30/06/2025 03:02

Suspensão do Prazo
30/05/2025 12:08

Expedição de Certidão.
30/05/2025 12:08

Expedição de Certidão.
22/05/2025 06:27

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rejane Westin da Silveira Guimarães (OAB 160058/SP), Daniela Vilhena (OAB 167722/SP), Théo Campomar Nascimento Baskerville Macchi (OAB 182608/SP), Cláudia Orefice Cavallini (OAB 185614/SP) Processo 0000880-92.2022.8.26.0075 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fernando Luiz Caruzo - Exectdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA - BERTPREV -

Vistos.

Trata-se de requerimento formulado pela executada, BERTPREV, às fls. 461/462, no qual pleiteia a correção dos cálculos já homologados às fls. 458, com fundamento na aplicação do artigo 3.º da Emenda Constitucional n.º 113/2021.

Sustenta, em síntese, que houve equívoco no cálculo anteriormente apresentado, que considerava integralmente o IPCA-E e juros de poupança, e que o índice correto, a partir de dezembro/2021, seria a SELIC, razão pela qual apresenta novo cálculo atualizado até novembro/2024.

O exequente manifestou-se às fls. 572/573, opondo-se ao pedido, argumentando que o valor da execução já foi expressamente homologado por decisão judicial transitada em julgado, após concordância da própria executada com os valores apresentados por ela própria em impugnação anterior. É O BREVE RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Não é caso de acolhimento da pretensão deduzida pela executada.

Explico.

O valor da execução foi regularmente homologado por decisão judicial proferida em 10/09/2024 (fls. 458), da qual a parte executada foi intimada em 13/09/2024, conforme certidão de fls. 460.

Decorrido o prazo legal, sem interposição de recurso ou qualquer impugnação tempestiva, operou-se a preclusão temporal e a formação da coisa julgada formal quanto ao valor da execução.

Ainda que o C.

Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n.º 1.505.031 (Tema 1.361 da repercussão geral), tenha reafirmado o entendimento de que o trânsito em julgado não impede a incidência superveniente de novos índices de juros ou correção monetária definidos por lei ou pela própria Corte, tal orientação não autoriza que a Fazenda Pública reformule, por simples petição e fora do prazo legal, os próprios cálculos anteriormente apresentados e com os quais a parte exequente expressamente anuiu.

A jurisprudência do STF, embora permita a aplicação de novos critérios legais ou constitucionais de atualização, não afasta a observância das normas processuais que regem a boa-fé, a estabilidade dos atos processuais e a preclusão lógica.

No caso concreto, o próprio BERTPREV apresentou os cálculos originais, com base no IPCA-E e juros de poupança (fls. 385/387), que foram integralmente acolhidos por este Juízo e expressamente aceitos pelo exequente às fls. 457.

Desta feita, a pretensão ora deduzida viola o princípio da boa-fé processual, bem como a proibição de comportamento contraditório (venire contra factum proprium), sendo também atingida pela preclusão lógica.

Não é dado à parte, após concordar com os valores que ela própria apresentou, pretender sua modificação.

Embora o entendimento firmado nos Temas 1.170 e 1.361 do STF possa vir a repercutir em futuras execuções, não se aplica à hipótese concreta, em que a executada pretende revisar decisão judicial homologatória já acobertada pela preclusão e pela coisa julgada formal, em manifesta tentativa de reabrir questão já estabilizada no processo.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido apresentado pela executada, mantendo-se os cálculos já homologados.

Cumpra-se a decisão de fls. 458, expedindo-se o precatório e/ou RPV nos moldes ali fixados.

Intimem-se.
21/05/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 11:56

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2025 14:08

Conclusos para decisão
20/01/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 22:10

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 15:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/12/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 16:45

Incidente Processual Instaurado
11/11/2024 16:27

Incidente Processual Instaurado
11/11/2024 15:55

Incidente Processual Instaurado
12/09/2024 00:19

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 09:08

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2024 12:59

Conclusos para decisão
03/05/2024 16:30

Conclusos para despacho
02/05/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 00:20

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024 10:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2024 00:42

Suspensão do Prazo
12/03/2024 06:32

Expedição de Certidão.
06/03/2024 16:45

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
02/03/2024 00:07

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2024 13:16

Expedição de Certidão.
01/03/2024 13:16

Expedição de Certidão.
01/03/2024 13:16

Proferidas outras decisões não especificadas
29/02/2024 09:19

Conclusos para decisão
27/02/2024 08:22

Conclusos para despacho
26/02/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 02:34

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 16:10

Conclusos para decisão
28/07/2023 11:37

Conclusos para despacho
13/07/2023 07:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 22:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 06:41

Expedição de Certidão.
10/07/2023 06:41

Expedição de Certidão.
03/07/2023 01:36

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2023 14:13

Expedição de Certidão.
29/06/2023 14:13

Expedição de Certidão.
29/06/2023 14:11

Proferidas outras decisões não especificadas
29/03/2023 12:57

Conclusos para decisão
25/02/2023 21:43

Suspensão do Prazo
06/02/2023 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 01:40

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2023 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2023 12:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/01/2023 14:16

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
17/12/2022 06:49

Expedição de Certidão.
06/12/2022 16:51

Expedição de Certidão.
06/12/2022 16:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2022 16:47

Expedição de Certidão.
24/10/2022 06:38

Expedição de Certidão.
19/10/2022 16:26

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
14/10/2022 01:35

Certidão de Publicação Expedida
13/10/2022 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2022 10:53

Expedição de Certidão.
13/10/2022 10:52

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2022 15:03

Conclusos para decisão
27/09/2022 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2022 01:35

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2022 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2022 15:54

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
19/09/2022 13:57

Conclusos para decisão
15/07/2022 09:35

Conclusos para despacho
07/07/2022 09:26

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2019

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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