22/07/2025 15:31

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
15/05/2025 03:41

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Washington Luiz da Silva (OAB 197532/SP), Bruno Henrique da Silva (OAB 307226/SP) Processo 1015595-95.2023.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joao Francisco Fraga - Reqda: Marilza de Jesus Santos - ATO PARA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido de despejo, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por não vislumbrar, quanto a estes pedidos, o interesse de agir, e JULGO PROCEDENTE o pedido de condenação da demandada ao pagamento de multa por infração contratual, devendo a parte ré pagar à parte autora a importância de R$1.320,00, com atualização monetária pelo índice disposto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil (IPCA ou outro que vier a substituí-lo), a partir do ajuizamento da demanda, e acrescido de juros de mora fixados de acordo com a taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil (Selic), contados a partir da data da citação (art. 405, CC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil.

Sucumbente, arcará a parte ré com as custas e despesas processuais, além de honorários dos advogados da parte autora, que arbitro, por equidade, no importe de R$1.000,00 (mil reais).

O valor das custas e das despesas processuais deve apenas ser atualizado, pelo índice disposto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil (IPCA ou outro que vier a substituí-lo), a partir dos respectivos recolhimentos.

A verba honorária deve ser atualizada, pelo índice disposto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil (IPCA ou outro que vier a substituí-lo), a partir do arbitramento, e há de ser acrescida de juros de mora fixados de acordo com a taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil (Selic), contados do trânsito em julgado, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil.

Eventual gratuidade judiciária já deferida deve ser observada.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.
14/05/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 17:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2025 11:50

Julgada Procedente a Ação
15/01/2025 13:20

Conclusos para decisão
14/01/2025 13:14

Expedição de Certidão.
17/12/2024 00:10

Juntada de Petição de Alegações finais
29/11/2024 09:22

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2024 16:39

Expedição de Certidão.
27/11/2024 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 13:04

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 11:40

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/11/2024 02:00:00, 3ª Vara Cível.
21/10/2024 01:49

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 16:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/10/2024 10:55

Conclusos para decisão
13/06/2024 13:43

Conclusos para despacho
27/05/2024 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 02:12

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 11:16

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2024 10:57

Conclusos para despacho
15/05/2024 17:38

Expedição de Certidão.
04/04/2024 05:04

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024 15:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2024 15:17

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 15:17

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 15:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2024 15:15

Juntada de Mandado
26/03/2024 14:56

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 01:56

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas
22/03/2024 17:06

Conclusos para despacho
21/03/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 11:39

Expedição de Mandado.
14/03/2024 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 01:40

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2024 14:52

Conclusos para despacho
12/03/2024 13:04

Expedição de Certidão.
12/03/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2024 00:00

Suspensão do Prazo
08/12/2023 02:01

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2023 20:26

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/12/2023 17:02

Conclusos para despacho
02/12/2023 00:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 02:59

Suspensão do Prazo
08/11/2023 09:41

Expedição de Certidão.
02/11/2023 01:52

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2023 11:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/10/2023 21:31

Juntada de Petição de contestação
07/10/2023 06:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/09/2023 15:14

Expedição de Carta.
22/09/2023 01:47

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2023 17:21

Recebida a Emenda à Inicial
20/09/2023 16:52

Conclusos para despacho
18/09/2023 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 01:42

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2023 17:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/09/2023 13:25

Conclusos para despacho
13/09/2023 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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