19/06/2025 14:43

Conclusos para despacho
19/06/2025 14:41

Expedição de Certidão.
30/05/2025 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 03:41

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Raffaela Costa Moysés (OAB 432821/SP) Processo 1000733-46.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Lourdes Evangelista de Lima -

Vistos.

Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

Prosseguindo, observo a praxe local de ajuizamento de várias ações em que, embora os contratos questionados sejam distintos, possuem a mesma causa de pedir remota - alegação de falsificação de assinatura em contratos de empréstimo consignado não reconhecidos pelo autor - bem como pedidos análogos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais; ou questionamento de pacotes bancários e/ou tarifas bancárias não contratadas.

Trata-se da hipótese de conexão prevista no artigo 55 do Código de Processo Civil, que ocorre quando duas ou mais ações possuem em comum o pedido ou a causa de pedir, recomendando-se sua reunião para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões contraditórias e promover a economia processual.

O julgamento separado dessas demandas potencialmente poderia resultar em decisões contraditórias, especialmente quanto à autenticidade das assinaturas e à eventual caracterização de danos morais, o que contraria os princípios da economia processual, da eficiência e da segurança jurídica.

Não se olvide, por fim, da instrução probatória similar, notadamente quanto à possibilidade de realização de perícia grafotécnica para verificação da autenticidade das assinaturas, o que reforça a conveniência da reunião dos feitos.

Desta forma, determino a emenda da petição inicial, no prazo de 15 dias, para que discrimine a parte autora todas as ações em andamento em que pretende o mesmo pedido ou causa de pedir, movida entre a autora e quaisquer partes requeridas (considerando que não se exige identidade de partes para reconhecimento da conexão), e sem sentença, nos termos do art. 55, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, atentando-se às disposições do artigo 80, do CPC, no que concerne à indicação completa e adequada de todos os feitos em andamento.

Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais.

Int.
14/05/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 23:26

Determinada a emenda à inicial
13/05/2025 16:52

Conclusos para decisão
12/05/2025 13:51

Conclusos para decisão
12/05/2025 13:49

Expedição de Certidão.
09/05/2025 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
08/05/2025 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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