25/07/2025 22:31

Suspensão do Prazo
19/07/2025 06:51

Expedição de Certidão.
08/07/2025 10:18

Expedição de Certidão.
07/07/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 00:00

Intimação

Processo 0000050-48.2025.8.26.0067 (apensado ao processo 1000717-56.2021.8.26.0067) (processo principal 1000717-56.2021.8.26.0067) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Lucilene Bellini Almicci -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos por LUCILENE BELLINI ALMICCI contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSS, alegando omissão quanto à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. É o relatório.

DECIDO.

Os embargos de declaração não merecem acolhimento.

Não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada.

A questão relativa aos honorários advocatícios pela rejeição da impugnação encontra-se pacificada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

O Tema 408 do STJ firmou a seguinte tese: "Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença".

No mesmo sentido, a Súmula 519 do STJ estabelece: "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios".

Portanto, ainda que a impugnação apresentada pelo INSS tenha sido rejeitada, não há fundamento legal para a condenação em honorários advocatícios, conforme entendimento consolidado do STJ.

A decisão embargada, ao não fixar honorários advocatícios, encontra-se em total consonância com o entendimento jurisprudencial vigente, não havendo vício que justifique sua modificação.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração.

Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP)
01/07/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 11:28

Conclusos para despacho
18/06/2025 11:28

Expedição de Certidão.
01/06/2025 07:07

Expedição de Certidão.
27/05/2025 07:13

Expedição de Certidão.
23/05/2025 07:15

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 10:40

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Augusto Forcinitti Valera (OAB 140741/SP) Processo 0000050-48.2025.8.26.0067 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Lucilene Bellini Almicci - Ante o exposto: 1) DEFIRO o pedido de expedição dos ofícios de pagamento em relação aos valores reconhecidos como devidos pelo próprio INSS, nos termos do art. 535, §4º, do CPC. 2) JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e, por consequência, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente.

Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE precatório/RPV para o pagamento do valor remanescente.

Intimem-se.
21/05/2025 18:44

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 18:44

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 10:10

Expedição de Certidão.
21/05/2025 10:10

Ato ordinatório
21/05/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 16:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/05/2025 11:36

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 04:31

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 04:28

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 16:10

Expedição de Certidão.
16/05/2025 16:10

Rejeitada a Impugnação ao Cumprimento de Sentença
20/03/2025 14:54

Conclusos para despacho
28/02/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2025 06:50

Expedição de Certidão.
17/02/2025 23:14

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 11:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/02/2025 09:30

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
12/02/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 17:28

Expedição de Certidão.
11/02/2025 17:27

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2025 16:16

Conclusos para despacho
07/02/2025 16:28

Apensado ao processo
07/02/2025 16:27

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2021

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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