12/09/2025 14:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2025 14:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2025 14:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/09/2025 10:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2025 10:13

Juntada de Mandado
04/09/2025 10:41

Expedição de Mandado.
04/09/2025 10:39

Expedição de Mandado.
04/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500156-98.2022.8.26.0435 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - CAIO DE OLIVEIRA PEREIRA - Não apresentou o acusado em sua defesa preliminar a existência manifesta de causa excludente de ilicitude do fato ou sua culpabilidade ou, que o fato narrado não constituiu crime ou, que esteja extinta sua punibilidade, não estando, portanto, configurada qualquer hipótese de absolvição sumária prevista no artigo 397 do CPP, exsurge dos autos a necessidade de audiência de instrução e julgamento para uma adequada solução do caso, motivo pelo qual determino o prosseguimento do feito, consoante o artigo 399 e seguintes do CPP.

Há, outrossim, indícios suficientes sobre a tipicidade da conduta para que o recebimento da denúncia seja ratificado.

Desta forma, ratifico o recebimento da denúncia.

Em abono aos princípios da razoável duração do processo, eficiência dos serviços públicos e à luz do contraditório e ampla defesa, entendo possível a designação de audiência por videoconferência, a ser realizada por meio do aplicativo Microsoft Teams.

Desse modo, DESIGNO audiência de instrução para o dia 17 de novembro de 2025, às 16h, na modalidade mista.

INTIME-SE o réu e a(s) testemunha(s) da acusação/testemunha(s) da Defesa/vítima(s): CAIO DE OLIVEIRA PEREIRA e ANA MARIA DOS SANTOS, para comparecer à estação de teleaudiência/estação passiva DO FÓRUM DA COMARCA DE AMPARO/SP, a fim de participar da audiência acima designada (independente de possuir e-mail, deve comparecer presencialmente à Estação Passiva da Comarca onde reside).

INTIMEM-SE E REQUISITEM-SE a(s) testemunha(s) da acusação/testemunha(s) da Defesa/vítima(s): MARCO ANTONIO DAMIÃO e JOSE ALEXANDRE DARLI, a fim de participarem da audiência acima designada de forma REMOTA, indicando o endereço eletrônico para que o link de acesso à audiência virtual possa ser enviado.

Caso algum guarda municipal não faça mais parte do quadro funcional, intime-se para comparecimento presencial.

O Oficial de Justiça informará sobre a necessidade de apresentação de documento original de identificação no dia da audiência.

Manifestem-se, em 5 dias, o Ministério Público e o advogado de defesa, informando se optam pelo comparecimento pessoal nas dependências do fórum ou realização de forma remota.

Caso haja escolha de forma remota, deverão apresentar e-mail para o envio do convite para participação.

Caso o advogado de defesa opte pela participação por videoconferência, poderá ter contato prévio com o réu, caso não tenha conseguido se comunicar previamente, de acordo como o Comunicado 248/2020, item 8.1: "Caso o defensor informe que não conseguiu se comunicar previamente com o réu, o magistrado determinará que na sala virtual permaneçam exclusivamente o advogado ou defensor público e seu representado para contato prévio, preferencialmente por meio de fone que garanta o sigilo da comunicação.

Terminada a reunião privada, o que será informado pelo chat da própria ferramenta em mensagem escrita, o magistrado retornará para a sala virtual e autorizará o ingresso dos demais participantes, dando início à audiência.

Ao final, caso seja requerida, nova entrevista entre defesa e réu se dará nos mesmos moldes." Caberá ao advogado ingressar 10 minutos antes da audiência, a fim de garantir a conversa reservada com o réu.

A audiência virtual será realizada de forma integralmente remota ou mista (a depender da manifestação de todos), utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, em que as partes receberão link de acesso, via e-mail.

A participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, não necessitando da instalação da ferramenta para uso pelo computador ou laptop, que deverá ter câmera e microfone.

Também é possível participar da audiência virtual a partir de um celular, utilizando o aplicativo Microsoft Teams, devendo ser obtido via App Store ou Play Store, ou, ainda, pelo link: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-appoffice-SmsEmail-ntsjwrn Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes ou testemunhas, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual.

Havendo indisponibilidade de sistema, o participante indisponível deverá enviar e-mail ao responsável pela reunião.

Se o caso, a fim de evitar prejuízo na realização da audiência de instrução agendada, o mandado de intimação deverá conter todos os endereços que constem ou por ventura vierem a ser informados nos autos para intimação das partes, bem como, se necessário, deverá ser cumprido como plantão/urgente nesta Comarca e/ou compartilhado como plantão/urgente à SADM da respectiva Comarca onde possam residir as partes, reservando-se, neste último caso, sala da estação passiva da respectiva Comarca.

Se indisponível a estação passiva, poderá ser ouvido de forma remota.

A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como MANDADO e OFÍCIO ao COMANDANTE DA GUARDA MUNICIPAL DE PEDREIRA/SP.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Intime-se. - ADV: DOUGLAS EDUARDO HERMOGENES FERRAZ (OAB 380269/SP)
03/09/2025 16:33

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 16:28

Expedição de Mandado.
03/09/2025 16:27

Expedição de Mandado.
03/09/2025 16:16

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 09:12

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 15:49

Conclusos para decisão
28/08/2025 11:21

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 07/10/2025 03:30:00, 1ª Vara.
17/06/2025 14:08

Conclusos para despacho
03/06/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 10:07

Expedição de Certidão.
03/06/2025 10:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2025 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 15:34

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Douglas Eduardo Hermogenes Ferraz (OAB 380269/SP) Processo 1500156-98.2022.8.26.0435 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: CAIO DE OLIVEIRA PEREIRA - Intimação do defensor acerca de sua nomeação, bem como para apresentar resposta à acusação no prazo legal.
14/05/2025 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 14:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2025 14:14

Juntada de Ofício
17/02/2025 16:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2025 16:00

Juntada de Mandado
04/02/2025 14:58

Expedição de Mandado.
04/02/2025 14:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/11/2024 14:47

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 14:44

Expedição de Ofício.
21/11/2024 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 13:50

Expedição de Certidão.
21/11/2024 13:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/11/2024 13:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/11/2024 16:45

Expedição de Mandado.
06/11/2024 16:42

Expedição de Certidão.
09/09/2024 09:10

Recebida a denúncia
16/07/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 09:08

Conclusos para decisão
04/07/2024 13:49

Evoluída a classe de 279 para 283
03/07/2024 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 14:33

Expedição de Certidão.
03/07/2024 14:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2024 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 16:01

Expedição de Certidão.
28/06/2024 14:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/06/2024 14:58

Expedição de Certidão.
27/06/2024 16:19

Expedição de Certidão.
27/06/2024 16:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/06/2024 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 16:38

Expedição de Certidão.
18/04/2024 15:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/04/2024 15:18

Expedição de Certidão.
15/04/2024 09:22

Expedição de Certidão.
15/04/2024 09:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2024 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 15:42

Expedição de Certidão.
27/03/2024 14:40

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 10:22

Expedição de Certidão.
30/01/2024 16:30

Conclusos para despacho
30/01/2024 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 16:02

Expedição de Certidão.
24/01/2024 16:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2024 16:01

Juntada de Certidão
24/01/2024 16:01

Juntada de Certidão
24/01/2024 16:00

Juntada de Outros documentos
24/01/2024 15:53

Expedição de Ofício.
14/11/2023 08:52

Determinado o Arquivamento de Procedimento Investigatório
13/11/2023 09:33

Expedição de Certidão.
13/11/2023 09:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/11/2023 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 13:47

Expedição de Certidão.
22/09/2023 12:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/09/2023 12:02

Conclusos para despacho
21/09/2023 01:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 12:56

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 08:56

Expedição de Certidão.
20/09/2023 08:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/09/2023 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 15:07

Expedição de Certidão.
13/07/2023 13:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/07/2023 13:50

Expedição de Certidão.
13/07/2023 09:19

Expedição de Certidão.
13/07/2023 09:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/07/2023 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 15:06

Expedição de Certidão.
11/05/2023 13:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/05/2023 13:57

Expedição de Certidão.
10/05/2023 10:21

Expedição de Certidão.
10/05/2023 10:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2023 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2023 23:58

Expedição de Certidão.
22/02/2023 13:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/02/2023 13:57

Expedição de Certidão.
17/02/2023 10:56

Expedição de Certidão.
17/02/2023 10:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/02/2023 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2022 12:57

Expedição de Certidão.
24/11/2022 11:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/11/2022 11:42

Expedição de Certidão.
18/11/2022 08:01

Expedição de Certidão.
18/11/2022 08:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/11/2022 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2022 14:54

Expedição de Certidão.
13/10/2022 13:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/10/2022 13:49

Expedição de Certidão.
10/10/2022 10:35

Expedição de Certidão.
10/10/2022 10:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/10/2022 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2022 12:28

Expedição de Certidão.
08/08/2022 11:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2022 11:22

Expedição de Certidão.
08/08/2022 09:32

Expedição de Certidão.
08/08/2022 09:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2022 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2022 14:06

Expedição de Certidão.
06/06/2022 13:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2022 13:02

Expedição de Certidão.
01/06/2022 14:02

Expedição de Certidão.
01/06/2022 14:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/06/2022 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2022 12:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2022

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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