23/07/2025 12:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/06/2025 06:01

Juntada de Certidão
12/06/2025 15:09

Expedição de Carta.
11/06/2025 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 12:29

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 16:43

Conclusos para decisão
04/06/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 12:17

Conclusos para despacho
04/06/2025 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 07:16

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Angelo Paiva de Lima (OAB 524770/SP) Processo 1001403-35.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eduardo Policarpo Mendes -

Vistos.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência.

Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi demonstrado a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda.

Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual.

Ademais, desde já, INDEFIRO o diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03.

Aguarde-se o recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação.

Int.
15/05/2025 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 23:12

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
14/05/2025 17:10

Conclusos para decisão
14/05/2025 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001525-56.2025.8.26.0126

Rozenil Zacarias Chaves

Itau Unibanco SA

Advogado: Luiz Felipe Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/04/2025 14:43

Exibir Processo

Processo nº 1001316-58.2018.8.26.0274

Izabel Malosso Semeghini

Edmar Magri Junior

Advogado: Guilherme Galhardo Antonietto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/06/2018 10:46

Exibir Processo

Processo nº 1004695-10.2025.8.26.0032

Camila Graziela da Silva

Aparecido Maciano

Advogado: Bruno Wesley Barioni

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/03/2025 15:33

Exibir Processo

Processo nº 0003215-92.2018.8.26.0635

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Adones da Costa Araujo

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/06/2018 11:26

Exibir Processo

Processo nº 1002442-60.2016.8.26.0001

Marcos Jose da Silva

Rm de Jesus Transportes - ME

Advogado: Watson Cortez de Alencar

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/03/2025 12:14

Exibir Processo