TJSP - 1001374-27.2025.8.26.0400
1ª instância - 01 Civel de Olimpia
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1001374-27.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Henrique Miguel da Silva - - Maria Carolina de Almeida Barbosa - Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S/A - - Wam Comercialização S/A - Ante o exposto , JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para: a) DECLARAR rescindido o contrato firmado entre as partes, bem como abusivas as disposições contratuais referentes ao desfazimento do contrato, nos termos da fundamentação; b) CONDENAR a parte requerida à devolução de 75% (setenta e cinco por cento) das quantias pagas pela parte autora, em parcela única.
Sobre o valor a ser restituído incidem juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado desta sentença e correção monetária pelo índice contratualmente previsto a contar de cada desembolso.
A Lei 14.905/2024 incide a partir de sua vigência.
Defiro o abatimento de eventuais valores referentes aos débitos de taxas condominiais e IPTU, desde que referentes ao período posterior à imissão da parte autora na posse do bem, se o caso.
Diante dasucumbênciarecíprocae não equivalente, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 25%, e o restante recairá sobre a parte requerida.
A requerida deverá pagar honorários de 10% sobre o valor da condenação, enquanto a parte autora pagará honorários de 10% sobre a diferença entre o valor pedido, atualizados desde a propositura da ação, e o valor da condenação.
Veda-se a compensação.
Após o trânsito, arquivem-se.
P.I. - ADV: ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA (OAB 330657/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 29269/GO), MARINA RAMALHO FERREIRA DA SILVA (OAB 22383/PB), ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA (OAB 330657/SP) -
27/08/2025 01:26
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 17:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2025 16:08
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/08/2025 14:37
Conclusos para despacho
-
25/08/2025 10:52
Conclusos para despacho
-
25/08/2025 10:35
Expedição de Certidão.
-
22/08/2025 20:06
Juntada de Petição de contestação
-
04/08/2025 17:42
Expedição de Certidão.
-
04/08/2025 16:19
Expedição de Mandado.
-
04/08/2025 03:03
Certidão de Publicação Expedida
-
31/07/2025 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/07/2025 11:42
Ato ordinatório
-
31/07/2025 11:40
Expedição de Certidão.
-
15/07/2025 19:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/06/2025 18:58
Juntada de Petição de Réplica
-
30/06/2025 18:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/06/2025 08:26
Certidão de Publicação Expedida
-
27/06/2025 17:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/06/2025 16:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/06/2025 11:08
Conclusos para decisão
-
26/06/2025 15:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2025 14:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2025 19:15
Expedição de Certidão.
-
06/06/2025 13:26
Certidão de Publicação Expedida
-
05/06/2025 16:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/06/2025 15:44
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/06/2025 10:20
Conclusos para despacho
-
04/06/2025 10:16
Conclusos para despacho
-
04/06/2025 09:48
Expedição de Certidão.
-
03/06/2025 20:02
Juntada de Petição de contestação
-
03/06/2025 10:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2025 06:19
Certidão de Publicação Expedida
-
22/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Antonio Carlos Tessitore Guimarães de Souza (OAB 330657/SP) Processo 1001374-27.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Henrique Miguel da Silva, Maria Carolina de Almeida Barbosa -
Vistos.
O documento de fl. 93/94 não comprova a entrega da decisão-ofício ao destinatário, porquanto não contempla informação acerca de leitura e/ou recebimento da mensagem.
Assim, comprove o autor, de forma satisfatória, o protocolo do ofício, em 10 dias.
No mais, aguarde-se a contestação ou o decurso do prazo, certificando-se, se o caso.
Int -
21/05/2025 05:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/05/2025 16:37
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/05/2025 06:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
09/05/2025 18:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2025 23:29
Certidão de Publicação Expedida
-
30/04/2025 11:59
Conclusos para despacho
-
30/04/2025 11:09
Conclusos para despacho
-
30/04/2025 08:04
Juntada de Certidão
-
30/04/2025 05:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/04/2025 15:59
Expedição de Carta.
-
29/04/2025 14:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2025 10:49
Ato ordinatório
-
29/04/2025 10:28
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/04/2025 10:21
Expedição de Certidão.
-
29/04/2025 06:41
Não confirmada a citação eletrônica
-
24/04/2025 23:22
Certidão de Publicação Expedida
-
24/04/2025 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/04/2025 18:23
Expedição de Certidão.
-
23/04/2025 16:49
Expedição de Mandado.
-
23/04/2025 16:48
Concedida a Antecipação de tutela
-
23/04/2025 13:32
Conclusos para despacho
-
23/04/2025 08:58
Conclusos para despacho
-
23/04/2025 08:53
Expedição de Certidão.
-
22/04/2025 22:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2025 15:31
Expedição de Certidão.
-
26/03/2025 22:12
Certidão de Publicação Expedida
-
26/03/2025 05:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/03/2025 16:45
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/03/2025 13:57
Conclusos para despacho
-
25/03/2025 13:56
Expedição de Certidão.
-
25/03/2025 10:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/03/2025
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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