05/09/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500129-85.2025.8.26.0605 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - CLEITON APARECIDO LIMA JUNIOR - Ante o exposto, julgo procedente a pretensão ministerial para CONDENAR CLEITON APARECIDO LIMA, qualificado, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, a: (1) pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão em regime inicial aberto, a qual substituo por (1) prestação pecuniária consistente no pagamento de 1 (um) salário-mínimo em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com destinação social, a ser especificada no momento da execução; (2) prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública, consistente na atribuição de tarefas gratuitas a ser especificada no momento da execução da pena e de acordo com as aptidões do condenado; e (2) pena de multa de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa no valor correspondente a um trigésimo do maior salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato, atualizado monetariamente pelos índices legais quando da execução.

Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e, em especial, ao da taxa judiciária no valor equivalente a 100 (cem) UFESPs, nos termos do artigo 4º, § 9º, alínea a da Lei Estadual nº 11.608/03, observando-se, contudo, o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50, eis que os condenados fazem jus ao benefício da justiça gratuita.

Quanto à quantia apreendida nos autos, considerando que tal importância guarda correlação com crime de tráfico de drogas, decreto o perdimento dos valores em favor da União (art. 63, caput e § 1º da Lei nº 11.343/06).

Efeito automático da condenação: AGRAVO REGIMENTAL.

RECURSO ESPECIAL.

REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS.

PRÉVIO DEBATE DA MATÉRIA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM E DESNECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1.

Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso especial, destacando-se o prequestionamento e a desnecessidade do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, não há impedimento para o julgamento da pretensão recursal. 2.

O Tribunal de origem entendeu por bem que não iria apreciar a questão acerca do perdimento de bens pela ausência de manifestação do Ministério Público, restando, portanto, debatida a matéria. 3.

A pretensão recursal é para estabelecer se o perdimento de bens em decorrência da sentença penal condenatória é automática ou precisa de requerimento da acusação, matéria eminentemente de direito, prescindindo de reexame do conjunto fático-probatório dos autos.

TRÁFICO DE DROGAS.

PERDIMENTO DE BENS E VALORES.

EFEITO AUTOMÁTICO DA CONDENAÇÃO.

DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO.

VALORES APREENDIDOS.

NÃO COMPROVAÇÃO DA SUA ORIGEM.

CARACTERIZAÇÃO COMO PRODUTO DO CRIME.

PERDIMENTO.

POSSIBILIDADE.

RECURSO IMPRÓVIDO .1.

A alínea "b" do inciso II do artigo 91 do Código Penal determina a perda, em favor da União, do produto do crime ou qualquer bem ou valor dele decorrente, cujo efeito é automático com a condenação do acusado. 2.

Na espécie, o numerário apreendido com o réu no momento do flagrante não tinha origem comprovada, tendo sido, inclusive, um dos fundamentos para a condenação, configurando, pois ser produto do tráfico de drogas, razão pela qual deve ser destinado à União. 3.

Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp 1371987/MG, Rel.

Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 09/03/2016).

Com o trânsito em julgado: (1) oficie-se ao IIRGD e ao Tribunal Regional Eleitoral com jurisdição sobre o domicílio eleitoral dos apenados para os fins do artigo 15, inciso III da Constituição Federal (art. 18 da Res.

CNJ 113/10); (2) intimem-se os condenados para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar a multa (art. 50, caput); (3) remeta-se ao Senad (Secretaria Nacional Antidrogas) a relação dos bens e valores declarados perdidos em favor da União, indicando, quanto aos bens, o local em que se encontram e o órgão em cujo poder estejam, para os fins de sua destinação nos termos da legislação vigente (art. 63, § 4º da Lei nº 11.343/06); (4) expeça-se o necessário.

Poderá recorrer em liberdade.

Sentença publicada em audiência. - ADV: MAYCON ZULIANI MAZZIERO (OAB 428190/SP)
04/09/2025 11:07

Expedição de Certidão.
04/09/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 11:02

Expedição de Certidão.
04/09/2025 11:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/09/2025 11:00

Julgada Procedente a Ação
13/08/2025 12:06

Conclusos para julgamento
13/08/2025 04:42

Suspensão do Prazo
08/08/2025 21:27

Juntada de Petição de Alegações finais
06/08/2025 05:00

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 15:07

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 15:23

Conclusos para despacho
01/08/2025 15:52

Juntada de Petição de Alegações finais
24/07/2025 09:03

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 15:17

Expedição de Certidão.
23/07/2025 15:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2025 15:11

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 15:10

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 15:10

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 15:10

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 15:10

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 15:10

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 15:10

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 15:10

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 15:10

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 15:10

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 15:10

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 15:10

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 15:10

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 15:10

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 15:10

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 15:10

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 15:10

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 14:24

Conclusos para decisão
22/07/2025 14:23

Conclusos para despacho
16/07/2025 09:39

Juntada de Ofício
30/06/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 11:13

Apensado ao processo
12/06/2025 16:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2025 16:41

Juntada de Mandado
10/06/2025 15:14

Determinada a Quebra do Sigilo Bancário
10/06/2025 15:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/06/2025 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 11:23

Expedição de Certidão.
03/06/2025 11:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 11:56

Conclusos para decisão
30/05/2025 15:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/05/2025 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 15:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2025 15:03

Juntada de Mandado
26/05/2025 16:14

Expedição de Certidão.
26/05/2025 16:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 15:38

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 19:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 14:13

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 13:59

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 13:42

Expedição de Ofício.
22/05/2025 13:42

Expedição de Ofício.
22/05/2025 13:35

Expedição de Mandado.
22/05/2025 13:35

Expedição de Mandado.
22/05/2025 13:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2025 16:10

Expedição de Mandado.
21/05/2025 16:02

Expedição de Mandado.
21/05/2025 15:40

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/06/2025 02:30:00, 2ª Vara Judicial.
21/05/2025 14:51

Recebida a denúncia
20/05/2025 14:34

Conclusos para decisão
19/05/2025 23:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 10:07

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 09:44

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Maycon Zuliani Mazziero (OAB 428190/SP) Processo 1500129-85.2025.8.26.0605 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Indiciado: CLEITON APARECIDO LIMA JUNIOR - Fls.155/156: Considerando que já foi dado cumprimento à ordem, conforme fls. 123, tendo sido o alvará de soltura devidamente cumprido (fls. 135/137), nada a prover.

No mais, intime-se o acusado para que compareça em cartório, no prazo de 48 horas, a fim de dar cumprimento nas cautelares fixadas (fl. 121), sob pena de revogação, conforme cientificado as fls. 137.

Int.
15/05/2025 17:16

Expedição de Certidão.
15/05/2025 17:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2025 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 13:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2025 13:22

Juntada de Mandado
15/05/2025 13:22

Juntada de Mandado
15/05/2025 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 14:08

Expedição de Mandado.
14/05/2025 13:58

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 16:31

Conclusos para despacho
13/05/2025 16:29

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 16:28

Expedição de Mandado.
09/05/2025 16:25

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 15:39

Conclusos para decisão
08/05/2025 15:39

Evoluída a classe de 279 para 300
06/05/2025 07:34

Conclusos para decisão
05/05/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 16:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/05/2025 16:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/05/2025 16:33

Recebidos os autos do Outro Foro
05/05/2025 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/05/2025 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/05/2025 14:47

Expedição de Certidão.
05/05/2025 14:46

Expedição de Certidão.
01/05/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 15:12

Determinada a Redistribuição dos Autos
29/04/2025 12:06

Conclusos para decisão
28/04/2025 19:50

Juntada de Petição de Denúncia
20/04/2025 12:46

Expedição de Certidão.
16/04/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 19:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 16:50

Expedição de Certidão.
15/04/2025 16:27

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 16:20

Expedição de Alvará.
15/04/2025 15:07

Expedição de Certidão.
15/04/2025 15:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
15/04/2025 14:27

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 14:08

Evoluída a classe de 279 para 300
15/04/2025 13:57

Conclusos para decisão
15/04/2025 13:21

Conclusos para decisão
15/04/2025 13:20

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 15:49

Apensado ao processo
14/04/2025 15:48

Incidente Processual Instaurado
09/04/2025 12:47

Expedição de Certidão.
09/04/2025 12:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2025 11:56

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 15:58

Expedição de Certidão.
08/04/2025 14:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2025 14:38

Expedição de Certidão.
08/04/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 11:48

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 10:08

Conclusos para decisão
08/04/2025 09:59

Expedição de Certidão.
07/04/2025 17:03

Mudança de Magistrado
07/04/2025 16:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/04/2025 16:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/04/2025 16:25

Recebidos os autos do Outro Foro
07/04/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
07/04/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/04/2025 10:49

Expedição de Certidão.
05/04/2025 16:05

Expedição de Certidão.
05/04/2025 13:23

Juntada de Certidão
05/04/2025 13:20

Juntada de Outros documentos
05/04/2025 13:20

Expedição de Mandado.
05/04/2025 13:03

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
05/04/2025 10:13

Juntada de Certidão
05/04/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 09:41

Juntada de Certidão
05/04/2025 09:41

Juntada de Certidão
05/04/2025 09:27

Juntada de Outros documentos
05/04/2025 09:26

Expedição de Certidão.
05/04/2025 09:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
05/04/2025 09:07

Juntada de Certidão
04/04/2025 22:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 18:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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