05/09/2025 09:19

Expedição de Certidão.
05/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002296-12.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Edivaldo Gainete Fabio - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos e TORNO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) RECONHECER e DETERMINAR a averbação, pelo requerido, do período de atividade rural exercido pelo autor de 23 de agosto de 1977 a 30 de novembro de 1981; b) CONDENAR o requerido a conceder ao autor o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com data de início do benefício fixada em 20 de março de 2023; c) DETERMINAR que o requerido oportunize ao autor, caso seja de seu interesse, a complementação das contribuições relativas aos períodos urbanos indicados na página 06, para fins de recálculo da renda mensal inicial; e d) CONDENAR o requerido ao pagamento das parcelas vencidas.

Os acessórios dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal e descontados eventuais valores já pagos administrativamente ou decorrentes de benefício não acumulável, serão calculados da seguinte forma: as parcelas em atraso, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, serão atualizadas na forma do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, ou seja, a correção monetária observará os índices da tabela IPCA-E e terá como base o vencimento de cada uma das parcelas; já os juros de mora, incidentes a partir da citação, devem ser calculados com base no índice de remuneração aplicado à caderneta de poupança, conforme o Tema 810 do Supremo Tribunal Federal.

Sobre as parcelas em atraso posteriores à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), haverá a incidência - para fins de cálculo dos juros de mora e da correção monetária - uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente desde o vencimento (artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021); Por força do princípio da causalidade, arcará o requerido com honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas, sem incidência sobre as parcelas vincendas (enunciado da súmula 111 do Colendo Superior Tribunal de Justiça), e com as despesas processuais, respeitada a isenção de custas (artigo 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93).

Sentença não sujeita a reexame necessário (artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil), pois o valor da condenação, ainda que apurada em liquidação, não ultrapassará 1.000 salários-mínimos.

Publique-se.

Registro dispensado, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça.

Intimem-se as partes. - ADV: JULIANA CHILIGA (OAB 288300/SP)
04/09/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:35

Julgada Procedente em Parte a Ação
01/09/2025 14:44

Conclusos para despacho
29/08/2025 16:14

Conclusos para julgamento
29/08/2025 16:02

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:59

Conclusos para despacho
01/08/2025 07:03

Expedição de Certidão.
21/07/2025 12:47

Expedição de Certidão.
21/07/2025 12:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/07/2025 10:31

Juntada de Petição de Alegações finais
26/06/2025 16:39

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/06/2025 04:39:07, 2ª Vara Cível.
29/05/2025 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 19:05

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Juliana Chiliga (OAB 288300/SP) Processo 1002296-12.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edivaldo Gainete Fabio -

Vistos.

Em correção ao contido na decisão de fls. 332/333, parte final, fica consignado que a parte autora não apresentou ainda seu rol de testemunhas.

Assim sendo, concedo a esta o prazo de 05 dias para arrolamento de suas testemunhas.

No silêncio, tornem conclusos para cancelamento da audiência.

Int.
21/05/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 15:25

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 09:43

Conclusos para despacho
13/05/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 09:27

Expedição de Certidão.
12/05/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 16:16

Decisão Interlocutória de Mérito
08/05/2025 16:33

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/06/2025 02:30:00, 2ª Vara Cível.
05/05/2025 17:01

Conclusos para despacho
28/04/2025 14:35

Conclusos para decisão
28/04/2025 14:35

Expedição de Certidão.
24/04/2025 14:59

Conclusos para despacho
31/03/2025 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 09:58

Expedição de Certidão.
24/03/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 12:33

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2025 11:10

Conclusos para despacho
11/02/2025 10:54

Juntada de Petição de Réplica
15/01/2025 10:12

Juntada de Mandado
15/01/2025 10:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/01/2025 16:53

Juntada de Ofício
19/12/2024 02:03

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 11:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/12/2024 17:33

Juntada de Petição de contestação
05/12/2024 09:59

Expedição de Mandado.
02/12/2024 10:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2024 07:12

Expedição de Certidão.
23/11/2024 07:05

Não confirmada a citação eletrônica
19/11/2024 00:39

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 12:37

Expedição de Certidão.
18/11/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 11:26

Expedição de Mandado.
18/11/2024 11:24

Expedição de Certidão.
18/11/2024 10:59

Decisão Interlocutória de Mérito
10/09/2024 10:17

Conclusos para despacho
09/09/2024 18:12

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 18:12

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 09:35

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
07/06/2024 16:52

Conclusos para despacho
07/06/2024 16:39

Juntada de Outros documentos
07/06/2024 16:38

Juntada de Outros documentos
07/06/2024 16:38

Juntada de Outros documentos
07/06/2024 16:36

Juntada de Outros documentos
07/06/2024 16:36

Juntada de Outros documentos
07/06/2024 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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