21/07/2025 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 16:48

Expedição de Certidão.
15/07/2025 16:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 04:33

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 15:39

Ato ordinatório
17/06/2025 17:42

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 14:28

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 09:17

Ato ordinatório
22/05/2025 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 09:20

Expedição de Certidão.
20/05/2025 09:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Adriano do Nascimento Amorim (OAB 289143/SP) Processo 1003419-03.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Klara Gracioli Pereira - Trata-se de ação de obrigação de fazer em face do Estado de São Paulo, postulando seja o réu compelido ao fornecimento de medicação.

Sendo o objeto da demanda possível violação a direito fundamental da criança pelo Poder Público, a demanda deve ser apreciada pelo Juízo da Infância e da Juventude, nos termos dos arts. 148, IV, e209da Lei 8.069, de 1990.

Esse é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer proposta por criança com diagnóstico de transtorno do espectro autista em face do Estado de São Paulo e do Município de Mogi Guaçu visando ao fornecimento de terapias multidisciplinares para tratamento do menor, distribuída para a MM.

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Mogi Guaçu.

Remessa para o MM.

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Mogi Guaçu.

Possibilidade.

Competência absoluta do juízo da Infância e Juventude.

Inteligência dos artigos 148, 208 e 209 do ECA e da súmula nº 68 desse E.

Tribunal de Justiça.

Precedentes.

Competência do MM.

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Mogi Guaçu, suscitante." (TJSP, Câmara Especial, Conflito de competência cível n.º 0023799-38.2024.8.26.0000, rel.

Des.

Beretta da Silveira - Vice Presidente, julgado em 11/10/2024).

Assim, com fulcro no art. 64, § 1º, do C.P.C., declaro a incompetência absoluta deste Juízo para o conhecimento da causa, determinando a imediata redistribuição deste feito ao Anexo da Infância e da Juventude, com as nossas homenagens.

Intime-se.
15/05/2025 15:55

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
15/05/2025 15:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/05/2025 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 21:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/05/2025 21:01

Declarada incompetência
14/05/2025 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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