27/06/2025 14:02

Juntada de Ofício
27/06/2025 14:01

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 20:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 16:44

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
04/06/2025 16:41

Juntada de Ofício
04/06/2025 16:41

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 14:24

Autos no Prazo - Execução da Multa Penal
23/05/2025 07:11

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 04:59

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 06:13

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 06:06

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Eliane Vieira Arrabal (OAB 297160/SP) Processo 1500410-17.2024.8.26.0592 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ré: Daniela Ferreira Silva -

Vistos.

Ante a manifestação do representante do Ministério Público e da Defesa, homologo o cálculo de fl. 200.

No mais, nos termos do art. 480 e parágrafos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça passam a ter a seguinte redação: Art. 480 - Na hipótese de multa cumulativamente aplicada, após o trânsito em julgado da sentença condenatória ou do acórdão, se houver, caberá ao juízo de conhecimento, sem prejuízo da expedição da guia de recolhimento definitiva ou do aditamento da guia de recolhimento provisória, expedir a certidão da sentença, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público. § 1º - Expedida e cadastrada a guia de recolhimento, ou realizado, se for o caso, seu aditamento, expedidos a certidão da sentença para execução da pena de multa e demais ofícios porventura necessários, o cartório do juízo de conhecimento lançará a movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação, remetendo os autos ao arquivo.

A extinção das sanções aplicadas - mesmo a pena de multa - incumbirá ao juízo das execuções criminais.

Assim, expeça-se a certidão da sentença (cód. 505791) nos termos do artigo 480 das NSCGJ.

Após, tornem os autos ao Ministério Público para execução da pena de multa.

Oportunamente, expedida e cadastrada a guia de recolhimento, ou realizado, se for o caso, seu aditamento, expedidos a certidão da sentença para execução da pena de multa e demais ofícios porventura necessários.

Arquivem-se os autos lançando a movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação.

Intime-se.
21/05/2025 08:34

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 16:33

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 15:29

Conclusos para decisão
20/05/2025 14:53

Conclusos para despacho
20/05/2025 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 11:16

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 07:22

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 07:19

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 07:16

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 05:50

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 04:28

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 04:26

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 17:24

Expedição de Certidão.
15/05/2025 17:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2025 16:49

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena
15/05/2025 16:38

Conclusos para decisão
15/05/2025 15:11

Conclusos para despacho
15/05/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 12:25

Expedição de Certidão.
15/05/2025 12:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2025 12:08

Expedição de Certidão.
14/05/2025 15:10

Homologado o Cálculo
14/05/2025 11:13

Conclusos para decisão
14/05/2025 09:07

Conclusos para despacho
13/05/2025 20:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 21:04

Suspensão do Prazo
09/05/2025 11:23

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 09:43

Processo de Execução da Pena Cadastrado
07/05/2025 12:36

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 12:36

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 11:29

Expedição de Certidão.
06/05/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 08:04

Expedição de Ofício.
05/05/2025 08:04

Expedição de Ofício.
05/05/2025 08:04

Expedição de Ofício.
01/05/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 16:29

Guia Eletrônica Enviada
30/04/2025 16:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 13:01

Expedição de Certidão.
30/04/2025 13:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 16:27

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 16:13

Conclusos para despacho
29/04/2025 16:13

Expedição de Certidão.
16/04/2025 12:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2025 12:04

Juntada de Mandado
10/04/2025 17:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2025 17:31

Juntada de Mandado
04/04/2025 22:32

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 11:59

Expedição de Mandado.
04/04/2025 11:58

Expedição de Mandado.
04/04/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 11:17

Expedição de Certidão.
04/04/2025 11:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/04/2025 11:15

Expedição de Certidão.
04/04/2025 10:53

Julgada Procedente a Ação
01/04/2025 19:13

Conclusos para julgamento
01/04/2025 19:12

Expedição de Certidão.
28/03/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 15:16

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 11:23

Conclusos para despacho
25/03/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 15:33

Conclusos para despacho
21/03/2025 15:31

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 15:31

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 08:43

Expedição de Ofício.
25/02/2025 08:42

Expedição de Ofício.
24/02/2025 21:58

Evoluída a classe de 280 para 300
24/02/2025 21:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2025 21:55

Juntada de Mandado
24/02/2025 21:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2025 21:55

Juntada de Mandado
24/02/2025 21:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2025 21:54

Juntada de Mandado
24/02/2025 21:54

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 21:54

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 21:52

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 21:52

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 22:59

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 16:57

Expedição de Mandado.
12/02/2025 16:57

Expedição de Mandado.
12/02/2025 12:48

Expedição de Mandado.
12/02/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 14:51

Recebida a denúncia
11/02/2025 12:16

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/03/2025 01:30:00, Vara Única.
10/02/2025 14:30

Conclusos para despacho
07/02/2025 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 15:45

Expedição de Certidão.
06/02/2025 15:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2025 15:38

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 15:37

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 20:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/01/2025 20:28

Juntada de Mandado
23/01/2025 15:40

Expedição de Mandado.
23/01/2025 11:19

Juntada de Ofício
23/01/2025 11:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2025 11:11

Juntada de Mandado
14/01/2025 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 23:44

Expedição de Mandado.
13/01/2025 23:42

Expedição de Certidão.
13/01/2025 23:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
13/01/2025 23:41

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 01:17

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 08:52

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2024 15:52

Conclusos para decisão
12/12/2024 19:29

Conclusos para despacho
11/12/2024 15:22

Juntada de Petição de Denúncia
11/12/2024 09:06

Expedição de Certidão.
11/12/2024 09:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2024 09:05

Juntada de Alvará
11/12/2024 09:05

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 09:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/12/2024 09:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/12/2024 09:04

Recebidos os autos do Outro Foro
09/12/2024 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
09/12/2024 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/12/2024 16:34

Expedição de Certidão.
09/12/2024 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 17:02

Determinada a Redistribuição dos Autos
06/12/2024 16:08

Conclusos para despacho
06/12/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 15:22

Expedição de Certidão.
03/12/2024 15:53

Expedição de Certidão.
03/12/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 15:48

Conclusos para despacho
03/12/2024 12:40

Conclusos para despacho
03/12/2024 11:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/12/2024 11:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/12/2024 11:52

Recebidos os autos do Outro Foro
03/12/2024 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
02/12/2024 16:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/12/2024 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/11/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2024 09:12

Expedição de Certidão.
30/11/2024 09:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/11/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 10:35

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/11/2024 12:08

Apensado ao processo
25/11/2024 11:42

Incidente Processual Instaurado
25/11/2024 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/11/2024 09:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/11/2024 09:26

Expedição de Certidão.
25/11/2024 09:14

Expedição de Certidão.
25/11/2024 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2024 14:19

Juntada de Outros documentos
24/11/2024 13:12

Juntada de Outros documentos
24/11/2024 13:05

Juntada de Alvará
24/11/2024 12:51

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
24/11/2024 11:22

Expedição de Certidão.
24/11/2024 11:21

Expedição de Certidão.
24/11/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2024 09:26

Expedição de Certidão.
24/11/2024 09:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/11/2024 09:21

Expedição de Certidão.
24/11/2024 09:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/11/2024 23:38

Juntada de Outros documentos
23/11/2024 23:37

Juntada de Certidão
23/11/2024 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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