12/07/2025 07:11

Expedição de Certidão.
02/07/2025 03:52

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 16:27

Expedição de Certidão.
01/07/2025 16:26

Ato ordinatório
01/07/2025 16:24

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 16:24

Juntada de Outros documentos
31/05/2025 06:53

Expedição de Certidão.
22/05/2025 19:20

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Joel Alexandre Scarpin Agostini (OAB 245469/SP) Processo 0000387-15.2025.8.26.0236 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Herdeira: Fabiola Santesso Récio -

Vistos.

Trata-se de fase de cumprimento de sentença (obrigação de pagar) em face da Fazenda Pública.

A parte exequente apresentou cálculo do débito no valor de R$ 34.394,67 (fl. 03).

Intimada, a autarquia-executada apresentou impugnação fundada em excesso de execução.

Apontou como devido o valor de R$ 21.095,50 (fl. 22).

A parte exequente concordou com o valor apresentado pelo INSS (fl. 26).

DECIDO.

A impugnação merece ser acolhida.

Com efeito, ao concordar com os cálculos da autarquia previdenciária, a parte exequente tacitamente noticia que errou nos calculos de liquidação, sendo incontroverso que o valor efetivamente devido é aquele apresentado pelo INSS.

Ante o exposto, acolho a impugnação apresentada pelo INSS e fixo como devido a importância de R$ 21.095,50 (vinte e um mil e noventa e cinco reais e cinquenta centavos) - atualizada para 12/2024.

Sucumbente, arcará a parte exequente em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre a diferença entre as contas, observada a gratuidade processual.

Nos termos do artigo 11, da Resolução nº 405 de 09 de junho de 2016, do Conselho da Justiça Federal, confeccione-se as MINUTAS do requisitório e/ou precatório, dando-se VISTA às partes pelo prazo comum de dez dias.

Após, não havendo indicação de erro e/ou omissão, encaminhem-nas ao E.

Tribunal Regional Federal e aguardem-se o pagamento.

Com o pagamento, expeçam-se os alvarás com as cautelas de praxe.

Intime-se.
21/05/2025 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 16:47

Expedição de Certidão.
20/05/2025 16:47

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
20/05/2025 14:00

Conclusos para despacho
19/05/2025 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 12:31

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
02/05/2025 21:40

Suspensão do Prazo
25/03/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 09:23

Expedição de Certidão.
21/03/2025 09:22

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2025 14:04

Conclusos para despacho
13/02/2025 10:01

Conclusos para despacho
13/02/2025 09:59

Apensado ao processo
13/02/2025 09:59

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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