26/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/08/2025 1500060-36.2025.8.26.0546; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; ALCIDES MALOSSI JUNIOR; Foro de Itapira; 1ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500060-36.2025.8.26.0546; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Cesar Fabiano de Oliveira Pinto; Advogada: Bruna Cristina Neix Nieble de Almeida (OAB: 489034/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
21/08/2025 17:34

Guia Eletrônica Rejeitada
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSO ENTRADO EM 11/08/2025 1500060-36.2025.8.26.0546; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Itapira; Vara: 1ª Vara; Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500060-36.2025.8.26.0546; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Cesar Fabiano de Oliveira Pinto; Advogada: Bruna Cristina Neix Nieble de Almeida (OAB: 489034/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
18/08/2025 16:43

Guia Eletrônica Enviada
11/08/2025 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
05/08/2025 11:30

Guia Eletrônica Rejeitada
31/07/2025 17:03

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 17:01

Guia Eletrônica Enviada
31/07/2025 16:56

Expedição de Certidão.
31/07/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 10:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2025 10:21

Juntada de Mandado
05/06/2025 19:10

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 04:41

Juntada de Petição de resposta
04/06/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 17:21

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2025 07:29

Juntada de Petição de Contra-razões
30/05/2025 09:36

Expedição de Certidão.
30/05/2025 09:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 10:55

Conclusos para despacho
23/05/2025 10:54

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 22:29

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/05/2025 06:11

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruna Cristina Neix Nieble de Almeida (OAB 489034/SP) Processo 1500060-36.2025.8.26.0546 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: CÉSAR FABIANO DE OLIVEIRA PINTO -

Vistos.

Conheço dos embargos de declaração opostos, pois tempestivos, e a eles NEGO PROVIMENTO.

Com efeito, não está caracterizada omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar a aplicação do disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil no caso em comento, não sendo cabível o manejo do referido recurso para rediscussão da matéria.

Trata-se, na realidade, de inconformismo da parte com a conclusão esposada na sentença embargada, havendo nítido caráter infringente à irresignação.

Conforme orientação do C.

Superior Tribunal de Justiça, em caráter excepcional, pode-se atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração para correção de premissa equivocada sobre a qual tenha se fundado o julgado embargado, quando tal questão for decisiva para o resultado do julgamento. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.585.723/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 28/10/2024.), o que não é a hipótese dos autos.

Isso porque o réu é reincidente em razão do processo nº 1502701-53.2019.8.26.0272 (fls. 27/28), no qual foi condenado pela contravenção penal do art. 65 do Decreto Lei nº 3.688/1941 e pelo crime do artigo 147, caput, do Código Penal, cujo trânsito em julgado para a defesa se deu em 03/08/2022, não tendo decorrido o período depurador.

A propósito: Art. 63 - Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.

Assim, persiste a sentença tal como lançada, devendo eventual inconformismo ser manifestado pela via recursal adequada.

Intime-se.
21/05/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 13:03

Expedição de Ofício.
19/05/2025 17:07

Expedição de Mandado.
19/05/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 11:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/05/2025 10:17

Conclusos para decisão
16/05/2025 09:24

Expedição de Certidão.
16/05/2025 09:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
16/05/2025 09:22

Conclusos para despacho
15/05/2025 21:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/05/2025 21:04

Condenação à Pena Privativa de Liberdade COM Decretação da Prisão
09/05/2025 11:34

Conclusos para julgamento
09/05/2025 03:14

Juntada de Petição de Alegações finais
06/05/2025 07:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 00:11

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 09:25

Conclusos para despacho
05/05/2025 09:25

Conclusos para despacho
05/05/2025 06:04

Juntada de Petição de renúncia de mandato
01/05/2025 01:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 08:01

Expedição de Certidão.
29/04/2025 08:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2025 20:50

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 14:30

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 14:30

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 06:20

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 15:04

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 18:49

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2025 10:05

Conclusos para despacho
11/04/2025 10:05

Conclusos para despacho
11/04/2025 00:26

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 18:29

Expedição de Ofício.
10/04/2025 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 17:20

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 15:21

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/04/2025 02:00:00, 1ª Vara.
09/04/2025 09:59

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 16:38

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 16:37

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 16:37

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 13:44

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 18:42

Expedição de Ofício.
21/03/2025 16:59

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 16:59

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 15:31

Juntada de Mandado
19/03/2025 15:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2025 15:46

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 20:33

Expedição de Ofício.
06/03/2025 17:14

Expedição de Mandado.
06/03/2025 16:41

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 10:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2025 10:31

Juntada de Mandado
27/02/2025 15:49

Expedição de Certidão.
27/02/2025 15:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
21/02/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 17:17

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 17:09

Expedição de Ofício.
19/02/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 16:39

Recebida a denúncia
19/02/2025 16:22

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/04/2025 02:00:00, 1ª Vara.
19/02/2025 09:16

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 09:16

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 10:41

Conclusos para despacho
18/02/2025 02:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 22:28

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 14:09

Expedição de Mandado.
17/02/2025 14:06

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 09:46

Expedição de Certidão.
17/02/2025 09:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2025 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 11:01

Conclusos para despacho
05/02/2025 11:01

Evoluída a classe de 280 para 300
05/02/2025 09:16

Conclusos para despacho
05/02/2025 07:35

Juntada de Petição de Denúncia
03/02/2025 13:20

Expedição de Certidão.
03/02/2025 13:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/02/2025 13:13

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 08:44

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 08:24

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 10:10

Expedição de Ofício.
23/01/2025 10:04

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 10:14

Juntada de Mandado
22/01/2025 10:14

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 10:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/01/2025 10:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/01/2025 10:38

Recebidos os autos do Outro Foro
20/01/2025 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
19/01/2025 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/01/2025 16:11

Juntada de Outros documentos
18/01/2025 16:00

Expedição de Certidão.
18/01/2025 13:23

Juntada de Outros documentos
18/01/2025 13:22

Juntada de Outros documentos
18/01/2025 13:22

Expedição de Mandado.
18/01/2025 13:04

Expedição de Ofício.
18/01/2025 10:39

Proferidas outras decisões não especificadas
18/01/2025 10:38

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
18/01/2025 10:23

Expedição de Certidão.
18/01/2025 09:27

Expedição de Certidão.
18/01/2025 09:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/01/2025 04:57

Juntada de Outros documentos
18/01/2025 04:57

Juntada de Certidão
18/01/2025 00:41

Mudança de Magistrado
18/01/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
17/01/2025 23:36

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 21:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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