TJSP - 1031195-23.2023.8.26.0602

ADV: Fabio Frasato Caires (OAB 124809/SP) Processo 1031195-23.2023.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A -

Vistos.

Indefiro o pedido de trâmite em segredo de justiça, vez que o caso em tela não se classifica em nenhuma hipótese do artigo 189 do CPC.

Retire-se a tarja.

Face à documentação apresentada, estando presentes os requisitos legais e comprovada a mora do requerido, defiro liminarmente a Busca e Apreensão do veículo indicado na inicial.

Expeça-se mandado de busca e apreensão e citação.

Deverão ser apreendidos, também, os documentos do veículo (Documento Único de Transferência e Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo).

Executada a liminar, o(a) devedor(a) terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente (vencidas + vincendas), sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena do(s) bem(ns) em nome do credor, e o prazo de 15 (quinze) dias para contestar a ação.

Não apresentada a contestação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor.

No caso de pagamento, o bem lhe será restituído livre de qualquer ônus.

Fica cientificado o réu que a resposta poderá ser apresentada ainda que tenha efetuado o pagamento do débito.

Havendo requerimento da parte autora e desde que recolhida a despesa para acionamento do Renajud (1 UFESP - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT - Código 434-1), providencie o cartório a inserção da restrição de bloqueio do veículo para circulação, via RENAJUD, a qual fica desde já deferida, nos termos do artigo 3º, § 9º do Decreto-Lei 911/69, com a redação dada pela Lei 13.043/14.

Do contrário, recolha a parte autora em cinco dias a despesa cabível.

Após o prazo de 5 (cinco) dias do cumprimento da liminar, providencie o cartório o levantamento da restrição RENAJUD, nos termos do citado dispositivo legal, mediante a prévia juntada da respectiva taxa para tanto (1 UFESP - Código 434-1).

Autorizo os benefícios do Artigo 212, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.

Sem prejuízo, caso necessário, fica também autorizado o reforço policial, bem como ordem de arrombamento, servindo o mandado como requisição à autoridade, desnecessária a expedição de ofício.

Caberá à parte autora colocar à disposição do Oficial de Justiça os meios necessários para o integral cumprimento do mandado de apreensão de veículo, pois não cabe ao Oficial de Justiça cuidar dos interesses do autor ou da parte interessada na apreensão.

Caso o autor/depositário não forneça os meios necessários para o cumprimento da liminar no prazo de 15 (quinze) dias, o Sr.

Oficial de Justiça deverá certificar pormenorizadamente o ocorrido e devolver o mandado independentemente de cumprimento, hipótese em que a demanda será extinta em razão da desistência (demonstrada pelo desinteresse do autor no cumprimento da liminar) e da ausência do pressuposto processual de desenvolvimento regular do processo (CPC, art. 485, inciso III).

Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo".

Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado.

O presente mandado vale, também, como requisição (reforço policial) à autoridade competente, desnecessária a expedição de ofício.

Int.