02/07/2025 10:51

Juntada de Petição de Contra-razões
26/06/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 06:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 14:04

Ato ordinatório
18/06/2025 20:56

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
13/06/2025 16:30

Expedição de Certidão.
13/06/2025 16:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2025 16:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2025 12:18

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 17:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 16:23

Conclusos para decisão
06/06/2025 16:11

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
19/05/2025 15:17

Expedição de Certidão.
16/05/2025 11:17

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Maira Martins Costa (OAB 310725/SP) Processo 1001120-04.2023.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lavínia Pires Colichio Souza - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1) CONDENAR o Município de Guará a adequar a jornada de trabalho da autora para a 135 horas/aulas no cargo de matrícula 2856-1, e para 162 horas/aulas no cargo de matrícula 3354-1, conforme estabelecido pela Lei nº 11.738/2008, afastando a conversão de horas/aulas para horas/relógio; 2) CONDENAR o ente requerido ao pagamento das diferenças salariais em favor da requerente, em razão da supressão de respectiva jornada até a sua efetiva adequação, com seus reflexos (férias, décimo terceiro, repouso semanal remunerado, vantagens, e o terço constitucional); 3) CONDENAR ainda o réu ao pagamento das diferenças do valor da hora/aula de R$ 22,90 pelo período em que a autora percebeu valor menor, com seus reflexos (férias, décimo terceiro, repouso semanal remunerado, vantagens, o terço constitucional), respeitada a prescrição quinquenal, considerando-se, para tanto, a data do ajuizamento da ação.

Os cálculos deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença por simples cálculo aritmético, respeitada a prescrição quinquenal, considerando-se, para tanto, a data do ajuizamento da ação.

No que tange aos consectários legais, deverão ser aplicados, (a) até 09 de dezembro de 2021, a título de correção monetária, o IPCA-E e, quanto aos juros, o índice oficial utilizado para remunerar a caderneta de poupança; e (b) após 09 de dezembro de 2021, a título de correção monetária, também o IPCA-E até o termo inicial de fluência dos juros de mora, quando deverá começar a incidir, única e exclusivamente a taxa Selic, que já engloba correção monetária e encargos moratórios, tudo nos termos do art. 1º- F da Lei nº 9.494/97, das teses fixadas pelo E.

Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870947/SE, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp Repetitivo nº 1.495.146/MG (Tema nº 905), e do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21.

Sucumbente a autora em parte mínima, responderá o réu pelo pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários do advogado da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor total da condenação.

Oportunamente, arquivem-se.

P.R.I.
15/05/2025 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 17:13

Julgada Procedente em Parte a Ação
11/04/2025 11:52

Conclusos para julgamento
07/04/2025 09:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/04/2025 09:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/04/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/04/2025 16:05

Expedição de Certidão.
29/03/2025 08:38

Expedição de Certidão.
18/03/2025 22:37

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 15:08

Expedição de Certidão.
18/03/2025 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 10:26

Determinada a Redistribuição dos Autos
16/03/2025 07:28

Conclusos para decisão
12/03/2025 16:23

Conclusos para julgamento
12/03/2025 16:08

Conclusos para despacho
10/03/2025 07:30

Expedição de Certidão.
28/02/2025 22:35

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 14:43

Expedição de Certidão.
27/02/2025 14:09

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 15:14

Conclusos para despacho
26/02/2025 12:14

Conclusos para despacho
24/02/2025 15:35

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
07/05/2024 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
07/05/2024 09:43

Expedição de Certidão.
06/05/2024 20:18

Juntada de Petição de Contra-razões
21/04/2024 02:33

Expedição de Certidão.
10/04/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 10:14

Expedição de Certidão.
10/04/2024 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024 20:48

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2024 16:31

Conclusos para despacho
04/04/2024 14:01

Conclusos para despacho
04/04/2024 14:00

Expedição de Certidão.
01/04/2024 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2024 07:27

Expedição de Certidão.
20/03/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 09:01

Expedição de Certidão.
20/03/2024 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 17:28

Declarada incompetência
07/03/2024 11:06

Conclusos para despacho
07/03/2024 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 07:52

Expedição de Certidão.
06/02/2024 01:07

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2024 10:24

Expedição de Certidão.
02/02/2024 22:02

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2024 09:48

Conclusos para decisão
31/01/2024 09:14

Conclusos para despacho
30/01/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 01:23

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2023 09:16

Expedição de Certidão.
18/12/2023 16:42

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 15:54

Conclusos para despacho
07/12/2023 08:59

Conclusos para despacho
06/12/2023 22:02

Juntada de Petição de Réplica
15/11/2023 01:11

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2023 11:22

Ato ordinatório
14/11/2023 11:20

Expedição de Certidão.
14/11/2023 11:04

Juntada de Petição de contestação
28/09/2023 01:11

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2023 14:50

Expedição de Certidão.
27/09/2023 13:33

Expedição de Mandado.
27/09/2023 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2023 17:45

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 13:32

Conclusos para despacho
26/09/2023 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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