27/08/2025 16:42

Conclusos para decisão
27/08/2025 15:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1022110-29.2024.8.26.0068 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Nadya Maria Aprigio Santos - - Diogo Soares de Jesus - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, autorizando os requerentes acima qualificados a realizarem, em nome do espólio, a transferência do veículo Honda/CB250F Twister CBS, ano 2018/2019, cor branca, placa DPG4137, Renavam nº *11.***.*06-80, atualmente registrado em nome de F.P.M.F., para o nome de Diego Santos de Jesus (CPF nº *29.***.*31-84), em cumprimento ao contrato de compra e venda celebrado em vida pelo falecido.

Autorizo, ainda, que, após a efetivação da referida transferência, o veículo seja registrado em nome de um dos requerentes acima qualificados, ficando autorizados a praticar todos os atos necessários ao cumprimento desta decisão, especialmente junto aos órgãos de trânsito competentes.

Além disso, autorizo o levantamento pelos autores dos saldos bancários encontrados nas fls. 62/65, bem como o encerramento das contas com que o falecido tinha relacionamento, autorizando, também e por fim, o levantamento das verbas à titulo de FGTS, junto à Caixa Econômica Federal.

Custas pela requerente.

Inexistem encargos de sucumbência, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária.

Anoto que o requerente deverá proceder a impressão desta decisão e o devido encaminhamento à instituição competente.

Declaro o trânsito em julgado nesta desta, servindo a presente sentença como certidão de trânsito, dispensando-se a necessidade de certificação pelo cartório judicial.

Esta sentença servirá por cópia digitada e assinada digitalmente de Alvará Judicial para todos os efeitos legais, pelo prazo de 90 (noventa) dias.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.

I.

C. - ADV: ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP)
25/08/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:15

Julgada Procedente a Ação
21/05/2025 10:15

Conclusos para decisão
20/05/2025 09:25

Petição Juntada
16/05/2025 09:47

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberto Hiromi Sonoda (OAB 115094/SP) Processo 1022110-29.2024.8.26.0068 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Nadya Maria Aprigio Santos, Diogo Soares de Jesus -

Vistos.

Corrija a parte autora o valor da causa para que corresponda à soma dos bens que são objeto do alvará judicial, isto é, a moto, os valores a título de FGTS e o saldo bancário (fls. 63/65).

Nos termos da Lei nº 6.858/80, a ação de alvará judicial se presta para o levantamento de verbas trabalhistas, saldos de restituição de imposto de renda e outros tributos, independentemente do montante deixado, mas, quanto ao levantamento de saldos bancários, contas de caderneta de poupança e fundos de investimento, o mesmo Diploma Legal impõe o limite de 500 OTN's, que hoje corresponde ao valor de R$ 13.919,62.

Por orientação jurisprudencial, tornou-se possível a transferência de veículo por meio da simples ação de alvará judicial, mas, para tanto, deve-se observar o limite do valor de mercado do bem, que corresponde também às 500 OTN's.

Assim, em que pese o valor do veículo seja superior ao montante acima referido, conforme documentos de fls. 37/39, ainda é possível o prosseguimento do presente feito por meio de alvará, devendo o herdeiro Diogo, ainda, formalizar renúncia abdicativa da herança, caso queiram os herdeiros que o bem fique na propriedade exclusiva (e assim seja transferido junto ao órgão de trânsito) para Nadya.

Mas, lembre-se que, ao faze-lo, não pode Diogo abrir mão somente da motocicleta.

Como a renúncia da herança não pode ser parcial, deverá abrir mão do quinhão dele, que irá, automaticamente, ao herdeiro de mesmo grau (Nadya).

Caso optem por essa saída e não por doação pura e simples, Diogo deverá comparecer no cartório para assinatura do termo de renúncia (de seu quinhão inteiro e não de um bem específico).

Intime-se.

Prazo: 15 dias.
15/05/2025 01:27

Remetido ao DJE
14/05/2025 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 13:36

Conclusos para decisão
10/03/2025 11:25

Conclusos para despacho
26/02/2025 09:26

Petição Juntada
17/02/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 00:28

Remetido ao DJE
13/02/2025 16:04

Proferidas outras decisões não especificadas
26/11/2024 11:20

Conclusos para decisão
18/11/2024 18:27

Petição Juntada
12/11/2024 06:34

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 12:12

Remetido ao DJE
11/11/2024 11:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/11/2024 11:39

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
11/11/2024 11:39

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
08/11/2024 15:06

Petição Juntada
05/11/2024 03:59

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:32

Remetido ao DJE
01/11/2024 19:12

Recebida a Petição Inicial
29/10/2024 18:42

Certidão de Cartório Expedida
29/10/2024 18:08

Conclusos para despacho
25/10/2024 14:17

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
25/10/2024 14:17

Redistribuição de Processo - Saída
24/10/2024 16:16

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
22/10/2024 03:25

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 09:06

Remetido ao DJE
21/10/2024 08:29

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2024 08:28

Conclusos para decisão
18/10/2024 13:35

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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