27/05/2025 01:51

Remetido ao DJE
26/05/2025 16:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2025 14:25

Embargos de Declaração Juntados
16/05/2025 08:45

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Frediani Duarte Mesquita (OAB 259400/SP), Ricardo Vendramin (OAB 378307/SP), Ana Carolina Campana (OAB 407138/SP), Pazzoto, Pisciotta & Belo Sociedade de Advogados (OAB 17496/SP) Processo 1008722-55.2019.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Transo Combustíveis Ltda - Exectdo: Auto Posto Map America Ltda -

Vistos.

Fls. 326/327: Trata-se de petição apresentada pelo AUTO POSTO MAP AMÉRICA LTDA, representado por advogado anteriormente constituído por Márcio Roberto Figueiredo, em que requer o levantamento do valor de R$ 20.000,00 referente à multa pelo descumprimento de determinação judicial por Denis Alexandre Jotesso Villani, bem como a expedição de ofício à Junta Comercial do Estado de São Paulo para regularização do contrato social da empresa, conforme determinado pelo E.

Tribunal de Justiça.

Pois bem.

Com a procedência dos embargos à execução para extinguir a execução, determinou-se que os valores bloqueados em penhora online fossem levantados pela empresa executada.

Ocorre que houve discussão acerca da titularidade da pessoa jurídica, pois o adquirente da empresa, Denis Alexandre, não realizou a transferência das quotas perante a JUCESP.

Consta nos autos a fls. 134/139 contrato de compra e venda de estabelecimento, em que Márcio Roberto Figueiredo figura como vendedor e Denis Alexandre Jotesso Villani como adquirente das quotas sociais e bens corpóreos e incorpóreos do fundo de comércio da empresa Auto Posto Map América Ltda.

Ademais, conforme se depreende dos autos, o advogado Felipe Zaccaria Masutti foi constituído por Márcio como representante do AUTO POSTO MAP AMÉRICA LTDA (fls. 102), tendo substabelecido sem reservas para Pazzoto, Pisciotta & Belo Sociedade de Advogados (fls. 140/141).

Nesse sentido, o E.

TJSP, em sede de embargos de declaração em agravo de instrumento (fls. 229), fixou o prazo de 60 dias para que o agravado Denis providenciasse a regularização do quadro societário, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 20.000,00, condicionando o levantamento dos valores à regularização, o que não foi cumprido.

Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos, nos seguintes termos: 1) AUTORIZO o levantamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente à multa pelo descumprimento da determinação judicial por DENIS, pelo advogado constituído por MÁRCIO, representante original do AUTO POSTO MAP AMÉRICA LTDA.

Contudo, a expedição do competente Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) deverá ocorrer somente após o decurso do prazo legal sem a interposição de recurso contra esta decisão. 2) DETERMINO a expedição de ofício à Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP), para que proceda à regularização da representação legal de Denis Alexandre Jotesso Villani, com o devido registro da atualização do contrato social da empresa AUTO POSTO MAP AMÉRICA LTDA, instruindo-se com cópia do contrato de fls. 134/139.

A presente decisão servirá como ofício judicial, devendo ser encaminhada pela própria parte interessada, comprovando-se nos autos a protocolização, no prazo de 10 (dez) dias.

As respostas e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo.

Esclareço que o restante dos valores depositados somente poderá ser levantado pelo advogado Ricardo Vendramin, constituído por DENIS VILLANI, após a efetiva regularização da representação na JUCESP, conforme determinado pela Instância Superior.

Ciência às partes da concessão de efeito suspensivo ao agravo interposto contra a decisão proferida a fls. 240 (fls. 339/340).

Encaminhem-se informações à Instância Superior, conforme requisitado, com cópia da presente decisão.

Intimem-se.
15/05/2025 11:03

Documento Juntado
15/05/2025 10:07

Ofício Expedido
15/05/2025 01:31

Remetido ao DJE
14/05/2025 13:40

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 10:37

Conclusos para decisão
14/05/2025 10:33

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/04/2025 11:12

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
03/04/2025 10:56

Petição Juntada
19/03/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 07:22

Remetido ao DJE
14/03/2025 15:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2025 15:06

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
14/03/2025 15:06

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/02/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 01:12

Remetido ao DJE
05/02/2025 14:45

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2024 18:26

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
30/10/2024 14:17

Conclusos para decisão
24/10/2024 10:45

IMESC - Ofício - Diversos - Juntado
16/10/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 01:11

Remetido ao DJE
15/10/2024 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2024 14:16

Conclusos para decisão
01/07/2024 13:27

Petição Juntada
06/09/2023 05:41

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 12:04

Remetido ao DJE
05/09/2023 11:49

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2023 17:14

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
01/09/2023 17:08

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/09/2023 14:25

Conclusos para decisão
24/08/2023 18:35

Petição Juntada
23/08/2023 02:41

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 10:26

Petição Juntada
22/08/2023 05:56

Remetido ao DJE
22/08/2023 03:28

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 15:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2023 15:20

Documento Juntado
21/08/2023 01:00

Remetido ao DJE
19/08/2023 10:52

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2023 15:17

Conclusos para decisão
12/07/2023 13:31

Conclusos para despacho
11/07/2023 17:22

Petição Juntada
03/07/2023 02:03

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2023 00:51

Remetido ao DJE
30/06/2023 00:50

Remetido ao DJE
29/06/2023 15:15

Remetido ao DJE para Republicação
29/06/2023 15:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/06/2023 09:45

Embargos de Declaração Juntados
22/06/2023 02:37

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2023 00:56

Remetido ao DJE
20/06/2023 17:19

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
02/05/2023 16:28

Conclusos para decisão
19/04/2023 17:25

Petição Juntada
10/04/2023 02:57

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2023 00:52

Remetido ao DJE
04/04/2023 13:24

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 15:26

Petição Juntada
13/03/2023 14:35

Conclusos para decisão
16/02/2023 16:35

Petição Juntada
15/02/2023 14:16

Petição Juntada
06/02/2023 02:06

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2023 03:27

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2023 00:57

Remetido ao DJE
02/02/2023 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
02/02/2023 14:52

Conclusos para despacho
02/02/2023 09:36

Documento Juntado
02/02/2023 09:36

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
02/02/2023 00:55

Remetido ao DJE
01/02/2023 14:25

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
02/12/2022 11:45

Petição Juntada
16/11/2022 10:09

Conclusos para decisão
16/11/2022 10:06

Certidão de Cartório Expedida
19/12/2021 02:35

Suspensão do Prazo
28/11/2021 04:19

Suspensão do Prazo
09/02/2021 02:11

Suspensão do Prazo
03/12/2020 07:43

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2020 08:31

Remetido ao DJE
01/12/2020 14:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/12/2020 14:21

Transferência - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
22/10/2020 07:18

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2020 07:11

Remetido ao DJE
20/10/2020 18:33

Decisão
20/10/2020 15:07

Conclusos para despacho
16/10/2020 10:55

Petição Juntada
19/06/2020 09:40

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2020 09:40

Remetido ao DJE
17/06/2020 15:26

Decisão
10/06/2020 14:36

Conclusos para decisão
10/06/2020 12:37

Petição Juntada
12/04/2020 06:20

Suspensão do Prazo
26/03/2020 03:30

Suspensão do Prazo
20/02/2020 15:55

Certidão de Cartório Expedida
20/02/2020 15:49

Documento Juntado
20/02/2020 11:14

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2020 11:10

Remetido ao DJE
18/02/2020 16:43

Decisão
13/02/2020 13:24

Conclusos para decisão
12/02/2020 20:21

Petição Juntada
04/02/2020 09:00

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2020 10:26

Remetido ao DJE
31/01/2020 11:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/01/2020 18:27

Petição Juntada
22/01/2020 11:37

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2020 17:57

Apensado ao processo
08/01/2020 14:00

Remetido ao DJE
18/12/2019 16:26

Decisão
16/12/2019 15:28

Conclusos para decisão
16/12/2019 15:14

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
05/12/2019 13:59

Bloqueio/penhora on line
03/12/2019 11:38

Conclusos para decisão
02/12/2019 19:28

Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
22/11/2019 11:21

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2019 12:49

Remetido ao DJE
19/11/2019 15:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/11/2019 15:28

Certidão de Cartório Expedida
22/10/2019 18:07

Certidão de Cartório Expedida
24/09/2019 17:00

AR Positivo Juntado
22/08/2019 08:02

Carta Expedida
21/08/2019 12:12

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2019 14:42

Remetido ao DJE
19/08/2019 14:03

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
19/08/2019 11:39

Conclusos para despacho
19/08/2019 10:46

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2019

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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