22/05/2025 06:04

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Sandro Dantas Chiaradia Jacob (OAB 236205/SP) Processo 1615424-47.2017.8.26.0090 - Execução Fiscal - Exectda: Mana Holding Ltda -

Vistos.

Tendo em vista o desfecho do agravo de instrumento, concedo o prazo de 5 dias para que o executado pague o débito (preferencialmente na via administrativa) ou garanta a execução, observando estritamente a ordem do art. 11, da Lei 6.830/80.

Garantida a execução, vista ao Município para que se manifeste sobre a indicação e, então, conclusos.

Certificado o decurso sem a garantia, vista ao Município para que se manifeste conclusivamente em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias, iniciando-se com a intimação (caso ainda não iniciada anteriormente), o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, independentemente de eventual pedido de suspensão do feito realizado pelo ente federativo, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...) Certificada em qualquer fase do processo a inércia da exequente devidamente intimada, suspenda-se na forma do Art. 40, da Lei 6.830/80.

Int.
21/05/2025 05:59

Remetido ao DJE
19/05/2025 10:49

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
15/05/2025 10:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/05/2025 10:42

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 15:09

Conclusos para decisão
30/03/2025 19:40

Pedido de Informações Juntado
03/04/2023 16:26

Pedido de Penhora Juntado
21/03/2023 22:00

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2023 05:31

Remetido ao DJE
20/03/2023 14:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/03/2023 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2023 08:16

Conclusos para decisão
12/02/2023 14:21

Conclusos para despacho
16/12/2022 16:45

Petição Juntada
13/12/2022 06:38

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
08/12/2022 23:00

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2022 00:01

Remetido ao DJE
07/12/2022 14:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/12/2022 14:57

Rejeitada a exceção de pré-executividade
06/09/2022 16:14

Mudança de Magistrado
05/08/2022 16:17

Conclusos para decisão
28/08/2020 14:31

Petição Juntada
18/08/2020 10:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/08/2020 10:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Documentos Juntados pela Parte
26/06/2020 22:40

Suspensão do Prazo
03/06/2020 16:35

Petição Juntada
29/05/2020 14:39

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2020 12:30

Remetido ao DJE
03/04/2020 12:54

Proferido Despacho
01/04/2020 11:48

Conclusos para decisão
27/03/2020 15:25

Petição Juntada
06/05/2019 20:35

Petição Juntada
06/05/2019 20:25

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
11/12/2018 12:15

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
03/12/2018 16:13

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2018 15:50

Remetido ao DJE
27/11/2018 12:09

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
27/11/2018 11:06

Conclusos para despacho
20/08/2018 13:05

Documento Juntado
20/08/2018 13:05

Documento Juntado
20/08/2018 13:05

Documento Juntado
20/08/2018 13:05

Documento Juntado
20/08/2018 13:05

Documento Juntado
20/08/2018 13:05

Documento Juntado
20/08/2018 13:05

Petição Juntada
11/06/2018 23:39

Suspensão do Prazo
20/04/2018 12:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/04/2018 12:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
20/04/2018 11:48

Conclusos para decisão
19/04/2018 12:30

Petição Juntada
16/03/2018 15:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/03/2018 15:09

Ato ordinatório - Não Publicável - Vista dos Autos para Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
15/03/2018 19:26

Exceção de Pré-Executividade Juntada
21/11/2017 00:00

AR Positivo Juntado
31/10/2017 18:55

Carta de Citação Expedida
31/10/2017 18:55

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
31/10/2017 09:30

Conclusos para decisão
26/10/2017 17:06

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2017

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000222-89.2013.8.26.0655

Municipio de Varzea Paulista

Manoel Apolinario

Advogado: Lincoln Detilio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/02/2015 12:41

Exibir Processo

Processo nº 1003289-51.2024.8.26.0108

Jaime Vieira Paz

Residencial Mirante Portal Spe LTDA.

Advogado: Edcarlos Jose Barboza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/08/2024 18:04

Exibir Processo

Processo nº 0004047-49.2012.8.26.0114

Athol Campinas Construcao Civil LTDA

Ray Edley Meschietti

Advogado: Francisco Machado de Jesus

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/03/2025 10:00

Exibir Processo

Processo nº 0004047-49.2012.8.26.0114

Athol Campinas Construcao Civil LTDA

Ray Edley Meschietti

Advogado: Francisco Machado de Jesus

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/01/2012 10:20

Exibir Processo

Processo nº 0006726-22.2002.8.26.0001

Demetre Paul Xagoraris

Antonio Jose Silva dos Santos

Advogado: Joao Roberto Alves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/03/2002 11:04

Exibir Processo