21/08/2025 09:50

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0006060-50.2005.8.26.0022 (022.01.2005.006060) - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade da Administração - Rodrigo Antonio de Camargo - Vanderlei José Brolezi -

VISTOS. 1 - Em consulta, nesta data, junto aos embargos de terceiro opostos (autos nº 1001325-53.2025), constante o sentenciamento do feito, com procedência do pedido para desconstituir a penhora que recai sobre o imóvel objeto da matrícula nº 7.965, decisão ainda não transitada em julgado, cuja juntada do pronunciamento meritório ora determino a juntada. 2 - Assim, torno sem efeito a penhora da fração equivalente a 76,66666628% do imóvel - pertencente a terceiros (vide R-27/7.965 da Matricula), retificando-se o termo de fl. 762. 3 - Petição de fls. 1119/1121: As questões afetas ao bem objeto da matrícula nº 7.965 devem ser palco de discussão nos embargos de terceiro.

Entendo que o executado, com sua postura processual e a alienação realizada a terceiros, praticou ato atentatório à dignidade da justiça, razão pela qual, com arrimo no art. 77, IV e VI, §2º, do CPC, APLICO-LHE multa equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

DEFIRO EM PARTE o pedido formulado no item "f".

Os fatos narrados na presente demanda, que ensejaram a condenação do requerido, datam de 04.10.2004 e a alteração contratual materializada pelo instrumento de fls. 1079/1082 ocorreu em 07.12.2004.

Por intermédio dela, observa-se que o executado cedeu 25.000 cotas do capital social da pessoa jurídica para sua esposa Leonora (vide cláusula 1ª).

Formalmente o réu somente foi citado quanto aos termos da inicial, na fase de conhecimento, em 17.11.2005 (cf. fls. 233/234), muito embora tivesse inequívoco conhecimento do infortúnio acontecido, eis que se tratava da festa da sua vitória na eleição para o cargo de Chefe do Poder Executivo Municipal.

Consta dos autos que o executado é casado com Leonora Ernesta Benatti Brolesi com sob o regime da comunhão parcial de bens.

Assim, muito embora não haja campo para o reconhecimento de fraude à execução, diante da cronologia objetiva dos eventos fático-processuais, entendo viável a penhora sobre metade das cotas sociais dela, diante da comunicação patrimonial prevista no Diploma Material.

Nesse sentido: AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - Cotas sociais em nome da esposa do executado adquiridas na constância do casamento - Comunicabilidade, em razão do regime da comunhão parcial - Inteligência dos artigos 1.658 e 1.660, inciso I, do Código Civil - Constrição da metade que cabe ao devedor deferida - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2119504-68.2020.8.26.0000; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 13/01/2021; Data de Registro: 13/01/2021) Assim, determino a penhora de 50% das cotas pertencentes à Leonora Ernesta Benatti Brolesi junto à pessoa jurídica indicada no instrumento de fls. 1079/1082 (12.500 cotas), intimando-a pessoalmente sobre a constrição e para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente informações atualizadas a respeito do balanço patrimonial, relativo ao 1º semestre de 2025 (fls. 1083/1088) e acerca do andamento do pedido de recuperação judicial (fls. 1100/1101), para fins de oportuna e formal comunicação àquele Juízo.

Providencie a serventia o necessário para conferir a desejada publicidade, valendo a presente decisão, assinada digitalmente, para todos os fins.

Intimem-se. - ADV: CYRO ROBERTO RODRIGUES GONÇALVES JUNIOR (OAB 155295/SP), FERNANDO GABRIEL CAZOTTO (OAB 75316/SP), DANIELA APARECIDA LIXANDRÃO DE BRITTO CATANES (OAB 162506/SP), ERICO MANOEL RODRIGUES GONÇALVES (OAB 196000/SP), ROGERIO DELPHINO DE BRITTO CATANESE (OAB 145865/SP), ANDRE RICARDO POZZEBON (OAB 144125/SP), JOSE EVERALDO CORREA CARVALHO (OAB 112454/SP)
20/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 12:19

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 12:18

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 14:47

Conclusos para despacho
10/06/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:06

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 06:18

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Jose Everaldo Correa Carvalho (OAB 112454/SP), Andre Ricardo Pozzebon (OAB 144125/SP), Rogerio Delphino de Britto Catanese (OAB 145865/SP), Cyro Roberto Rodrigues Gonçalves Junior (OAB 155295/SP), Daniela Aparecida Lixandrão de Britto Catanes (OAB 162506/SP), Erico Manoel Rodrigues Gonçalves (OAB 196000/SP), Fernando Gabriel Cazotto (OAB 75316/SP) Processo 0006060-50.2005.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rodrigo Antonio de Camargo - Reqdo: Vanderlei José Brolezi - NOTA DE CARTÓRIO: Fl 1115 e 1116: vista à parte interessada para manifestação no prazo legal
21/05/2025 08:45

Conclusos para decisão
21/05/2025 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 04:25

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 04:24

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 09:03

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 10:58

Remetido ao DJE para Republicação
14/05/2025 10:10

Conclusos para despacho
13/05/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 15:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 13:56

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 00:21

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 11:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 03:36

Suspensão do Prazo
12/03/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 21:11

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 20:23

Conclusos para despacho
13/01/2025 20:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 12:16

Conclusos para despacho
11/12/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 01:53

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 10:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/11/2024 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 01:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/10/2024 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/10/2024 12:07

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2024 13:24

Conclusos para despacho
18/10/2024 12:45

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 12:34

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 12:32

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 16:03

Conclusos para despacho
15/10/2024 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 23:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2024 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/05/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 03:50

Ato ordinatório praticado
10/02/2024 01:09

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
29/01/2024 11:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/01/2024 15:38

Transitado em Julgado em #{data}
25/01/2024 15:37

Expedição de Certidão.
25/01/2024 15:37

Expedição de Certidão.
25/01/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 04:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2023 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/12/2023 10:30

Processo Suspenso por Execução Frustrada
31/10/2023 11:07

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 14:12

Recebidos os autos
13/09/2023 15:18

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
06/09/2023 08:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2023 05:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/09/2023 14:58

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 13:44

Processo Suspenso por Execução Frustrada
28/06/2023 15:29

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 02:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2023 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/04/2023 15:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/03/2023 09:06

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 10:11

Recebidos os autos
13/12/2022 15:34

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
13/12/2022 11:08

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 11:03

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 03:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2022 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/12/2022 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/12/2022 04:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2022 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/12/2022 10:18

Republicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2022 01:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2022 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/11/2022 10:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/11/2022 15:45

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/11/2022 15:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/11/2022 17:20

Audiência #{tipo_de_audiencia} não-realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
01/11/2022 15:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/11/2022 15:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
01/11/2022 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2022 11:30

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 09:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2022 09:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2022 09:43

Juntada de Mandado
14/09/2022 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2022 15:52

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 15:28

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/09/2022 15:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/08/2022 11:16

Audiência conciliação não-realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 01/11/2022 03:30:00, Centro Jud de Solução de Conf.
31/08/2022 10:04

Audiência #{tipo_de_audiencia} redesignada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
30/08/2022 14:12

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/08/2022 11:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
01/08/2022 11:14

Expedição de Mandado.
22/07/2022 01:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/07/2022 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/07/2022 10:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/07/2022 16:48

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/07/2022 16:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/07/2022 13:47

Expedição de Certidão.
13/07/2022 13:37

Audiência conciliação redesignada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 30/08/2022 02:30:00, Centro Jud de Solução de Conf.
13/07/2022 13:34

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/06/2022 15:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
02/06/2022 04:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/06/2022 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/05/2022 14:50

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2022 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2022 10:22

Recebidos os autos
22/02/2022 11:49

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
02/02/2022 01:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/02/2022 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/01/2022 15:24

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2021 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2021 17:52

Expedição de Outros documentos.
23/08/2021 16:40

Recebidos os autos
15/07/2021 18:28

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
15/07/2021 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2020 09:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/11/2020 09:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/11/2020 16:52

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2020 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2020 18:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/08/2020 15:30

Expedição de Mandado.
19/02/2020 11:17

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2019 10:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/09/2019 17:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/09/2019 14:09

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2019 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2019 12:57

Juntada de Outros documentos
12/08/2019 12:27

Expedição de Certidão.
12/08/2019 12:27

Expedição de Certidão.
01/08/2019 11:22

Expedição de Outros documentos.
28/06/2019 10:51

Ato ordinatório praticado
28/06/2019 09:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2019 17:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/06/2019 15:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/06/2019 15:20

Expedição de Outros documentos.
11/06/2019 16:01

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2019 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2019 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2019 10:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/02/2019 17:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/02/2019 14:41

Expedição de Ofício.
31/01/2019 11:55

Expedição de Outros documentos.
29/01/2019 13:08

Juntada de Outros documentos
28/01/2019 16:25

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2018 10:24

Expedição de Outros documentos.
16/10/2018 11:52

Ato ordinatório praticado
16/10/2018 11:50

Expedição de Outros documentos.
11/10/2018 12:59

Expedição de Outros documentos.
31/08/2018 11:00

Ato ordinatório praticado
31/08/2018 10:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2018 17:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/08/2018 17:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/08/2018 17:27

Expedição de Outros documentos.
15/08/2018 17:32

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2018 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2018 10:00

Ato ordinatório praticado
06/07/2018 08:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2018 17:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/07/2018 14:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/07/2018 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2018 14:00

Ato ordinatório praticado
22/06/2018 13:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2018 17:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/06/2018 13:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/06/2018 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2018 10:00

Ato ordinatório praticado
16/05/2018 09:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/05/2018 17:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/05/2018 16:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/05/2018 16:08

Expedição de Outros documentos.
04/05/2018 09:46

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2018 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2018 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2018 11:00

Ato ordinatório praticado
21/03/2018 09:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/03/2018 17:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/03/2018 15:30

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2018 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2018 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2018 09:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/01/2018 17:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/01/2018 13:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/12/2017 14:54

Juntada de Outros documentos
12/12/2017 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2017 11:06

Expedição de Carta precatória.
27/10/2017 17:56

Ato ordinatório praticado
10/10/2017 14:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/10/2017 10:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2017 17:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/09/2017 09:14

Expedição de Carta.
07/09/2017 12:49

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2017 10:45

Expedição de Outros documentos.
08/08/2017 11:37

Ato ordinatório praticado
25/07/2017 10:45

Expedição de Outros documentos.
18/07/2017 11:39

Ato ordinatório praticado
22/06/2017 11:37

Expedição de Outros documentos.
31/05/2017 10:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2017 16:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/05/2017 14:27

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2017 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2017 12:52

Recebidos os autos
28/09/2016 13:28

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
31/08/2016 14:09

Juntada de Ofício
11/08/2016 15:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/07/2016 10:27

Expedição de Ofício.
20/07/2016 10:27

Expedição de Certidão.
14/07/2016 13:49

Expedição de Certidão.
10/06/2016 12:10

Juntada de Ofício
18/05/2016 15:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/04/2016 17:58

Expedição de Ofício.
01/04/2016 11:41

Juntada de Outros documentos
18/03/2016 10:21

Expedição de Outros documentos.
01/03/2016 10:55

Expedição de Outros documentos.
28/01/2016 17:54

Ato ordinatório praticado
28/01/2016 17:53

Juntada de Outros documentos
27/01/2016 10:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/01/2016 17:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/01/2016 14:13

Expedição de Outros documentos.
21/01/2016 11:17

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2015 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2015 11:23

Ato ordinatório praticado
11/12/2015 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2015 08:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/11/2015 09:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/11/2015 13:30

Proferidas outras decisões não especificadas
09/11/2015 16:58

Recebidos os autos
09/09/2015 08:53

Conclusos para julgamento
09/09/2015 08:33

Conclusos para julgamento
02/09/2015 11:40

Conclusos para despacho
01/09/2015 16:02

Expedição de Outros documentos.
01/07/2015 09:35

Ato ordinatório praticado
01/07/2015 09:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/06/2015 15:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/06/2015 17:58

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2015 16:15

Conclusos para despacho
09/06/2015 12:07

Expedição de Outros documentos.
08/05/2015 10:30

Ato ordinatório praticado
08/05/2015 09:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/05/2015 12:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/04/2015 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/04/2015 09:27

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2015 14:39

Recebidos os autos
08/01/2015 14:31

Conclusos para julgamento
08/01/2015 14:25

Conclusos para julgamento
01/12/2014 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2014 09:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/11/2014 09:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/11/2014 12:14

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2014 15:12

Conclusos para despacho
28/10/2014 12:45

Expedição de Outros documentos.
30/09/2014 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2014 11:35

Ato ordinatório praticado
12/09/2014 10:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/09/2014 17:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/09/2014 14:31

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2014 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2014 16:50

Recebidos os autos
02/07/2014 18:18

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
26/06/2014 10:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/06/2014 17:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/06/2014 11:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/06/2014 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2014 10:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2014 17:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/05/2014 15:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/05/2014 15:46

Expedição de Outros documentos.
19/05/2014 15:16

Expedição de Outros documentos.
25/04/2014 17:14

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2014 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2014 17:22

Recebidos os autos
03/04/2014 10:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/04/2014 11:57

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
01/04/2014 17:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/03/2014 14:20

Expedição de Certidão.
27/02/2014 11:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/02/2014 18:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/02/2014 19:02

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2014 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2014 18:28

Recebidos os autos
15/01/2014 12:13

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
28/11/2013 10:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/11/2013 17:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/11/2013 11:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/11/2013 17:37

Expedição de Certidão.
27/09/2013 10:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2013 17:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/09/2013 13:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/09/2013 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2013 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2013 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/08/2013 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/08/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2013 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2013 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/08/2013 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/08/2013 12:00

Expedição de Certidão.
28/06/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
28/06/2013 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2013 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/06/2013 12:00

Recebidos os autos
19/06/2013 12:00

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2013 12:00

Conclusos para despacho
28/05/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2013 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/04/2013 00:00

Ato ordinatório praticado
22/04/2013 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/04/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
04/04/2013 12:00

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 7, classe_nova: 25202
04/04/2013 00:00

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 7, classe_nova: 25202
21/03/2013 12:00

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
05/03/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
01/03/2013 14:44

Recebidos os autos
18/02/2013 16:14

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
23/01/2013 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/01/2013 12:00

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2012 17:41

Recebidos os autos
06/11/2012 11:36

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
04/10/2012 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
03/10/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
21/09/2012 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
11/09/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
06/09/2012 07:48

Recebidos os autos
04/09/2012 15:08

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
31/08/2012 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
02/08/2012 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
02/08/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
24/07/2012 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
12/06/2012 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
28/05/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
11/04/2012 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
02/02/2012 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
24/11/2011 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/11/2011 00:00

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2011 12:00

Conclusos para despacho
11/11/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
08/11/2011 18:54

Recebidos os autos
20/10/2011 15:41

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/10/2011 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2011 12:00

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2011 12:00

Conclusos para despacho
14/09/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
13/09/2011 14:10

Recebidos os autos
26/08/2011 16:30

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
10/08/2011 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
07/12/2007 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/11/2007 00:00

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2007 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2007 12:00

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2007 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2007 12:29

Expedição de Certidão.
21/09/2007 12:00

Julgamento
03/09/2007 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2007 12:00

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2007 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2007 12:00

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2007 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/06/2007 12:00

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2007 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/05/2007 00:00

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2007 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/03/2007 12:00

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2007 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2007 12:00

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2007 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/12/2006 12:00

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2006 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2006 12:00

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2006 00:00

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2006 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2006 12:00

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2006 12:00

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2006 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2006 12:00

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2006 12:00

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2006 12:00

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2005 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2005

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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