19/04/2024 18:00

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
19/04/2024 18:00

Recebido pelo Distribuidor
04/12/2023 12:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/12/2023 12:42

Expedição de Certidão.
21/11/2023 15:19

Expedição de Certidão.
12/11/2023 06:51

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 06:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/10/2023 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/10/2023 21:47

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2023 15:47

Conclusos para despacho
10/10/2023 15:36

Conclusos para despacho
04/10/2023 17:50

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/09/2023 06:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/09/2023 13:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/09/2023 13:13

Embargos de declaração não acolhidos
05/09/2023 16:57

Conclusos para decisão
01/09/2023 16:20

Conclusos para decisão
01/09/2023 09:29

Conclusos para despacho
31/08/2023 17:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/08/2023 06:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Priscila Emerenciana Colla Martins (OAB 231998/SP), Fernando Fleury Cusinato (OAB 244404/SP), Rafael Salvador Bianco (OAB 87917/SP), Luis Gustavo Ravasio (OAB 297815/SP) Processo 1007567-02.2022.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mônes Ferreira da Cruz, Gabriel Ferreira Machado Neto - Reqdo: Iglesias Empreendimentos Spe Ltda -

Vistos. 1.

CONHEÇO DE AMBOS OS EMBARGOS OPOSTOS, diante da tempestividade. 2.

ACOLHO OS EMBARGOS OPOSTOS PELA VENDEDORA/REQUERIDA, para esclarecimento do julgado, conforme segue.

No tocante aos embargos opostos pela requerida às pgs. 274/277, a matéria é ainda objeto de discussão na jurisprudência, mas prevalece o entendimento de que os encargos contratuais que incidem em razão da rescisão (por exemplo a multa contratual) estão abrangidas neste percentual máximo a ser retido pela operadora.

Isto porque, em que pese o reconhecimento da obrigação contratual de pagamento de multa, o direito de retenção é mitigado pela vedação legal ao perdimento da totalidade (ou de parte substancial) dos valores pagos pelo consumidor, prevista pelo art. 53 do CDC.

Já no que se refere à taxa de ocupação, não está inserida neste percentual máximo a ser retido.

Isso porque o crédito referente à taxa de ocupação tem cunho indenizatório (não relacionado ao contrato em si).

Assim, caso o adquirente não disponha de crédito (restituição das parcelas pagas + indenização por benfeitorias) suficiente para saldar o valor a ser indenizado a título de taxa de ocupação (compensação), poderá a vendedora pleitear o recebimento da taxa em ação própria.

Enfim, a limitação da retenção a 25% dos valores pagos está consolidada na jurisprudência, mas se refere somente às verbas contratuais (referentes ao descumprimento do contrato).

Fica, portanto, constando do dispositivo da sentença: "O valor relativo à taxa de ocupação não está incluído na limitação de retenção a 25% dos valores pagos". 3.

REJEITO OS EMBARGOS OPOSTOS PELOS AUTORES.

No que se refere aos embargos da parte autora, juntados às pgs. 278/281, não verificamos contradição na distribuição dos ônus da sucumbência.

Foi reconhecido na sentença o direito de indenização à vendedora pela ocupação do imóvel pelos autores.

Além disso, restou fixado percentual máximo de retenção em 25% (e não de 10%, como requerido na inicial).

Assim, ao distribuir a verba de sucumbência, esta juíza considerou que os autores deram causa ao ajuizamento da ação (devido ao inadimplemento e culpa pela rescisão do contrato), e ainda sucumbiram em parte, quanto ao pedido de devolução das quantias pagas.

Intimem-se.

CARMEN SILVIA ALVES - Juíza de Direito Jaboticabal, 18 de agosto de 2023.
22/08/2023 05:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/08/2023 17:19

Embargos de declaração não acolhidos
14/08/2023 17:19

Conclusos para decisão
03/08/2023 13:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/08/2023 10:17

Conclusos para decisão
03/08/2023 09:52

Conclusos para despacho
02/08/2023 18:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/07/2023 02:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2023 05:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/07/2023 15:38

Julgado procedente em parte o pedido
09/05/2023 11:34

Conclusos para decisão
09/05/2023 09:39

Conclusos para despacho
09/05/2023 02:05

Juntada de Petição de Réplica
14/04/2023 03:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/04/2023 02:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/04/2023 00:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/04/2023 19:02

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 10:36

Juntada de Petição de contestação
12/04/2023 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/04/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 14:18

Expedição de Certidão.
16/03/2023 11:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/02/2023 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2023 02:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/02/2023 05:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/02/2023 13:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/02/2023 13:56

Expedição de Ofício.
16/02/2023 11:21

Expedição de Carta.
16/02/2023 02:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2023 10:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/02/2023 09:37

Concedida a Antecipação de tutela
13/02/2023 11:02

Conclusos para despacho
13/02/2023 10:34

Conclusos para despacho
10/02/2023 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2023 02:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2023 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/01/2023 19:22

Determinada a emenda à inicial
09/01/2023 09:25

Conclusos para despacho
19/12/2022 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2022

Ultima Atualização
11/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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