30/07/2025 09:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2025 09:18

Juntada de Mandado
28/07/2025 04:43

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 03:52

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 17:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 17:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 17:19

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 15:43

Conclusos para despacho
01/06/2025 08:29

Expedição de Certidão.
23/05/2025 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 16:41

Expedição de Mandado.
21/05/2025 10:43

Juntada de Ofício
21/05/2025 10:42

Expedição de Mandado.
21/05/2025 10:37

Expedição de Certidão.
21/05/2025 09:56

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 09:17

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 18:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 14:01

Não Concedida a Medida Liminar
19/05/2025 11:06

Conclusos para decisão
19/05/2025 11:05

Expedição de Certidão.
19/05/2025 09:15

Recebidos os autos do Outro Foro
19/05/2025 09:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/05/2025 09:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/05/2025 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
16/05/2025 09:58

Expedição de Certidão.
16/05/2025 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/05/2025 08:44

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Pacola (OAB 465617/SP) Processo 1006196-08.2025.8.26.0320 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Gustavo Palmeira dos Santos -

Vistos.

Trata-se de Mandado de Segurança, com Pedido Liminar, impetrado por Gustavo Palmeira dos Santos contra ato praticado pelo(a) Ilmo(a).

Sr(a).

Dirigente de Ensino da Região Leste 2 de São Paulo - Estado de São Paulo.

Ensina o saudoso Hely Lopes Meirelles que: Para os mandados de segurança contra atos das autoridades estaduais e municipais o juízo competente será sempre o da respectiva comarca, circunscrição ou distrito, segundo a organização judiciária de cada Estado, observados os princípios constitucionais e legais pertinentes.

E arremata: Assim, um Delegado de Polícia responderá sempre na comarca em que atua, como um Secretário de Estado ou o Prefeito da Capital será chamado necessariamente no foro da Capital perante o juízo a que originariamente couber a impetração (Mandado de Segurança, 15ª Edição, págs. 51/52, Editora Malheiros).

Desta forma, determino a remessa destes autos a uma das Colendas Varas da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, competente para apreciar e julgar a questão.

Após a publicação, encaminhem-se os autos ao Cartório do Distribuidor desta Comarca, para os devidos fins.

Anote-se.

Intime-se.
15/05/2025 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 17:19

Determinada a Redistribuição dos Autos
14/05/2025 13:32

Conclusos para decisão
13/05/2025 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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