22/05/2025 06:23

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Kele Cristina Leal Lima (OAB 61927/GO) Processo 1581010-91.2015.8.26.0090 - Execução Fiscal - Exectda: Luiz Benini - Diante do exposto e considerando o mais que dos autos consta, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, sem condenação à sucumbência porque não há prova da comunicação do óbito à exequente.

Não há reexame necessário, a teor do art. 496, § 4º, I, do CPC.

Transitada em julgado, ficam insubsistentes eventuais penhoras e determinado o levantamento de bloqueios e a restituição de depósitos judiciais, observadas as formalidades legais, ficando a parte interessada devidamente intimada a providenciar o formulário de mandado de levantamento eletrônico devidamente preenchido e que o cadastro da petição, para processos digitais, corresponda à categoria correta (Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento, código 38049), nos termos dos Comunicados 474/2017 (DJE 01/03/2017 - Cad.

Administrativo, p. 2), 2047/2018 (DJE 18/10/2018, Cad.

Administrativo, p. 2), 1514/2019 (DJE 10/09/2019, Cad.

Administrativo, p. 1) e 12/2024 (DJE 16/01/2024, Cad.

Administrativo, p. 1) que poderá ser obtido acessando o link http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, ficando ciente também de que não haverá nova intimação e de que o processo será arquivado sem a efetivação do levantamento caso os dados não sejam apresentados.

Servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como: OFÍCIO para averbação no Registro da Dívida Ativa, a teor do Art. 33, da Lei 6.830/80, ficando a Fazenda Pública devidamente intimada nos termos do Art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil, servindo, ainda, de requisição para emissão de Certidões de Regularidade Fiscal e exclusão nos Cadastros de Inadimplentes, de órgãos públicos ou privados, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação; MANDADO para levantamento ou cancelamento, em relação a esta execução, de quaisquer atos de registro ou averbação de penhoras, arrestos, indisponibilidades, ineficácias e constrições junto aos cartórios de registro de imóveis, DETRAN, instituições emissoras de cartas de fiança e seguro-garantia, bem como penhora no rosto dos autos, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação e o pagamento de eventuais custas ou emolumentos, ressalvadas as isenções legais.

O destinatário deverá observar que os documentos assinados digitalmente possuem código de autenticação no Portal E-SAJ, conforme carimbo de assinatura impresso à margem direita.

Custas, na forma da Lei.

Oportunamente, ao arquivo.

Publique-se, intime-se e cumpra-se.
21/05/2025 05:54

Remetido ao DJE
16/05/2025 14:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/05/2025 14:37

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
15/05/2025 13:57

Conclusos para despacho
07/05/2025 14:05

Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Juntada
18/01/2025 11:15

Petição Juntada
15/01/2025 15:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/01/2025 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas
14/01/2025 16:08

Conclusos para decisão
12/06/2024 07:30

Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento Juntado
05/04/2024 10:26

Exceção de Pré-Executividade Juntada
18/08/2023 11:07

Petição Juntada
17/08/2023 14:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/08/2023 14:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Documentos Juntados pela Parte
15/03/2023 06:55

Petição Juntada
22/08/2022 16:36

Pedido de Penhora Juntado
17/08/2022 17:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/08/2022 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2022 16:02

Conclusos para decisão
15/06/2022 08:33

Petição Juntada
18/10/2021 18:50

Processo Suspenso por 1 ano
15/10/2021 20:21

Conclusos para decisão
13/10/2021 07:48

Petição Juntada
03/06/2019 16:24

Mandado de Citação Expedido
03/06/2019 16:24

Mandado de Citação Expedido
03/06/2019 16:23

Decisão
03/06/2019 16:08

Conclusos para decisão
02/04/2019 09:05

Petição Juntada
27/03/2019 18:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/03/2019 18:24

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2019 14:11

Conclusos para despacho
20/03/2019 08:32

Petição Juntada
17/02/2018 20:24

Suspensão do Prazo
06/10/2017 19:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/10/2017 19:47

Processo Suspenso por 1 ano
22/09/2017 13:58

Conclusos para decisão
22/09/2017 10:45

Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento Juntado
24/07/2017 19:24

Mandado de Citação Expedido
24/07/2017 19:24

Mandado de Citação Expedido
24/07/2017 19:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/07/2017 19:23

Decisão
24/07/2017 15:40

Conclusos para decisão
12/12/2016 15:32

Petição Juntada
29/06/2016 17:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/06/2016 17:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2016 13:13

Decurso de Prazo
27/06/2016 13:13

Decurso de Prazo
25/04/2016 00:00

AR Positivo Juntado
25/04/2016 00:00

AR Positivo Juntado
18/04/2016 11:16

Carta de Citação Expedida
18/04/2016 11:15

Carta de Citação Expedida
16/12/2015 14:30

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
27/11/2015 15:06

Conclusos para decisão
24/10/2015 05:29

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2015

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000376-46.2024.8.26.0157

Banco Adbank Brasil S/A

Caio Henrique Almeida da Silva

Advogado: Sergio Schulze

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/01/2024 19:01

Exibir Processo

Processo nº 0009077-21.2023.8.26.0004

Nexoos do Brasil Gestao de Ativos LTDA

Emiliano Domingos de Santana

Advogado: Monica Paula Margarida

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/11/2019 19:18

Exibir Processo

Processo nº 1001484-91.2020.8.26.0435

Companhia de Desenvolvimento Habitaciona...

Homero Bueno

Advogado: Franciane Gambero

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/12/2020 10:01

Exibir Processo

Processo nº 1001594-60.2022.8.26.0390

Transbrasiliana - Concessionaria de Rodo...

Francisco de Souza e Silva Sobrinho

Advogado: Jose Garcia Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/08/2022 21:30

Exibir Processo

Processo nº 1001919-82.2023.8.26.0363

Marcelo Teixeira de Araujo

Luiz Carlos de Assis

Advogado: Wesley Nieri de Castro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/04/2023 17:03

Exibir Processo