TJSP - 0000265-45.2025.8.26.0157
1ª instância - 03 Cumulativa de Cubatao
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/07/2025 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2025 14:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2025 11:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/06/2025 22:40
Suspensão do Prazo
-
26/06/2025 17:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2025 07:21
Certidão de Publicação Expedida
-
22/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Andrea Pinto Amaral Correa (OAB 120338/SP), Marcelo Guimaraes Amaral (OAB 121340/SP), Regianne da Silva Machi (OAB 163534/SP), Maricelma Fernandes (OAB 71573/SP) Processo 0000265-45.2025.8.26.0157 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Prefeitura Municipal de Cubatão - Exectda: Elizabeth do Nascimento Silva -
Vistos.
Em razão das alterações na Lei 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - item 10, disponibilizado no DJE de 08/01/2024, proceda o exequente à inclusão da taxa judiciária (2% sobre o valor do débito) e das demais despesas pendentes no demonstrativo de cálculo.
Após, independente de nova conclusão, na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado por ato ordinatório, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, sendo que as custas processuais deverão ser recolhidas em guia própria.
Caso o valor das custas já tenha sido recolhido pelo exequente, o pagamento pelo executado deve ser efetivado através de depósito judicial, para posterior levantamento pelo exequente.
Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.
Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.
Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.
XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada.
Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários.
Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.
Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos.
Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC).
No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo.
Intime-se. -
21/05/2025 05:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/05/2025 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2025 08:01
Certidão de Publicação Expedida
-
19/05/2025 14:45
Certidão de Publicação Expedida
-
19/05/2025 09:46
Certidão de Publicação Expedida
-
16/05/2025 13:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/02/2025 10:05
Conclusos para despacho
-
10/02/2025 10:04
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/02/2008
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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