16/07/2025 09:57

Expedição de Certidão.
16/07/2025 09:57

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 09:56

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
16/07/2025 09:56

Expedição de Certidão.
12/06/2025 14:58

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 13:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2025 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2025 06:36

Expedição de Certidão.
15/05/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Raphael Thiago Fernandes da Silva Lima (OAB 253435/SP) Processo 1011526-25.2024.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Patricia Maria Machado Duarte -

Vistos.

Dispensado o relatório, artigo 38, Lei n° 9.099/95.

As preliminares se imbricam com o mérito, e com ele serão analisadas.

A ação é procedente.

A autora pretende compelir Estado e Município a lhe proverem avaliação e possível intervenção cirúrgica no joelho.

A necessidade da intervenção vem atestada pelas guias de encaminhamento médico de fls. 19 e 20, a atestar que a autora foi diagnosticada com osteoartrose de coluna, escoliose, hérnias de disco lombares com estreitamentos foraminais, coxartrose bilateral e gonartrose bilateral, sem melhora com tratamento conservador e da qual decorre quadro de dor lombar baixa.

A urgência, de seu turno, advém da evidente queda na qualidade de vida da parte autora em razão do referido quadro, e vem reforçada pelo fato de que, uma vez submetida a avaliação cirúrgica, por força de liminar, a intervenção foi rapidamente encaminhada e realizada, dessa vez sem determinação judicial expressa (fls. 112/114), o que demonstra tratar-se, de fato, de situação grave e de emergência.

A hipossuficiência da autora, de seu turno, é comprovada por meio dos demonstrativos de crédito de benefício de fls. 16/18, bem como pelo fato de ser atendida pelo sistema público de saúde.

No mais, não há dúvidas sobre a responsabilidade solidária de ambas as requeridas no que tange à obrigação de fazer ora perquirida.

De fato, a legitimidade da pretensão da parte autora advém, em primeiro lugar, do direito à vida (art. 5º, caput, da Constituição Federal), bem jurídico que abarca não somente a prerrogativa de não ter a existência interrompida senão por causas naturais e inevitáveis, mas também do direito a uma vida em condições de dignidade, que não subsiste, é intuitivo, sem observância do direito à saúde (art. 6º e art. 196 da Constituição Federal).

Trata-se de direitos fundamentais do indivíduo, que têm prevalência sobre todos os demais, principalmente em relação às supostas limitações orçamentárias e aos entraves burocráticos ao fornecimento medicamentoso em questão.

Ademais, a Lei nº 8.080/90 prevê, em seu art. 7º, inc.

II, que as ações do Sistema Único de Saúde devem ser pautadas pela integralidade de assistência, exigidos para cada caso e em todos os níveis de complexidade do sistema.

Desta forma, por mais complexa que seja a doença e seu tratamento o que nem vem a ser o caso dos autos-, o Estado está obrigado, por missão constitucionalmente prevista, a fornecer os meios de tratamento necessários.

A pretensão também recebe igual respaldo da Lei Estadual nº 10.782, de 09 de março de 2001, que assim prevê: Artigo 3º - A direção do SUS, estadual e municipal, garantirá o fornecimento universal de medicamentos, insumos, materiais de auto-controle e auto-aplicação de medicações, além de outros procedimentos necessários à atenção integral da pessoa portadora de diabetes.

A ação, portanto, é procedente.

Considerando-se a essencialidade do bem jurídico em questão, assim também a urgência que é ínsita ao caso, a jurisdição é concedida em antecipação de tutela.

Do exposto, julgo procedente a pretensão da autora, de modo a, em confirmação à antecipação de tutela, condenar as requeridas, de forma solidária, à obrigação de fazer consistente em prover, à requerente, o necessário para avaliação de seu quadro clínico, com consulta com neurocirurgião, ortopedista e eventual cirurgia, se a tanto encaminhada, obrigação de fazer de resto já cumprida, conforme documentos de fls. 111/114.

Dou o feito, portanto, por extinto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

Sem condenação em custas e honorários ou reexame necessário, incompatíveis com a espécie.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), d) os honorários do conciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo; a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e dos honorários do conciliador, a serem recolhidos mediante guia de depósito judicial.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

P.R.I.C.

Itu, aos .

Eduardo de Lima Galduróz Juiz de Direito
14/05/2025 10:09

Expedição de Certidão.
14/05/2025 10:09

Expedição de Certidão.
14/05/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 17:47

Julgada Procedente a Ação
30/04/2025 14:08

Expedição de Certidão.
30/04/2025 09:19

Conclusos para julgamento
29/04/2025 16:27

Conclusos para decisão
16/04/2025 12:56

Juntada de Petição de Réplica
11/04/2025 06:32

Expedição de Certidão.
11/04/2025 06:32

Expedição de Certidão.
31/03/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 09:21

Expedição de Certidão.
31/03/2025 09:21

Expedição de Certidão.
28/03/2025 14:46

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 14:07

Expedição de Certidão.
27/03/2025 09:45

Conclusos para julgamento
25/03/2025 09:34

Conclusos para decisão
17/03/2025 13:57

Conclusos para despacho
17/03/2025 13:56

Expedição de Certidão.
05/02/2025 19:16

Juntada de Petição de contestação
05/12/2024 05:02

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 16:55

Juntada de Petição de contestação
04/12/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 17:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/12/2024 17:09

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 17:01

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 10:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/11/2024 10:39

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 13:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2024 13:23

Juntada de Mandado
19/11/2024 12:46

Expedição de Certidão.
19/11/2024 12:46

Expedição de Certidão.
19/11/2024 11:23

Expedição de Mandado.
19/11/2024 11:22

Expedição de Mandado.
19/11/2024 11:18

Expedição de Mandado.
18/11/2024 16:51

Expedição de Mandado.
18/11/2024 16:27

Expedição de Mandado.
18/11/2024 09:04

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 15:47

Expedição de Ofício.
13/11/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 15:54

Concedida a Antecipação de tutela
12/11/2024 10:44

Conclusos para despacho
11/11/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 16:45

Não Concedida a Medida Liminar
08/11/2024 16:26

Conclusos para despacho
08/11/2024 09:00

Conclusos para decisão
07/11/2024 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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