29/07/2025 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 04:53

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 12:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2025 17:41

Juntada de Petição de Réplica
26/06/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 12:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2025 18:06

Juntada de Petição de contestação
22/05/2025 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 04:15

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Filipe Tonelli (OAB 310161/SP) Processo 1022359-87.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcio Henrique de Jesus -

Vistos.

Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, ante a declaração de fls. 11.

Anote-se.

Cuida-se de ação de nulidade de cláusula contratual (cláusula 7a) cc tutela antecipada de urgência, para compelir a ré a arcar com pagamento do valor de IPTU referente ao ano de 2023, anteriormente à imissão na posse do imóvel adquirido, pelo autor.

Dispõe o art. 300, do Código de Processo Civil, que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Na espécie, verifica-se a presença de tais pressupostos.

De fato, já assentou o Superior Tribunal de Justiça que, A jurisprudência desta Corte de Justiça é no sentido de que o promitente comprador passa a ser responsável pelo pagamento das despesas condominiais e do IPTU a partir da entrega das chaves, tendo em vista ser o momento em que tem a posse do imóvel (AgInt no REsp nº 1.953.733/SP, Rel.

Min.

Marco Buzzi, j. 21/03/2022).

No mesmo diapasão, v. aresto da C. 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo: "DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL.

TUTELA DE URGÊNCIA.

IPTU.

Insurgência em face de decisão que deferiu tutela de urgência para determinar que a ré assuma o pagamento de IPTU incidente sobre o imóvel até a respectiva entrega.

Decisão mantida.

Requisitos da tutela de urgência presentes.

IPTU deve ser custeado pela vendedora até transmissão da posse direta aos compradores.

Probabilidade do direito e risco ao autor em aguardar o julgamento de mérito do processo verificados (art. 300, CPC).

Tutela de urgência mantida.

RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento 2065915-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Data do PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2218687-70.2024.8.26.0000 -Voto nº 10789 4 Julgamento: 23/05/2023) Como exposto, a imposição de custeio do tributo ao comprador do imóvel só se justificaria a partir de quando detentor da posse do bem, sendo aparentemente imposta obrigação antecipada ao autor.

Assim, defiro a tutela de urgência e determino a intimação da ré para arcar com o pagamento do IPTU do imóvel adquirido pelo autor, devendo, assim, quitar os tributos vencidos e arcar com o pagamento dos vincendos até a efetiva imissão do autor na posse no imóvel.

Servirá a presente, assinada digitalmente, de intimação à parte ré para cumprir o determinado, cumprindo ao autor a impressão e o protocolo.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual à Lei 13.105, de 16/03/2015, bem como às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM).

Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Intime-se.
15/05/2025 11:52

Expedição de Certidão.
15/05/2025 11:52

Expedição de Certidão.
15/05/2025 10:34

Expedição de Mandado.
15/05/2025 10:34

Expedição de Mandado.
15/05/2025 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 16:15

Concedida a Antecipação de tutela
14/05/2025 11:28

Conclusos para decisão
14/05/2025 10:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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