12/09/2024 09:24

Baixa Definitiva
12/09/2024 09:24

Expedição de Certidão.
12/09/2024 00:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2024 09:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/09/2024 05:34

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 14:03

Conclusos para despacho
06/09/2024 20:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 07:11

Expedição de Certidão.
13/12/2023 22:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2023 12:37

Expedição de Certidão.
13/12/2023 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/12/2023 15:29

Julgado procedente o pedido
03/10/2023 12:12

Conclusos para julgamento
02/10/2023 12:13

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
02/10/2023 12:13

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
29/09/2023 14:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/08/2023 10:46

Expedição de Certidão.
16/08/2023 01:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Bruno Lucas Rangel (OAB 226089/SP) Processo 1000366-96.2023.8.26.0040 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José dos Reis Silvestre -

Vistos.

Melhor compulsando os autos, verifica-se que a causa de pedir da presente ação é a ausência de pressuposto processuais de existência, nulidades insanáveis que afetam o processo como um todo e, portanto, a própria relação jurídico-processual. É sabido que a análise desse sucedâneo recursal, a chamada querela nullitatis insanabilis, é de competência do Juízo que proferiu o julgado tido por anulável, isto é, a competência para o reconhecimento de que a relação processual e o julgado jamais existiram é do próprio jurisdicional que proferiu a decisão guerreada.

O STJ tem firmado entendimento de que a competência para o processamento de tal ação declaratória de nulidade é atribuída àquele órgão julgador de primeira instância que proferiu a decisão supostamente viciada.

Nessa linha: AgRg no REsp 1.199.355/RJ, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 22/03/2011; CC 114.593/SP, Rel.

Min.

Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, j. 22.06.2011 [Informativo de jurisprudência do STJ, nº 478]; AgInt no AgInt no AREsp n. 1.308.221/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 27/5/2021.

Na hipótese dos autos, é competente para processar e julgar a presente o juízo do Anexo Fiscal de Américo Brasiliense.

Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo, determinando, com as cautelas e anotações necessárias, inclusive no Distribuidor, a remessa dos autos ao Anexo Fiscal de Américo Brasiliense.

Intime-se.

Decisão proferida nesta data, com a liberação nos autos digitais.
15/08/2023 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/08/2023 16:21

Declarada incompetência
07/07/2023 15:16

Conclusos para despacho
05/07/2023 15:03

Conclusos para despacho
04/07/2023 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2023 06:53

Expedição de Certidão.
15/06/2023 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 03:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/06/2023 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/06/2023 09:40

Expedição de Certidão.
14/06/2023 09:40

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 10:43

Conclusos para despacho
30/05/2023 18:16

Juntada de Petição de Réplica
29/05/2023 10:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2023 10:50

Juntada de Mandado
26/05/2023 06:49

Expedição de Certidão.
16/05/2023 03:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2023 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/05/2023 09:50

Expedição de Certidão.
15/05/2023 09:49

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 20:22

Juntada de Petição de contestação
20/04/2023 11:21

Expedição de Mandado.
19/04/2023 15:23

Expedição de Certidão.
14/04/2023 01:15

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 14695, classe_nova: 1116
27/03/2023 07:18

Expedição de Certidão.
20/03/2023 01:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/03/2023 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/03/2023 16:32

Expedição de Certidão.
16/03/2023 15:22

Expedição de Mandado.
16/03/2023 15:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/03/2023 11:43

Conclusos para despacho
07/03/2023 10:30

Conclusos para despacho
07/03/2023 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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