26/05/2025 14:04

Conclusos para despacho
24/05/2025 01:07

Petição Juntada
23/05/2025 12:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/05/2025 12:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2025 12:06

Folha de Antecedentes Juntada
23/05/2025 12:06

Documento Juntado
22/05/2025 18:13

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 10:47

Defesa Prévia Juntada
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiers Ribeiro da Cruz (OAB 384031/SP) Processo 1500114-48.2025.8.26.0272 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: LUCAS SOARES MAXIMILIANO DA SILVA -

Vistos.

Da atenta análise dos autos, verifico que o acusado não assinou o termo de comparecimento nem foi intimado das medidas cautelares impostas por ocasião da concessão da liberdade provisória.

Portanto determino que destas seja intimado, bem como, nos termos dos artigos 55 e seguintes da Lei Nº 11.343/06, determino que seja o acusado NOTIFICADO para apresentar defesa preliminar por escrito, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares, alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas até o limite legal, qualificando-as e requerendo sua intimação, se necessário.

Deverá o oficial de justiça indagá-lo se tem condições de constituir advogado e, em caso negativo, intime-se o defensor dativo indicado nos autos para apresentar defesa.

Requisite-se F.A. junto ao IIRGD e as certidões dos processos que nela constar.

Oficie-se à DELPOL de origem, com cópia do boletim de ocorrência ou do auto de exibição e apreensão, solicitando a remessa do laudo pericial da substância apreendida e da guia de depósito do valor apreendido.

Após a juntada do laudo pericial aos autos e tão logo seja comprovada a sua regularidade, determino a incineração do entorpecente apreendido, nos termos da nova redação do artigo 50, § 3º, da Lei nº 11.343/06, dada pela Lei nº 12.961/2014, reservando-se, no entanto, material para eventual contra prova.

Intime-se.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.
21/05/2025 16:12

Ofício Expedido
21/05/2025 16:12

Termo Expedido
21/05/2025 06:02

Remetido ao DJE
20/05/2025 11:10

Ofício Expedido
20/05/2025 11:10

Ofício Expedido
19/05/2025 11:07

Mandado Expedido
16/05/2025 14:02

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025 10:45

Conclusos para despacho
06/03/2025 09:40

Conclusos para decisão
05/03/2025 22:29

Denúncia Juntada
28/02/2025 17:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/02/2025 17:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2025 16:12

Relatório Final Juntado
06/02/2025 09:41

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
05/02/2025 14:40

Certidão de Cartório Expedida
04/02/2025 23:59

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 15:06

Documento Juntado
04/02/2025 11:24

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/02/2025 00:26

Remetido ao DJE
03/02/2025 16:02

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/02/2025 15:55

Alvará de Soltura Expedido
03/02/2025 14:45

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
03/02/2025 12:09

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/02/2025 10:37

Petição Juntada
03/02/2025 09:47

Pedido de Habilitação Juntado
03/02/2025 09:40

Folha de Antecedentes Juntada
03/02/2025 09:40

Certidão Criminal Juntada
03/02/2025 09:40

Certidão Criminal Juntada
03/02/2025 09:31

Audiência de Instrução
03/02/2025 05:14

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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