22/05/2025 07:28

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Tatiane Rodrigues Alves (OAB 375164/SP), Felipe Yudi Musuda Fernandes (OAB 415857/SP) Processo 1015508-86.2021.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Silvandira Silvia de Jesus -

Vistos.

Peça sigilosa: Indefiro, por ora, o pedido de pesquisa e penhora de bens da parte executada.

Verifica-se dos autos que a carta de citação retornou com AR positivo (fls. 75), porém assinado por terceiro estranho à lide.

Ademais, a despeito de não constar no novo Código de Processo Civil a restrição à citação feita pelos correios no processo executivo (CPC/1973 - Art. 222, d), o § 1º do art. 829 do novo CPC, que dispõe sobre a citação do devedor na execução por quantia certa, estabelece que "[d]o mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado".

Na lição de Araken de Assis, "da menção ao mandado de citação e ao oficial de justiça (v.g., no art. 829, § 1.º) subentende-se que este é o meio preferencial, senão o único admissível em determinados casos".

Assim, para evitar anulação futura, proceda, a serventia, à citação da parte executada POR MANDADO no mesmo endereço diligenciado, referido acima, intimando-a para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, nos termos do art. 829 do CPC.

Intimem-se.
21/05/2025 08:22

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 06:00

Remetido ao DJE
20/05/2025 07:41

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 07:19

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 15:12

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 15:11

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 15:05

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 15:03

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 15:03

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 15:01

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 15:00

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 07:56

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2025 11:06

Conclusos para decisão
25/11/2024 14:30

Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
06/11/2024 06:19

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 10:32

Remetido ao DJE
05/11/2024 10:26

Ato ordinatório
05/11/2024 10:18

Certidão de Cartório Expedida
02/08/2024 05:04

AR Positivo Juntado
24/07/2024 09:17

Certidão Juntada
24/07/2024 06:28

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 16:03

Carta Expedida
23/07/2024 12:03

Remetido ao DJE
23/07/2024 11:18

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
23/07/2024 09:48

Conclusos para decisão
05/04/2024 17:00

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
28/03/2024 06:19

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 12:10

Remetido ao DJE
27/03/2024 10:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2023 07:04

AR Negativo Juntado - Mudou-se
19/05/2023 17:15

Carta de Citação Expedida
18/10/2022 01:38

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2022 00:07

Remetido ao DJE
14/10/2022 15:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/10/2022 13:01

Conclusos para decisão
29/06/2022 09:25

Certidão de Cartório Expedida
14/06/2022 17:42

Petição Juntada
06/06/2022 01:30

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2022 11:21

Remetido ao DJE
30/05/2022 11:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/03/2022 11:26

Carta Expedida
17/11/2021 16:16

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2021 14:20

Remetido ao DJE
10/11/2021 18:59

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/11/2021 17:50

Conclusos para decisão
20/10/2021 15:47

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2021

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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