01/09/2025 15:21

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000610-56.2024.8.26.0083 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Auto Moto Escola Diva Assad Ltda Me -

Vistos.

Conforme certificado nos autos, verifica-se que a cobrança da taxa judiciária por meio de protesto foi indevida, uma vez que o pagamento já havia sido devidamente realizado, conforme comprovantes juntados às fls. 103/104.

Apesar do recolhimento regular, foi expedida Certidão de Dívida Ativa (CDA) de forma equivocada, resultando na inscrição indevida e no protesto do título, conforme consta à fl. 113.

Determinada a sustação do protesto (fl. 116), tendo sido sustado temporariamente às fls. 119/120.

Posto isso, a manutenção do protesto, diante da inexistência de débito exigível, configura ato lesivo à parte executada, com potencial de causar dano de difícil reparação, especialmente no que tange à sua reputação e crédito perante terceiros.

Diante disso, com fundamento nos princípios da legalidade, boa-fé e proteção contra atos abusivos, DECLARO a inexigibilidade do débito objeto da CDA indevidamente expedida e, por consequência, determino o cancelamento do protesto referente ao seguinte título: DMI nº 1422313119 Data de Emissão: 13/04/2025 Vencimento: 13/04/2025 Valor do Título: R$ 898,74 Valor do Boleto: R$ 1.128,00 Protocolo: 17-09/05/2025 Servirá a presente decisão como ofício, cabendo à serventia seu encaminhamento diretamente ao Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos de Aguaí, instruído com as cópias necessárias.

Com a comprovação do cancelamento, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe..

Int. - ADV: ISIS SANT'ANNA SAAD (OAB 398482/SP), JOSE FLORIANO MONTEIRO SAAD (OAB 61255/SP), SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES (OAB 178298/SP)
29/08/2025 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 22:25

Conclusos para despacho
19/05/2025 12:40

Conclusos para despacho
16/05/2025 04:27

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Sérgio Luis Ferreira de Menezes (OAB 178298/SP), Jose Floriano Monteiro Saad (OAB 61255/SP), Isis Sant'anna Saad (OAB 398482/SP) Processo 1000610-56.2024.8.26.0083 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectdo: Auto Moto Escola Diva Assad Ltda Me -

Vistos.

Conforme certificado às fl. 113, verifico que indevido a cobrança da taxa judiciária através de Protesto, tendo em vista que a mesma fora devidamente recolhida às fls. 103/104.

Apesar do pagamento, fora expedida a CDA de forma equivocada nos autos, sendo que a mesma encontra-se inscrita (fl. 113). É de ser considerado o risco de dano de difícil reparação decorrente dos efeitos do protesto.

Ante o exposto,determino a sustação do protesto ou, se o caso, suspender os efeitos do protesto do título de crédito abaixo descrito. -DMI, n.º do título: 1422313119, Data de Emissão: 13/04/2025, Vencimento: 13/04/2025, Valor do Título: R$ 898,74, Valor do Boleto: R$ 1.128,00, protocolo: 17-09/05/2025.

Servirá a presente decisão, como ofício, cabendo à serventia seu encaminhamento diretamente ao órgão de interesse, instruindo com as cópias necessárias.

Referidos títulos deverão permanecer sob a guarda do respectivo Tabelionato de Protesto de Aguaí com os efeitos do protesto sustados/suspensos, até ulterior deliberação deste Juízo, a ser comunicada oportunamente.

Com a comprovação da sustação acima, tornem conclusos.

Intime-se.
15/05/2025 01:28

Remetido ao DJE
14/05/2025 18:00

Documento Juntado
14/05/2025 14:32

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/05/2025 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 15:29

Documento Juntado
13/05/2025 15:27

Certidão de Cartório Expedida
13/05/2025 15:18

Conclusos para despacho
13/05/2025 15:15

Processo Desarquivado Sem Reabertura
03/05/2025 22:31

Suspensão do Prazo
15/04/2025 23:22

Certidão Automática - Resultado da Inscrição em Dívida Ativa - Taxa Judiciária
11/04/2025 12:33

Certidão de Inscrição da Dívida Ativa - Taxa Judiciária - Expedida (Comunicação Eletrônica – PGE)
27/02/2025 15:21

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
27/02/2025 15:19

Certidão de Cartório Expedida
19/02/2025 21:08

Suspensão do Prazo
22/10/2024 03:05

AR Positivo Juntado
14/10/2024 06:04

Certidão Juntada
11/10/2024 13:59

Carta de Intimação Expedida
08/10/2024 11:29

Arquivado Definitivamente
08/10/2024 11:29

Certidão de Cartório Expedida
08/10/2024 08:30

Petição Juntada
03/10/2024 00:29

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 01:15

Remetido ao DJE
01/10/2024 18:31

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 09:52

Conclusos para despacho
01/10/2024 09:51

Realizado cálculo de custas
25/09/2024 13:45

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
25/09/2024 13:45

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida
20/09/2024 00:33

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 01:04

Remetido ao DJE
18/09/2024 18:30

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
18/09/2024 11:03

Conclusos para despacho
18/09/2024 05:20

Pedido de Homologação de Acordo Juntado
17/09/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 09:08

Remetido ao DJE
16/09/2024 08:04

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 11:20

Conclusos para despacho
13/09/2024 10:52

Petição Juntada
13/09/2024 05:25

Pedido de Habilitação Juntado
05/09/2024 14:18

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
05/09/2024 14:18

Mandado Juntado
26/08/2024 15:59

Mandado Expedido
24/06/2024 16:21

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
20/06/2024 15:18

Petição Juntada
04/06/2024 21:10

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 00:44

Remetido ao DJE
03/06/2024 16:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2024 16:04

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
21/05/2024 15:53

Mandado Expedido
12/04/2024 00:53

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 09:10

Remetido ao DJE
11/04/2024 07:18

Recebida a Petição Inicial
09/04/2024 09:24

Conclusos para despacho
08/04/2024 15:01

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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