28/02/2025 16:07

Conclusos para julgamento
28/02/2025 15:28

Expedição de Certidão.
07/02/2025 14:22

Conclusos para despacho
04/12/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 16:45

Expedição de Certidão.
27/11/2024 22:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/11/2024 00:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/11/2024 15:27

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2024 13:35

Conclusos para julgamento
02/08/2024 23:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2024 00:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/08/2024 14:07

Republicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2024 14:05

Expedição de Certidão.
21/05/2024 23:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/05/2024 10:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/05/2024 10:08

Embargos de Declaração Acolhidos
08/05/2024 14:35

Conclusos para decisão
02/04/2024 21:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/04/2024 05:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/04/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 12:16

Conclusos para despacho
22/03/2024 12:15

Expedição de Certidão.
20/03/2024 23:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2024 05:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/03/2024 16:10

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 13:51

Conclusos para despacho
07/03/2024 16:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/02/2024 19:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/01/2024 02:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2024 06:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/01/2024 15:30

Homologada a Transação
15/01/2024 14:13

Conclusos para julgamento
08/01/2024 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2023 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 16:50

Conclusos para despacho
14/11/2023 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 17:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/09/2023 16:28

Expedição de Certidão.
20/09/2023 18:30

Juntada de Petição de contestação
07/09/2023 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 09:48

Expedição de Certidão.
29/08/2023 11:31

Expedição de Carta.
28/08/2023 17:16

Expedição de Certidão.
28/08/2023 16:03

Expedição de Carta.
28/08/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 02:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ana Maria de Lima Kuriqui (OAB 233139/SP) Processo 1001558-10.2023.8.26.0543 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Felipe Martins Caraça -

Vistos.

Recebo a petição de pág. 61 como aditamento à inicial devendo a Serventia retificar os registros para constar o valor da ação como R$ 33.398,24, anotando-se.

Presentes os requisitos legais, o pedido de tutela de urgência merece deferimento.

De efeito, pretende a parte autora tutela de urgência para excluir a inscrição do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, porquanto discute o apontamento em juízo.

A orientação predominante e atual do STJ é no sentido de que descabe a inscrição do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito (SPC, CADIN, SERASA e outros) na hipótese de pendência de ação judicial em que discute a dívida (REsp. 253.771/SP, dentre outros), nisso consistindo a aparência do direito.

Em tais condições, com fundamento no art. 300 do CPC, defiro a tutela pleiteada para determinar que o requerido Banco Itaucard S.A exclua o nome do autor FELIPE MARTINS CARAÇA, inscrito no CPF sob o nº. 492.153.258.32, até o desfecho desta ação, sob pena de multa diária que fixo em R$ 300,00, até o limite de R$ 10.000,00, em favor do autor, a qual passará a fluir a partir desta intimação.

A presente decisão com a assinatura deste Magistrado servirá de ofício para que o interessado providencie o necessário enviando ao seu destinatário, comprovando-se nos autos em dez dias.

No mais, evocando o artigo 2º da Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre o princípio da celeridade na sistemática dos juizados especiais, determino as citações das partes rés para que ofereçam suas contestações, acompanhadas de todos os documentos necessários à prova de suas alegações, no prazo de trinta dias, bem como se tiverem propostas para solução da lide por meio de acordo, deverão lança-las como preambular em suas contestações e, sendo aceita pela parte autora, será homologada por sentença.

Se qualquer das partes tiver interesse na produção de prova oral, em audiência de instrução e julgamento, deverá justificar sua pertinência e necessidade, em petição própria, nos mesmos prazos já referidos nesta decisão, caso contrário se presumirá que concordam com o julgamento antecipado da lide.

Intime-se.
21/08/2023 00:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/08/2023 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2023 13:43

Conclusos para decisão
16/08/2023 12:00

Conclusos para despacho
13/08/2023 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 01:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2023 05:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/08/2023 14:06

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 16:19

Conclusos para despacho
24/07/2023 12:03

Conclusos para despacho
24/07/2023 12:01

Expedição de Certidão.
20/07/2023 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 01:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2023 05:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/07/2023 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2023 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 10:33

Conclusos para decisão
06/07/2023 08:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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