22/07/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 16:46

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/07/2025 16:33

Conclusos para decisão
10/06/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 16:59

Expedição de Certidão.
06/06/2025 12:53

Expedição de Ofício.
04/06/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 10:03

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Raphael Paiva Freire (OAB 356529/SP), Carlos Alberto Baião (OAB 403044/SP) Processo 0000955-61.2025.8.26.0032 - Liquidação por Arbitramento - Reqte: Eliana Vieira da Silva - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil S.a -

Vistos.

Cuida-se de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA promovida por ELIANA VIEIRA DA SILVA em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A..

Conforme consta dos autos principais, a sentença de fls. 145/153 JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: "DECLARAR entre as partes a nulidade por abusividade das taxa de juros remuneratórios do contrato de nº 000805992235, CONDENANDO a ré à repetição simples da diferença dos juros remuneratórios pagos acima da capitalização mensal equivalente à taxa de 5,22% a.m., equivalente a 84,24% ao ano, com correção monetária pelo INPC (tabela prática do TJSP) e juros de mora pela taxa legal, ambos a partir dos pagamentos indevidos.

Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios do patrono da parte adversa.

Considerando que o proveito econômico da parte autora é ínfimo, arbitro os honorários devidos ao seu patrono, por equidade, nos termos do artigo 85, §8º do CPC, em R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais).

Já o patrono da parte requerida, com fundamento no artigo 85, §2º do mesmo diploma processual, receberá 10% sobre o proveito econômico obtido, qual seja, o valor pleiteado a título de indenização por danos morais, observando-se, quanto à autora, em ambos os casos, o disposto no artigo 98, §3º do CPC." Ao recurso de apelação interposto pela parte autora foi dado parcial provimento para: "determinar que todo o valor cobrado indevidamente deve ser restituído em dobro, corrigido desde cada desembolso com correção monetária pelos índices da tabela prática do Tribunal de Justiça e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, e após a entrada em vigor da Lei 14.905/24, o valor será corrigido como determinado na lei." Assim, tratando-se de sentença ilíquida, a requerente ajuizou o presente incidente de liquidação de sentença, requerendo a designação de perícia contábil para apuração dos valores devidos nos autos principais.

Já a instituição financeira ré quedou-se inerte - fl. 32.

Desta forma, para apuração do valor devido em liquidação de sentença, conforme determinado na sentença prolatada nos autos principais, nomeio o Perito Judicial Contador o Senhor MARCELO PEDON DOS REIS, que servirá escrupulosamente, independente de compromisso (Art. 466 do Código de Processo Civil).

Os honorários periciais deverão ser adiantados pela requerida, sob pena de serem acolhidos os cálculos a serem apresentados pela parte requerente, nos termos do REsp 1.274.466/SC (Tema nº 871/STJ), sob o rito dos recursos repetitivos, in verbis: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

PROCESSUAL CIVIL.

TELEFONIA.

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA.

COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES.

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS PERICIAIS.

ENCARGO DO VENCIDO.

Para fins do art. 543-C do CPC: (1.1) "Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos". (1.2) "Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial". (1.3) "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais". 2.

Aplicação da tese 1.3 ao caso concreto. 3.

RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1274466/SC, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 21/05/2014) O laudo deverá ser entregue em Cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos.

As partes poderão indicar assistentes técnicos, apresentar quesitos e arguir impedimento/suspeição do perito em 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 465, § 1º, incisos I, II e III do Código de Processo Civil.

QUESITOS DO JUÍZO: 1 conforme os termos da r.

Sentença e v.

Acórdão: A) calcular eventual valor devido à parte requerente até a data do laudo.

B) calcular o valor das custas e despesas processuais devidos. 2 - deverá o Perito, ainda, prestar os demais esclarecimentos que considerar necessários.

Após a apresentação dos quesitos, nos termos do artigo 465, parágrafo 2º, do CPC, intime-se o Sr.

Perito para que manifeste concordância com a nomeação e, se o caso, apresente proposta de honorários, abrindo-se vista às partes por 05 (cinco) dias para manifestação.

Decorridos os prazos e adiantada a remuneração do Perito, intime-se o expert para que designe, dia, hora e local para dar início aos trabalhos, dando-se ciência às partes e seus advogados (art. 474 do CPC).

Intime-se.
15/05/2025 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 17:14

Nomeado Perito
28/04/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 13:59

Conclusos para decisão
15/04/2025 16:15

Conclusos para despacho
15/04/2025 16:15

Expedição de Certidão.
14/04/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 17:26

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 16:43

Conclusos para decisão
10/04/2025 15:39

Conclusos para despacho
20/02/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 00:13

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 18:19

Recebida a Petição Inicial
03/02/2025 16:12

Conclusos para decisão
03/02/2025 11:44

Conclusos para despacho
31/01/2025 11:16

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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