21/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 19/08/2025 1008026-30.2024.8.26.0001; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 11ª Câmara de Direito Privado; JOSÉ WILSON GONÇALVES; Foro Regional de Santana; 3ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1008026-30.2024.8.26.0001; Prestação de Serviços; Apte/Apdo: Antonio Teixeira da Silva (Justiça Gratuita); Advogada: Jacqueline da Silva Leite (OAB: 477735/SP); Advogado: Fabio Roberto de Lima Negrao (OAB: 419548/SP); Apelado: Serasa S.a.; Advogado: Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC); Apdo/Apte: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A; Advogado: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
12/08/2025 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
12/08/2025 09:42

Expedição de Certidão.
07/08/2025 17:29

Juntada de Petição de Contra-razões
07/08/2025 15:55

Expedição de Certidão.
31/07/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 19:01

Juntada de Petição de Contra-razões
24/07/2025 09:45

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 10:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2025 20:09

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
15/05/2025 11:30

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 07:21

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 457356/SP), Fabio Roberto de Lima Negrao (OAB 419548/SP), Jacqueline da Silva Leite (OAB 477735/SP) Processo 1008026-30.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Teixeira da Silva - Reqdo: Serasa S.A., Enel Brasil S/A -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração de fls. 328/329 opostos pela corré SERASA em face da sentença de fls. 318-323, alegando contradição quanto à fixação das verbas sucumbenciais, por entender que não ficou clara a distribuição da sucumbência entre as rés, e que, tendo sido julgados improcedentes os pedidos em face da embargante, não poderia ser condenada ao pagamento de custas e honorários. É o relatório.

Decido.

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme disciplina o art. 1.022 do Código de Processo Civil.

No caso em apreço, não se verificam quaisquer das hipóteses legais que ensejam a oposição dos aclaratórios.

A sentença embargada é clara ao reconhecer a improcedência dos pedidos em relação à SERASA, fundamentando expressamente que: "rejeito a demanda em face do Serasa.

Como afirmado, a Súmula 548 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que 'incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito'".

Em sua fundamentação, a sentença consignou que a SERASA atuou apenas como depositária das informações fornecidas pela empresa credora, não tendo praticado qualquer ato ilícito que pudesse ensejar sua responsabilização.

Além disso, no tocante à sucumbência, a sentença foi igualmente clara ao estabelecer que: "Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa em favor da corré Serasa".

O trecho destacado pela embargante refere-se à sucumbência recíproca entre autor e a outra ré, não englobando a SERASA, cuja situação processual foi tratada em parágrafo próprio e específico no dispositivo da sentença.

Desse modo, não há qualquer contradição ou omissão a ser sanada, sendo inequívoca a determinação de que as custas e despesas processuais em relação à corré SERASA serão suportadas pela parte autora, que também deverá arcar com os honorários advocatícios fixados em favor da embargante.

Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo inalterada a sentença embargada.

Int.
14/05/2025 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 16:57

Embargos de Declaração Não Acolhidos
13/05/2025 11:40

Conclusos para despacho
12/05/2025 17:14

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
06/05/2025 20:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/05/2025 20:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 17:50

Julgada Procedente em Parte a Ação
21/03/2025 16:40

Conclusos para julgamento
04/02/2025 14:08

Conclusos para despacho
04/02/2025 14:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/02/2025.
16/12/2024 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 02:23

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 15:33

Conclusos para decisão
06/11/2024 14:55

Juntada de Petição de Réplica
16/10/2024 02:26

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 16:02

Ato ordinatório
01/10/2024 12:29

Juntada de Petição de contestação
10/09/2024 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/08/2024 11:03

Juntada de Certidão
22/08/2024 18:12

Expedição de Carta.
22/08/2024 13:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2024 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 03:23

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 12:17

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2024 11:13

Conclusos para decisão
15/07/2024 09:55

Juntada de Petição de contestação
02/07/2024 05:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/06/2024 04:26

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 16:19

Juntada de Certidão
24/06/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 18:53

Expedição de Carta.
21/06/2024 18:52

Recebida a Petição Inicial
21/06/2024 09:27

Conclusos para decisão
20/06/2024 17:05

Juntada de Outros documentos
14/05/2024 07:01

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2024 15:55

Conclusos para decisão
01/04/2024 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 04:34

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2024 19:19

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2024 10:03

Conclusos para decisão
12/03/2024 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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