22/05/2025 06:21

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luis Claudio Yukio Vatari (OAB 195381/SP), João Marcos Neto de Carvalho (OAB 289543/SP) Processo 1617227-02.2016.8.26.0090 - Execução Fiscal - Exectda: Mk Transfer Assistencia Transporte e Logistica -

Vistos.

Satisfeita a execução, julgo extinto o processo, com fundamento no Art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Desde já, julgo extintos eventuais embargos pendentes de julgamento, sem resolução do mérito, na forma do Art. 485, VI, do Código de Processo Civil e, no caso de embargos julgados em primeiro grau, reputo prejudicado eventual recurso (Art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil) e deixo de conhecer eventual exceção de pré-executividade oposta por terceiro.

Nesse sentido: TJSP; Agravo de Instrumento 2020026-87.2020.8.26.0000; Relator (a):Rezende Silveira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/03/2020; Data de Registro: 05/03/2020.

Transitada em julgado, ficam insubsistentes eventuais penhoras e determinado o levantamento de bloqueios e a restituição de depósitos judiciais, observadas as formalidades legais, ficando a parte interessada devidamente intimada a providenciar o formulário de mandado de levantamento eletrônico devidamente preenchido e que o cadastro da petição, para processos digitais, corresponda à categoria correta (Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento, código 38049), nos termos dos Comunicados 474/2017 (DJE 01/03/2017 - Cad.

Administrativo, p. 2), 2047/2018 (DJE 18/10/2018, Cad.

Administrativo, p. 2), 1514/2019 (DJE 10/09/2019, Cad.

Administrativo, p. 1) e 12/2024 (DJE 16/01/2024, Cad.

Administrativo, p. 1) que poderá ser obtido acessando o link http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, ficando ciente também de que não haverá nova intimação e de que o processo será arquivado sem a efetivação do levantamento caso os dados não sejam apresentados.

Servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como: OFÍCIO para averbação no Registro da Dívida Ativa, a teor do Art. 33, da Lei 6.830/80, ficando a Fazenda Pública devidamente intimada nos termos do Art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil, servindo, ainda, de requisição para emissão de Certidões de Regularidade Fiscal e exclusão nos Cadastros de Inadimplentes, de órgãos públicos ou privados, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação; MANDADO para levantamento ou cancelamento, em relação a esta execução, de quaisquer atos de registro ou averbação de penhoras, arrestos, indisponibilidades, ineficácias e constrições junto aos cartórios de registro de imóveis, DETRAN, instituições emissoras de cartas de fiança e seguro-garantia, bem como penhora no rosto dos autos, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação e o pagamento de eventuais custas ou emolumentos, ressalvadas as isenções legais.

O destinatário deverá observar que os documentos assinados digitalmente possuem código de autenticação no Portal E-SAJ, conforme carimbo de assinatura impresso à margem direita.

Custas, na forma da Lei.

Oportunamente, ao arquivo.

Publique-se, intime-se e cumpra-se.
21/05/2025 05:56

Remetido ao DJE
16/05/2025 13:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/05/2025 13:39

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
16/05/2025 12:05

Conclusos para Sentença
11/04/2025 15:07

Petição Juntada
21/02/2025 11:25

Pedido de Extinção - Obrigação Satisfeita (art. 924, II, do CPC)
11/09/2023 14:25

Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
06/09/2023 10:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/09/2023 10:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre a Nomeação de Bens
04/07/2023 19:15

Petição Juntada
23/06/2023 23:06

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2023 00:06

Remetido ao DJE
22/06/2023 15:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/06/2023 15:15

Rejeitada a exceção de pré-executividade
20/06/2023 19:22

Conclusos para despacho
04/07/2022 17:45

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
27/06/2022 21:02

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2022 00:14

Remetido ao DJE
24/06/2022 17:30

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
22/06/2022 13:10

Conclusos para despacho
11/03/2022 06:06

Petição Juntada
21/02/2022 15:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/02/2022 15:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
12/02/2022 05:35

Exceção de Pré-Executividade Juntada
16/11/2021 14:36

Petição Juntada
14/11/2020 08:37

Petição Juntada
11/11/2020 17:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/11/2020 16:59

Penhora Deferida
14/09/2018 16:59

Petição Juntada
09/06/2018 03:09

Suspensão do Prazo
26/04/2018 19:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/04/2018 19:51

Ato ordinatório - Não Publicável - Vista dos Autos para Manifestação da Fazenda Pública
26/04/2018 18:14

Decurso de Prazo
02/03/2018 21:18

Suspensão do Prazo
22/12/2016 00:00

AR Positivo Juntado
14/12/2016 16:30

Carta de Citação Expedida
14/12/2016 16:29

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
14/12/2016 11:45

Conclusos para decisão
26/11/2016 18:47

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2016

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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