TJSP - 0003808-68.2020.8.26.0048
1ª instância - 04 Civel de Atibaia
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/07/2025 03:51
Certidão de Publicação Expedida
-
10/07/2025 11:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/07/2025 09:57
Concedida a Dilação de Prazo
-
07/07/2025 15:35
Conclusos para despacho
-
07/07/2025 13:39
Conclusos para despacho
-
04/07/2025 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2025 01:15
Certidão de Publicação Expedida
-
30/06/2025 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/06/2025 11:51
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/06/2025 11:51
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2025 11:51
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2025 09:09
Certidão de Publicação Expedida
-
25/06/2025 19:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/06/2025 17:30
Deferido o Pedido
-
25/06/2025 17:04
Conclusos para decisão
-
25/06/2025 16:24
Conclusos para despacho
-
23/06/2025 15:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2025 03:19
Certidão de Publicação Expedida
-
16/06/2025 13:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/06/2025 12:28
Ato ordinatório - Valor do Preparo Insuficiente/Não Recolhido
-
12/06/2025 13:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2025 14:06
Certidão de Publicação Expedida
-
07/06/2025 13:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/05/2025 07:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/05/2025 11:55
Ato ordinatório - Valor do Preparo Insuficiente/Não Recolhido
-
19/05/2025 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2025 08:38
Certidão de Publicação Expedida
-
15/05/2025 03:30
Certidão de Publicação Expedida
-
15/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Adilson de Castro Junior (OAB 255876/SP), Cleuza Maria Ferreira (OAB 84191/SP), Silvia Onodera (OAB 281473/SP), Felippe Augusto Stutz Toporoski (OAB 56715/PR) Processo 0003808-68.2020.8.26.0048 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Polimix Concreto Ltda. -
Vistos.
Fls. 440/442: indefiro a constrição pretendida pelo credor sobre eventual restituição de imposto de renda do executado.
Com efeito, a restituição nada mais é do que a devolução do desconto indevidamente efetuado sobre o rendimento do contribuinte, após o ajuste na base de cálculo realizado pelo Fisco, e se a exação incide sobre parcela do salário ou vencimento, a devolução do que foi recolhido a mais corresponde, por conseguinte, à reposição do próprio salário, ou melhor, da parte dele indevidamente recolhida.
Nesse sentido, já decidiu o E.
Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Penhora de valor de restituição de imposto de renda.
Inadmissibilidade, no caso concreto, diante do fato gerador do imposto.
Verba que decorre unicamente de vencimentos.
Natureza alimentar.
Impenhorabilidade absoluta.
Precedentes.
Decisão reformada.
Agravo provido. (TJ-SP - AI: 21278971120228260000 SP 2127897-11.2022.8.26.0000, Relator: Bandeira Lins, Data de Julgamento: 06/07/2022, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 06/07/2022).
No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Penhora sobre salário e verba referente à restituição do Imposto de Renda - Constrição sobre verbas de natureza alimentar Vedação do artigo833, incisoIV, doCPC Impenhorabilidade reconhecida Precedentes STJ e TJSP Decisão reformada Recurso provido. (TJSP:Agravo de Instrumento 2012411-51.2017.8.26.0000; Relator:Des.
Ponte Neto, 8a Câmara de Direito Público, j. 29/03/2017).
Assim sendo, tratando-se de possíveis valores relativos à restituição do imposto de renda, com origem tão somente nos vencimentos, imperioso reconhecer o caráter alimentar da verba e sua impenhorabilidade, razão pela qual indefiro a expedição de ofício à Receita Federal.
No prazo de 30 dias, requeira a parte exequente o que de direito, em termos de prosseguimento do feito.
Intime-se. -
14/05/2025 01:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/05/2025 15:44
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/05/2025 15:23
Conclusos para decisão
-
12/05/2025 10:00
Conclusos para despacho
-
09/05/2025 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2025 06:32
Certidão de Publicação Expedida
-
06/05/2025 12:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/05/2025 11:15
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
06/05/2025 11:14
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2025 11:14
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2025 11:14
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2025 11:14
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2025 06:23
Certidão de Publicação Expedida
-
05/05/2025 10:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/05/2025 10:35
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/05/2025 09:13
Conclusos para decisão
-
30/04/2025 11:55
Conclusos para despacho
-
29/04/2025 15:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2025 01:54
Certidão de Publicação Expedida
-
24/04/2025 01:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/04/2025 15:50
Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
-
23/04/2025 15:48
Expedição de Certidão.
-
02/04/2025 03:55
Certidão de Publicação Expedida
-
01/04/2025 12:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/04/2025 11:56
Ato ordinatório - Valor do Preparo Insuficiente/Não Recolhido
-
31/03/2025 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/03/2025 03:37
Certidão de Publicação Expedida
-
24/03/2025 07:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/03/2025 16:29
Proferido despacho de mero expediente
-
21/03/2025 16:06
Conclusos para decisão
-
21/03/2025 11:37
Conclusos para despacho
-
19/03/2025 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2025 03:03
Certidão de Publicação Expedida
-
13/03/2025 06:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/03/2025 11:54
Ato ordinatório - Valor do Preparo Insuficiente/Não Recolhido
-
12/03/2025 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/02/2025 11:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2025 00:56
Certidão de Publicação Expedida
-
18/02/2025 06:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/02/2025 20:51
Indeferido o pedido
-
17/02/2025 17:38
Conclusos para decisão
-
17/02/2025 17:38
Conclusos para despacho
-
17/02/2025 11:35
Conclusos para despacho
-
15/02/2025 02:52
Certidão de Publicação Expedida
-
14/02/2025 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/02/2025 01:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/02/2025 16:21
Concedida a Dilação de Prazo
-
13/02/2025 14:07
Conclusos para despacho
-
07/02/2025 12:34
Conclusos para despacho
-
06/02/2025 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2025 02:25
Certidão de Publicação Expedida
-
29/01/2025 12:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/01/2025 12:08
Proferido despacho de mero expediente
-
29/01/2025 10:13
Conclusos para despacho
-
29/01/2025 09:34
Conclusos para despacho
-
29/01/2025 09:32
Expedição de Certidão.
-
17/12/2024 02:49
Certidão de Publicação Expedida
-
16/12/2024 06:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/12/2024 13:53
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/12/2024 13:47
Expedição de Certidão.
-
04/06/2024 12:25
Expedição de Certidão.
-
28/05/2024 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/05/2024 12:01
Expedição de Certidão.
-
16/05/2024 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2024 15:29
Juntada de Outros documentos
-
26/01/2024 15:29
Juntada de Outros documentos
-
21/11/2023 08:20
Expedição de Certidão.
-
10/11/2023 10:17
Incidente Processual Instaurado
-
12/10/2023 07:42
Certidão de Publicação Expedida
-
11/10/2023 00:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/10/2023 16:47
Proferido despacho de mero expediente
-
10/10/2023 15:11
Conclusos para despacho
-
26/09/2023 15:50
Conclusos para despacho
-
26/09/2023 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2023 07:42
Certidão de Publicação Expedida
-
15/09/2023 00:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/09/2023 15:38
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
14/09/2023 15:37
Juntada de Outros documentos
-
13/09/2023 10:29
Certidão de Publicação Expedida
-
12/09/2023 12:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/09/2023 12:02
Proferido despacho de mero expediente
-
12/09/2023 07:59
Conclusos para decisão
-
11/09/2023 14:02
Conclusos para despacho
-
07/09/2023 07:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2023 10:15
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2023 10:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2023 09:37
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/08/2023 16:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2023 16:16
Conclusos para decisão
-
18/08/2023 14:52
Conclusos para despacho
-
17/08/2023 09:59
Certidão de Publicação Expedida
-
16/08/2023 10:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/08/2023 09:37
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/08/2023 09:33
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2023 09:33
Juntada de Outros documentos
-
13/07/2023 14:40
Bloqueio/penhora on line
-
10/07/2023 14:51
Conclusos para decisão
-
06/07/2023 08:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2023 13:09
Conclusos para despacho
-
05/07/2023 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/06/2023 08:56
Certidão de Publicação Expedida
-
28/06/2023 00:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/06/2023 16:54
Concedida a Dilação de Prazo
-
27/06/2023 16:27
Conclusos para despacho
-
26/06/2023 17:08
Conclusos para despacho
-
26/06/2023 16:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2023 08:27
Certidão de Publicação Expedida
-
15/06/2023 07:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/06/2023 12:58
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
14/06/2023 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2023 12:06
Certidão de Publicação Expedida
-
01/06/2023 12:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/06/2023 11:08
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
01/06/2023 06:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2023 10:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/04/2023 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/04/2023 07:46
Certidão de Publicação Expedida
-
11/04/2023 10:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/04/2023 09:34
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/04/2023 09:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/03/2023 22:22
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2023 22:21
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2023 22:10
Juntada de Ofício
-
30/03/2023 07:36
Certidão de Publicação Expedida
-
29/03/2023 00:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/03/2023 17:29
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/03/2023 16:18
Conclusos para decisão
-
27/03/2023 11:55
Conclusos para despacho
-
24/03/2023 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/03/2023 11:18
Juntada de Ofício
-
10/03/2023 11:18
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2023 05:38
Certidão de Publicação Expedida
-
02/03/2023 09:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/03/2023 08:47
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
01/03/2023 11:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/02/2023 06:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/02/2023 18:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/02/2023 05:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/02/2023 07:12
Expedição de Certidão.
-
31/01/2023 06:22
Certidão de Publicação Expedida
-
30/01/2023 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/01/2023 11:12
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/01/2023 10:29
Conclusos para decisão
-
27/01/2023 16:39
Conclusos para despacho
-
27/01/2023 11:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/01/2023 13:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2023 09:47
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2023 09:47
Juntada de Outros documentos
-
23/01/2023 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2023 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/01/2023 12:17
Expedição de Certidão.
-
17/01/2023 12:13
Expedição de Certidão.
-
17/01/2023 05:04
Certidão de Publicação Expedida
-
16/01/2023 13:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/01/2023 13:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/01/2023 11:25
Conclusos para decisão
-
11/01/2023 12:41
Certidão de Publicação Expedida
-
10/01/2023 00:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/01/2023 17:41
Conclusos para despacho
-
09/01/2023 17:17
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/12/2022 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/12/2022 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/12/2022 14:21
Juntada de Outros documentos
-
16/12/2022 14:20
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2022 05:48
Certidão de Publicação Expedida
-
14/12/2022 00:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/12/2022 17:09
Hasta Pública Deferida
-
13/12/2022 15:15
Conclusos para decisão
-
07/12/2022 13:53
Conclusos para despacho
-
07/12/2022 09:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/11/2022 05:41
Suspensão do Prazo
-
23/11/2022 08:04
Certidão de Publicação Expedida
-
22/11/2022 10:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/11/2022 10:03
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
21/11/2022 14:19
Expedição de Outros documentos.
-
05/10/2022 13:56
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/10/2022 13:56
Juntada de Outros documentos
-
05/10/2022 13:56
Juntada de Mandado
-
16/08/2022 15:26
Expedição de Mandado.
-
16/08/2022 15:18
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/07/2022 10:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2022 02:00
Certidão de Publicação Expedida
-
04/07/2022 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/07/2022 22:15
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/07/2022 22:13
Juntada de Outros documentos
-
27/06/2022 01:46
Certidão de Publicação Expedida
-
24/06/2022 05:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/06/2022 14:31
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
21/06/2022 02:28
Certidão de Publicação Expedida
-
20/06/2022 13:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/06/2022 12:25
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/06/2022 11:58
Conclusos para decisão
-
20/06/2022 10:32
Conclusos para despacho
-
15/06/2022 14:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2022 04:18
Certidão de Publicação Expedida
-
01/06/2022 10:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/06/2022 09:55
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/04/2022 12:01
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/04/2022 12:01
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
07/01/2022 18:30
Expedição de Mandado.
-
15/12/2021 03:02
Certidão de Publicação Expedida
-
14/12/2021 00:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/12/2021 18:48
Decisão
-
13/12/2021 18:15
Conclusos para decisão
-
13/12/2021 16:14
Conclusos para despacho
-
10/12/2021 09:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/11/2021 02:54
Certidão de Publicação Expedida
-
25/11/2021 00:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/11/2021 19:00
Decisão
-
24/11/2021 18:17
Conclusos para decisão
-
23/11/2021 18:33
Conclusos para despacho
-
22/11/2021 13:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/10/2021 02:36
Certidão de Publicação Expedida
-
27/10/2021 00:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/10/2021 16:27
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/10/2021 16:25
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2021 16:25
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
27/09/2021 12:36
Bloqueio/penhora on line
-
24/09/2021 17:20
Conclusos para decisão
-
24/09/2021 10:06
Conclusos para despacho
-
23/09/2021 10:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2021 07:41
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2021 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/09/2021 12:27
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/09/2021 16:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/08/2021 09:02
Certidão de Publicação Expedida
-
23/08/2021 13:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2021 19:08
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
20/08/2021 16:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2021 08:50
Certidão de Publicação Expedida
-
04/08/2021 09:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/08/2021 20:49
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/08/2021 20:45
Juntada de Outros documentos
-
09/07/2021 18:32
Juntada de Outros documentos
-
08/07/2021 20:47
Juntada de Outros documentos
-
08/07/2021 20:47
Juntada de Outros documentos
-
08/07/2021 20:47
Juntada de Outros documentos
-
08/07/2021 20:47
Juntada de Outros documentos
-
04/05/2021 12:46
Bloqueio/penhora on line
-
04/05/2021 12:32
Conclusos para decisão
-
01/05/2021 10:25
Conclusos para despacho
-
30/04/2021 19:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2021 03:44
Suspensão do Prazo
-
08/04/2021 06:30
Certidão de Publicação Expedida
-
07/04/2021 06:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/04/2021 07:42
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/03/2021 22:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/03/2021 07:36
Certidão de Publicação Expedida
-
12/03/2021 07:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/03/2021 13:36
Decisão
-
11/03/2021 13:08
Conclusos para decisão
-
02/03/2021 18:45
Conclusos para despacho
-
01/03/2021 20:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/02/2021 07:10
Certidão de Publicação Expedida
-
11/02/2021 13:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/02/2021 22:39
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
10/02/2021 22:33
Juntada de Outros documentos
-
10/02/2021 22:33
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
10/02/2021 21:52
Suspensão do Prazo
-
07/01/2021 14:19
Bloqueio/penhora on line
-
17/12/2020 18:11
Conclusos para decisão
-
16/12/2020 11:45
Conclusos para despacho
-
14/12/2020 16:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/12/2020 17:16
Expedição de Certidão.
-
02/12/2020 10:18
Certidão de Publicação Expedida
-
01/12/2020 11:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/11/2020 19:25
Proferido despacho de mero expediente
-
30/11/2020 17:54
Conclusos para despacho
-
30/11/2020 13:35
Conclusos para despacho
-
26/11/2020 10:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/11/2020 08:20
Certidão de Publicação Expedida
-
16/11/2020 09:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/11/2020 16:26
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/11/2020 16:24
Expedição de Certidão.
-
21/09/2020 07:50
Certidão de Publicação Expedida
-
18/09/2020 10:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/09/2020 17:42
Decisão de Evolução de Classe
-
17/09/2020 17:04
Conclusos para decisão
-
16/09/2020 13:54
Conclusos para despacho
-
16/09/2020 13:52
Expedição de Certidão.
-
16/09/2020 13:13
Início da Execução Juntado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/10/2019
Ultima Atualização
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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