05/09/2025 12:10

Expedição de Certidão.
05/09/2025 12:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
03/09/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000634-85.2025.8.26.0659 (processo principal 1001296-03.2023.8.26.0659) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de medicamentos - Bernardo Araujo Lopes - Notre Dame Intermedica Saude S.a. -

Vistos.

Trata-se de cumprimento provisório de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de fazer.

O executado foi intimado, nos termos da decisão de fls. 24, a cumprir a obrigação de fazer reconhecida na sentença proferida no processo apenso, no prazo de 15 dias (fls. 58).

O cartório certificou, às fls. 60, o decurso do prazo para cumprimento da obrigação.

Petição datada de 22/05/2025: o exequente, então, pediu a "penhora", via SISBAJUD, do valor correspondente à multa cominatória fixada no processo principal, de 29/11/2024 à 22/05/2025, no valor de R$ 72.500,00.

Inicialmente, como já esclarecido acima, o presente incidente não observa o procedimento do cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de pagar quantia certa.

Assim, em relação ao pedido da autora, de execução da multa cominatória, deve ele ser por ora indeferido, não sendo ele cabível por esta via.

A satisfação da obrigação de pagar quantia certa, portanto, depende de cumprimento próprio, não cumulável neste procedimento (art. 780, do CPC).

Por fim, ressalto que para a análise do cabimento de eventual pedido de arresto cautelar de valores do executada, visando ao cumprimento da obrigação de fazer a que foi condenada, é necessária a apresentação do custo do tratamento mensal pretendido pelo exequente, devidamente amparada por documentos comprobatórios, o que não se verifica no caso concreto.

Assim, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento.

Ciência ao MP.

Int. - ADV: NATALIA PENTEADO SANFINS GABOARDI (OAB 241243/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP)
02/09/2025 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:27

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 13:20

Conclusos para despacho
29/08/2025 13:19

Expedição de Certidão.
21/08/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 13:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2025 13:25

Juntada de Mandado
06/08/2025 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 14:47

Expedição de Certidão.
21/07/2025 14:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
18/07/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2025 12:06

Conclusos para decisão
17/07/2025 12:02

Expedição de Mandado.
17/07/2025 11:41

Expedição de Certidão.
17/07/2025 11:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
17/07/2025 11:26

Expedição de Certidão.
17/07/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 10:12

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2025 15:47

Conclusos para decisão
26/05/2025 14:24

Conclusos para despacho
26/05/2025 14:24

Expedição de Certidão.
22/05/2025 22:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 20:38

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 06:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 04:45

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 04:34

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 04:29

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando Machado Bianchi (OAB 177046/SP), Natália Penteado Sanfins (OAB 241243/SP) Processo 0000634-85.2025.8.26.0659 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Bernardo Araujo Lopes - Reqdo: Notre Dame Intermedica Saude S.a. - Certidão supra: Ciência ao exequente.
14/05/2025 15:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 14:23

Expedição de Certidão.
14/04/2025 11:28

Expedição de Mandado.
10/04/2025 16:07

Expedição de Certidão.
10/04/2025 16:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
09/04/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 12:16

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 15:27

Conclusos para decisão
28/03/2025 15:17

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

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