

Conclusos para despacho
04/07/2023 12:21

Petição Juntada
17/04/2023 00:09

AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
14/04/2023 16:02

AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
14/04/2023 16:02

AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
27/03/2023 10:09

Carta Expedida
27/03/2023 10:09

Carta Expedida
27/03/2023 10:09

Carta Expedida
24/03/2023 08:50

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
16/03/2023 02:17

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2023 12:04

Remetido ao DJE
06/03/2023 17:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/11/2022 17:35

Documento Sigiloso Juntado
02/11/2022 13:16

Documento Sigiloso Juntado
01/11/2022 22:34

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2022 12:57

Remetido ao DJE
20/10/2022 16:57

Documento Sigiloso Juntado
20/10/2022 16:57

Bloqueio/penhora on line
03/10/2022 16:34

Conclusos para decisão
22/07/2022 10:57

Conclusos para decisão
06/07/2022 11:52

Petição Juntada
05/07/2022 18:50

Contestação Juntada
05/07/2022 11:00

AR Positivo Juntado
23/06/2022 17:41

Contestação Juntada
21/06/2022 15:00

AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
15/06/2022 07:19

AR Positivo Juntado
06/06/2022 20:16

Carta Expedida
06/06/2022 20:15

Carta Expedida
06/06/2022 20:15

Carta Expedida
06/06/2022 01:44

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2022 00:13

Remetido ao DJE
02/06/2022 19:40

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2022 17:31

Contestação Juntada
10/03/2022 10:28

Pedido de Arresto – Ativos Financeiros - Juntado
03/03/2022 19:46

Petição Juntada
03/03/2022 10:04

Conclusos para despacho
03/03/2022 10:02

Mudança de Magistrado
24/02/2022 10:10

Petição Juntada
22/02/2022 09:45

Petição Juntada
21/02/2022 11:50

Petição Juntada
18/02/2022 12:49

Emenda à Inicial Juntada
14/02/2022 22:12

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2022 00:11

Remetido ao DJE
11/02/2022 15:30

Decisão
11/02/2022 12:04

Conclusos para decisão
10/02/2022 17:20

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2022

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001252-38.2025.8.26.0004

Condominio Green Mond

Mariana Ferreira Santini

Advogado: Diego Gomes Basse

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/01/2025 10:18

Exibir Processo

Processo nº 0001326-77.2024.8.26.0123

Super G Distribuidora de Produtos Alimen...

Daniel Aguiar de Campos

Advogado: Jose Reinaldo Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/11/2020 15:15

Exibir Processo

Processo nº 0000553-39.2025.8.26.0659

Marcos Nurczyk Iorio

Banco C6 S.A

Advogado: Fernando Rosenthal

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/02/2023 16:32

Exibir Processo

Processo nº 1002370-83.2018.8.26.0363

Adriana Forte Trindade dos Reis

Osmar Alves dos Reis

Advogado: Ana Laura Ribeiro Bizigato

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/06/2018 20:01

Exibir Processo

Processo nº 1013844-08.2021.8.26.0602

Amabilly Karollayne Rodrigues Ribeiro

Sunamarta Maria de Souza Pinto Carvalho

Advogado: Luciano Rodrigo Polli Martins Junior

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/12/2023 14:08

Exibir Processo