04/09/2025 11:41

Arquivado Definitivamente
04/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002831-86.2024.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO CIVIL - Mario Sergio Prado -

Vistos.

Fls. 160: ciente.

Caso necessário, poderá o autor providenciar o cadastramento de cumprimento de sentença digital referente à obrigação de fazer.

Assim, remetem-se os autos ao arquivo com as devidas anotações de baixa definitiva.

Int. - ADV: LUANA MARA BARBOSA DE CARVALHO (OAB 389256/SP)
03/09/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:41

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 11:07

Conclusos para decisão
22/08/2025 10:54

Expedição de Certidão.
03/08/2025 07:08

Expedição de Certidão.
25/07/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 16:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2025 11:19

Expedição de Certidão.
23/07/2025 10:48

Expedição de Certidão.
23/07/2025 10:48

Expedição de Certidão.
21/07/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 09:36

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2025 16:44

Conclusos para decisão
25/06/2025 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 15:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2025 15:43

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
24/06/2025 15:43

Expedição de Certidão.
26/05/2025 11:24

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 07:02

Expedição de Certidão.
15/05/2025 13:44

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 13:43

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luana Mara Barbosa de Carvalho (OAB 389256/SP) Processo 1002831-86.2024.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mario Sergio Prado - Em razão do quanto exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER promovida por Mário Sérgio Prado na inicial, e condeno os requeridos a providenciar o agendamento da consulta e a realizar os exames médicos necessários ao tratamento da patologia que acomete a parte autora.

Em razão do quanto exposto, julgo extinto o processo com julgamento de mérito, o que faço nos termos do artigo 487, inciso I do CPC.

Ratifico a tutela concedida a fls. 27/30.

Dou por prequestionadas todas as matérias suscitadas neste processo.

Sem honorários advocatícios e custas processuais.

Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023,alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento)sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial;1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial;2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guiaDARE;C) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD).O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.Naplanilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça(GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados(https://suporte.tjsp.jus.br).

Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

P.I.C
14/05/2025 09:16

Expedição de Certidão.
14/05/2025 09:15

Expedição de Certidão.
14/05/2025 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 14:30

Julgada Procedente a Ação
28/04/2025 15:59

Conclusos para julgamento
12/03/2025 10:18

Conclusos para despacho
20/02/2025 04:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 11:14

Expedição de Certidão.
18/02/2025 11:13

Expedição de Certidão.
18/02/2025 11:13

Expedição de Certidão.
18/02/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2025 16:14

Conclusos para decisão
11/02/2025 02:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 07:06

Expedição de Certidão.
21/01/2025 20:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 01:05

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 10:39

Expedição de Certidão.
12/12/2024 10:39

Expedição de Certidão.
12/12/2024 09:33

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2024 15:09

Conclusos para decisão
21/09/2024 07:15

Expedição de Certidão.
19/09/2024 16:50

Juntada de Petição de Réplica
10/09/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 18:51

Expedição de Certidão.
10/09/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 11:30

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2024 16:27

Conclusos para decisão
20/08/2024 07:31

Expedição de Certidão.
19/08/2024 19:19

Juntada de Petição de contestação
14/08/2024 20:43

Juntada de Petição de contestação
12/08/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 16:13

Expedição de Certidão.
09/08/2024 16:12

Expedição de Certidão.
09/08/2024 16:11

Ato ordinatório
03/08/2024 00:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 11:39

Expedição de Certidão.
01/07/2024 11:38

Expedição de Certidão.
01/07/2024 10:11

Expedição de Mandado.
01/07/2024 10:10

Expedição de Mandado.
28/06/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 17:41

Concedida a Antecipação de tutela
27/06/2024 09:54

Conclusos para despacho
25/06/2024 13:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/06/2024 13:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/06/2024 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/06/2024 01:30

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 12:54

Proferidas outras decisões não especificadas
19/06/2024 16:30

Conclusos para decisão
19/06/2024 13:14

Conclusos para decisão
19/06/2024 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 11:24

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2024 14:09

Conclusos para decisão
14/06/2024 08:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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