03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001388-26.2024.8.26.0083 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Aguaí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: João Riberto Dotta - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE.

PRETENSÃO DE SERVIDOR ESTADUAL EM ATIVIDADE AO RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE) QUE LHES SÃO DEVIDOS PARA INCLUIR EM SUA BASE DE CÁLCULO OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE 'DÉCIMOS INCORPORADOS' (ART. 133 CE-PRO LAB.CAR.ESPEC. - 03.007), APOSTILANDO-SE TAL DIREITO, E, POR CONSEGUINTE, À CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS PLEITEADAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

MÉRITO.

ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE) DEVIDOS AO SERVIDOR QUE JÁ INCIDEM SOBRE O VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE 'DÉCIMOS INCORPORADOS' (ART. 133 CE-PRO LAB.CAR.ESPEC. - RUBRICA 03.007).

SENTENÇA DE 1º GRAU REFORMADA.

RECURSO PROVIDO PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 13:28

Expedição de Certidão.
02/09/2025 13:27

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 07:34

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 07:34

Julgado Virtualmente
15/08/2025 19:09

Julgamento Virtual Iniciado
31/05/2025 06:51

Expedição de Certidão.
30/05/2025 09:24

Conclusos para despacho
22/05/2025 00:00

Publicado em
20/05/2025 12:50

Expedido Termo
20/05/2025 12:42

Expedido Termo
20/05/2025 12:29

Expedido certidão
20/05/2025 11:06

Expedido Termo de Intimação
20/05/2025 10:54

Distribuição por Sorteio
19/05/2025 09:41

Processo Cadastrado
16/05/2025 13:14

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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