10/07/2025 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
10/07/2025 10:08

Expedição de Certidão.
08/07/2025 13:21

Juntada de Petição de Contra-razões
26/06/2025 15:09

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 15:08

Juntada de Ofício
25/06/2025 10:52

Expedição de Certidão.
25/06/2025 10:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2025 10:44

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 20:43

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/06/2025 11:20

Expedição de Ofício.
16/06/2025 10:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 12:01

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 11:59

Expedição de Certidão.
11/06/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 14:45

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
11/06/2025 10:38

Conclusos para julgamento
10/06/2025 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 14:54

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 13:17

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 11:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2025 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 11:39

Expedição de Certidão.
03/06/2025 11:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2025 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 06:26

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Valdir Donizeti de Oliveira Moco (OAB 128706/SP) Processo 0002724-90.2023.8.26.0318 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Benedito Donizeti Gustlaff - Chamo o feito à ordem.

A sentença (fls. 24/27) reconheceu períodos de atividades especiais convertidos em comuns e determinou a promoção do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição.

Determinou a implementação do benefício e o pagamento dos atrasados.

Em Acórdão (fls. 45/52) houve modificação apenas em relação aos atrasados, que devem corresponder a eventuais diferenças a maior entre os vencimentos do cargo e os proventos de aposentadoria.

Houve o trânsito em julgado (fl. 62).

O presente incidente se presta à execução dos valores atrasados (fl. 67).

Nos termos do art. 60, § 8º da Lei Complementar Municipal 833/2020, idêntica redação do art. 121, §9º da Lei Complementar 563/2009: O valor inicial dos proventos, calculado de acordo com o caput, por ocasião de sua concessão, não poderá exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, sendo vedada a inclusão de parcelas temporárias.

Conforme exposto, há vedação legal para que os proventos de aposentadorias sejam maiores que a remuneração da ativa.

Tal redução é esperada, aliás, porque a remuneração da ativa é constituída também de verbas não incorporáveis, como o adicional de insalubridade, de natureza transitória.

Assim, não sendo possível haver diferenças a maior, e sendo o Acórdão literal no sentido de que em relação aos atrasados só possível a cobrança de eventuais valores a maior, esclareça o autor o que pretende com a perícia.

Int.
21/05/2025 13:37

Expedição de Certidão.
21/05/2025 13:37

Expedição de Certidão.
21/05/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 12:32

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 09:15

Conclusos para julgamento
16/05/2025 13:17

Conclusos para despacho
16/05/2025 13:14

Expedição de Certidão.
11/05/2025 22:42

Suspensão do Prazo
03/04/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 16:49

Expedição de Certidão.
24/03/2025 16:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2025 16:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/03/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 22:31

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 13:19

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 11:59

Expedição de Certidão.
25/02/2025 11:42

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2025 10:42

Conclusos para despacho
24/02/2025 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 22:16

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 12:02

Expedição de Certidão.
17/02/2025 12:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 11:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/02/2025 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 14:53

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 14:48

Juntada de Ofício
07/01/2025 14:38

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 16:46

Expedição de Ofício.
19/12/2024 16:36

Juntada de Ofício
19/12/2024 15:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/12/2024 15:45

Juntada de Ofício
19/12/2024 15:41

Juntada de Ofício
17/12/2024 15:25

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 16:42

Expedição de Ofício.
16/12/2024 14:07

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 12:20

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 11:03

Expedição de Ofício.
04/12/2024 11:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/12/2024 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 13:07

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 16:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/12/2024 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 14:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/11/2024 03:05

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 10:03

Expedição de Certidão.
06/11/2024 10:02

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 15:34

Proferidas outras decisões não especificadas
05/11/2024 13:45

Conclusos para despacho
05/11/2024 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 03:01

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 14:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/10/2024 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 12:19

Expedição de Certidão.
23/10/2024 12:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/10/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 00:42

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 13:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/10/2024 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 14:40

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 16:41

Expedição de Ofício.
15/10/2024 15:09

Expedição de Certidão.
15/10/2024 15:00

Proferidas outras decisões não especificadas
15/10/2024 09:06

Conclusos para despacho
14/10/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 02:17

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 12:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/09/2024 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 04:06

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 09:42

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
30/08/2024 09:26

Conclusos para despacho
28/08/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 15:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2024 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 16:47

Expedição de Certidão.
11/07/2024 16:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2024 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 14:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2024 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 18:18

Expedição de Certidão.
07/06/2024 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2024 09:41

Conclusos para despacho
06/06/2024 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 00:07

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 18:52

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2024 11:23

Conclusos para despacho
13/05/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 23:46

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 12:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2024 12:49

Autos no Prazo
21/04/2024 23:18

Suspensão do Prazo
24/01/2024 11:38

Expedição de Certidão.
17/11/2023 04:30

Suspensão do Prazo
06/11/2023 16:36

Expedição de Certidão.
09/10/2023 03:51

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2023 13:51

Expedição de Certidão.
06/10/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2023 12:24

Proferidas outras decisões não especificadas
06/10/2023 09:17

Conclusos para despacho
06/10/2023 09:17

Expedição de Certidão.
06/10/2023 09:05

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2023

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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