18/03/2025 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 22:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/02/2025 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/02/2025 20:07

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2024 15:22

Conclusos para decisão
17/06/2024 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 22:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2024 00:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/06/2024 15:54

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2024 07:37

Conclusos para decisão
20/05/2024 10:51

Conclusos para despacho
30/04/2024 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 22:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/02/2024 18:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/02/2024 16:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/02/2024 14:31

Conclusos para decisão
23/01/2024 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 08:40

Juntada de Outros documentos
20/11/2023 12:20

Juntada de Petição de Réplica
08/11/2023 23:46

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 01:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2023 05:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/10/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 17:21

Juntada de Petição de contestação
27/09/2023 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 01:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Henrique Augusto Soares dos Santos (OAB 272103/SP) Processo 1014352-80.2023.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eleny Souza de Meireles -

Vistos. 1.

Concedo a prioridade na tramitação. 2.

O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência.

Ademais, comprovou-se que a autora aufere renda razoável incompatível com a alegação de pobreza.

Desse modo, não se equipara a pessoas efetivamente hipossuficientes.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade.

Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03.

INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 3.

Sem prejuízo, emende, ainda, a parte autora a inicial a fim de que o valor atribuído à causa corresponda ao valor total do tratamento pretendido nestes autos acrescido da quantia almejada a título de indenização por danos morais.

Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais.

Int.
22/08/2023 05:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/08/2023 17:14

Determinada a emenda à inicial
21/08/2023 09:29

Conclusos para decisão
18/08/2023 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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