22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Joyce Monique da Silva Pinto (OAB 378164/SP) Processo 1500601-42.2020.8.26.0450 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: OSMAR APARECIDO DA SILVA - Cumpra-se o V.

Acórdão/ r.

Sentença.

Se necessário, comunique-se ao Eg.

Tribunal de Justiça o trânsito em julgado. À serventia: a) Expeça-se guia de recolhimento definitiva, encaminhando-a para VEC correspondente.

Cadastrado o PEC, providencie-se a alteração da competência junto ao BNMP. b) Expeça-se certidão de honorários em favor do defensor nomeado, observando-se os termos do convênio OAB/Defensoria; c) Nos termos do artigo 15, Inciso III, da Constituição Federal, oficie-se ao TRE para suspensão dos direitos políticos do réu; d) Oficie-se ao IIRGD para as comunicações necessárias.

Em virtude doProvimento 05/2022, compete ao juízo de conhecimento (condenação), apenas elaborar o cálculo da pena de multa, expedir a certidão de sentença (categoria 2- modelo 505791) e abrir vista MP para ajuizar o competente processo de execução da pena de multa.

Em caso de eventual recolhimento de fiança em favor do condenado, atualize-se o valor e abata-se dele a quantia aplicada a título de multa, nos termos do artigo 336, do Código de Processo Penal e em consonância com o disposto no artigo 479, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, certificando nos autos.

Ainda, certifique a existência de objetos apreendidos nos autos, e, caso tenha decisão de destinação, oficie-se à Delpol de origem comunicando que, a partir de 90 dias do trânsito em julgado (informando a data deste) e caso inexistente nova determinação em sentido contrário deste juízo, fica autorizado o leilão/destruição dos mesmos, nos termos do art. 123 do Código de Processo Penal. a) Se o caso, havendo bens apreendidos nos autos sem declaração de perda, abra-se vista ao Ministério Público para que manifeste-se no prazo de 5(cinco) dias. b) Havendo concordância na restituição, oficie-se à Delpol de origem para a devolução do bem, comprovando a entrega nos autos no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de perda em favor da União. c) Decorrido prazo sem manifestação, desde já, declaro a perda em favor da União.

Em seguida, feitas as anotações e comunicações necessárias, dê-se ciência final ao Ministério Público e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos (evento 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação).

Aguarde-se a comunicação da extinção da pena pelo juízo da execução criminal.

Com a comunicação, dê-se a baixa definitiva (evento 61615).

Servirá cópia desta decisão digitalmente assinada como MANDADO e OFÍCIO.

Expeça-se o necessário.

Intime-se.
21/10/2024 23:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/10/2024 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/10/2024 09:55

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2024 14:26

Conclusos para despacho
18/10/2024 14:24

Transitado em Julgado em #{data}
18/10/2024 14:21

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 14:07

Expedição de Certidão.
05/09/2024 10:58

Juntada de Outros documentos
02/02/2024 10:42

Expedição de Mandado.
02/02/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 16:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2024 05:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/01/2024 14:32

Expedição de Certidão.
18/01/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 16:43

Expedição de Certidão.
17/01/2024 16:41

Julgado procedente o pedido
24/11/2023 15:03

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 13:41

Conclusos para julgamento
15/09/2023 20:20

Juntada de Petição de Alegações finais
07/09/2023 06:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023 09:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/09/2023 08:43

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 18:21

Juntada de Petição de Alegações finais
24/08/2023 10:24

Expedição de Certidão.
23/08/2023 13:26

Expedição de Certidão.
23/08/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 10:21

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 10:18

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 11:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2023 11:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2023 11:07

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 11:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2023 11:05

Juntada de Outros documentos
27/06/2023 07:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2023 13:51

Expedição de Certidão.
26/06/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 13:47

Expedição de Mandado.
26/06/2023 13:45

Expedição de Mandado.
26/06/2023 13:44

Expedição de Mandado.
26/06/2023 00:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/06/2023 13:42

Proferidas outras decisões não especificadas
22/06/2023 16:46

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 22/08/2023 03:30:00, 2ª Vara.
22/06/2023 09:34

Conclusos para despacho
22/06/2023 09:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/06/2023 09:33

Juntada de Outros documentos
22/06/2023 09:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/06/2023 09:32

Juntada de Outros documentos
07/06/2023 11:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2023 11:36

Juntada de Outros documentos
26/05/2023 08:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/05/2023 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/05/2023 16:07

Expedição de Certidão.
24/05/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 16:05

Expedição de Mandado.
24/05/2023 16:04

Expedição de Mandado.
24/05/2023 15:48

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2023 16:37

Conclusos para despacho
22/05/2023 21:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 16:56

Expedição de Certidão.
18/05/2023 16:56

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 10:17

Expedição de Mandado.
27/03/2023 04:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/03/2023 05:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/03/2023 15:42

Expedição de Certidão.
23/03/2023 15:42

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 15:40

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 15:37

Juntada de Outros documentos
15/03/2023 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas
01/03/2023 09:30

Conclusos para despacho
28/02/2023 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 09:37

Expedição de Certidão.
28/02/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 16:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/12/2022 04:06

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 09:47

Expedição de Mandado.
30/11/2022 09:10

Juntada de Outros documentos
30/11/2022 09:06

Expedição de Ofício.
29/11/2022 10:04

Expedição de Certidão.
29/11/2022 10:04

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 10:01

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2022 16:09

Conclusos para despacho
21/11/2022 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2022 13:43

Expedição de Certidão.
18/11/2022 13:42

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 13:42

Expedição de Certidão.
18/11/2022 13:39

Juntada de Outros documentos
25/10/2022 21:32

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 13:43

Expedição de Certidão.
07/03/2022 17:01

Classe retificada de 279 para 10943
07/03/2022 16:45

Expedição de Certidão.
07/03/2022 16:45

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2022 12:08

Conclusos para despacho
04/02/2022 12:08

Expedição de Certidão.
29/11/2021 18:01

Expedição de Certidão.
29/11/2021 18:01

Ato ordinatório praticado
26/11/2021 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
13/10/2021 16:06

Juntada de Outros documentos
13/10/2021 16:03

Expedição de Ofício.
07/10/2021 10:49

Conclusos para despacho
07/10/2021 10:49

Expedição de Certidão.
06/10/2021 18:01

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 13:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/10/2021 13:16

Juntada de Mandado
01/10/2021 14:59

Juntada de Certidão
01/10/2021 10:16

Juntada de Outros documentos
08/09/2021 10:27

Expedição de Mandado.
07/09/2021 01:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/09/2021 12:12

Expedição de Certidão.
03/09/2021 12:12

Ato ordinatório praticado
03/09/2021 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/09/2021 17:46

Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2021 10:29

Audiência conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 05/10/2021 04:30:00, 2ª Vara.
30/08/2021 16:59

Conclusos para despacho
30/08/2021 09:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2021 09:26

Juntada de Mandado
18/04/2021 11:17

Ato ordinatório praticado
11/11/2020 09:34

Expedição de Mandado.
10/11/2020 15:30

Expedição de Certidão.
10/11/2020 15:30

Ato ordinatório praticado
10/11/2020 10:10

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2020 18:46

Conclusos para despacho
04/11/2020 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2020 14:27

Expedição de Certidão.
04/11/2020 14:27

Ato ordinatório praticado
04/11/2020 14:26

Juntada de Certidão
03/11/2020 13:19

Expedição de Certidão.
03/11/2020 13:18

Ato ordinatório praticado
28/10/2020 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2020 11:10

Conclusos para despacho
23/10/2020 11:00

Juntada de Petição de Denúncia
20/10/2020 12:17

Expedição de Certidão.
20/10/2020 12:16

Ato ordinatório praticado
20/10/2020 12:15

Juntada de Certidão
15/10/2020 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2020 10:24

Expedição de Certidão.
15/10/2020 10:23

Ato ordinatório praticado
15/10/2020 10:22

Juntada de Outros documentos
15/10/2020 10:22

Juntada de Outros documentos
09/10/2020 17:03

Juntada de Outros documentos
09/10/2020 16:58

Expedição de Ofício.
07/10/2020 15:51

Juntada de Outros documentos
07/10/2020 15:32

Expedição de Certidão.
07/10/2020 15:32

Ato ordinatório praticado
02/10/2020 11:28

Proferidas outras decisões não especificadas
01/10/2020 13:53

Conclusos para despacho
01/10/2020 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2020 09:23

Expedição de Certidão.
01/10/2020 09:22

Ato ordinatório praticado
30/09/2020 17:19

Juntada de Outros documentos
18/08/2020 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2020

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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