09/09/2025 14:40

Conclusos para despacho
30/08/2025 00:06

Suspensão do Prazo
28/08/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:45

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003878-06.2024.8.26.0223 (apensado ao processo 1017288-85.2022.8.26.0223) (processo principal 1017288-85.2022.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - João Angelo Souza - Banco Agibank S.A. -

Vistos.

Banco Agibank apresentou impugnação neste incidente de cumprimento de sentença que lhe move João Angelo Souza.

Arguiu excesso de execução.

Afirmou que o valor correto a ser pago é R$9.398,54, e não a quantia de R$9.839,64, pleiteada pela impugnada.

Na resposta, a parte impugnada concordou com o valor apresentado pela impugnante.

Decido.

A impugnação deve ser acolhida, já que a parte impugnada concordou com o valor apresentado pela instituição financeira.

Sobreveio, entretanto, controvérsia em relação à inclusão de valores relacionados à multa prevista no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, e à consequente inclusão dos honorários advocatícios devidos em fase de cumprimento de sentença.

A verba, respeitado o entendimento diverso, é devida.

Conforme se vê às fls. 65, a instituição financeira foi intimada em 20/5/2024, iniciando-se a contagem do prazo de quinze dias para o pagamento voluntário em 21/5/2024.

Este prazo se findou aos 11/6/2024.

De acordo como documento de fl. 79, a impugnante efetuou o depósito em 15/7/2024, ou seja, depois de decorrido o prazo de quinze dias. É certo que houve impugnação.

Não obstante, era de rigor o depósito do valor incontroverso, como forma de excluir a aplicação da penalidade, e a incidência de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença.

Transcreve-se o que dispõe o §2º, do art. 523, do CPC: Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto nocaput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante.

Nestes termos, ao pretender arguir excesso de execução, cabe ao devedor depositar desde logo o valor que entende por correto, a fim de ver excluída a possibilidade de incidência da multa de 10%, e dos honorários advocatícios devidos na fase de cumprimento de sentença.

Assim, acolho a impugnação para fixar o valor do débito em R$9.398,54(nove mil, trezentos e noventa e oito reais e cinquenta e quatro centavos).

Para o prosseguimento, nos moldes acima mencionados, providencie a parte credora planilha atualizada e discriminada do débito, apontando o valor remanescente devido a título de multa e de honorários advocatícios nesta fase de cumprimento de sentença.

Após, providencie a instituição financeira o depósito em quinze dias.

Int. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), HUGO ERNESTO PRADO BARBOSA (OAB 35479/GO), ANA ANGELICA DAUR (OAB 51144/GO)
25/08/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:12

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
01/08/2025 11:09

Conclusos para decisão
05/06/2025 15:50

Conclusos para despacho
30/05/2025 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 15:31

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Hugo Ernesto Prado Barbosa (OAB 35479/GO), Ana Angelica Daur (OAB 51144/GO) Processo 0003878-06.2024.8.26.0223 - Cumprimento de sentença - Exeqte: João Angelo Souza - Exectdo: Banco Agibank S.A. -

Vistos.

Manifeste-se a parte requerida/executada acerca da petição juntada.

Intime-se.
14/05/2025 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 16:15

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 15:33

Conclusos para despacho
09/05/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 15:56

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 14:44

Conclusos para despacho
04/05/2025 07:32

Suspensão do Prazo
28/04/2025 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 15:21

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 14:15

Conclusos para decisão
05/03/2025 14:20

Conclusos para despacho
13/02/2025 10:24

Expedição de Certidão.
11/02/2025 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 10:36

Expedição de Mandado.
16/12/2024 16:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/12/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 15:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/11/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 17:54

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2024 15:01

Conclusos para decisão
20/08/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 14:13

Conclusos para despacho
22/07/2024 23:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 22:45

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 14:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2024 17:57

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
16/05/2024 23:56

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2024 10:53

Conclusos para decisão
15/05/2024 02:04

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 21:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 18:16

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
13/05/2024 11:28

Conclusos para decisão
13/05/2024 09:35

Apensado ao processo
13/05/2024 09:34

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000259-04.2022.8.26.0655

Suatrans Emergencia S/A

Icg Comercio de Gases LTDA

Advogado: Ana Carolina Britte Bruno

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/01/2016 16:21

Exibir Processo

Processo nº 1000042-24.2025.8.26.0368

Allianz Seguros S/A

Companhia Paulista de Forca e Luz

Advogado: Elton Carlos Vieira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/05/2025 13:18

Exibir Processo

Processo nº 1000042-24.2025.8.26.0368

Allianz Seguros S/A

Companhia Paulista de Forca e Luz

Advogado: Elton Carlos Vieira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/01/2025 13:06

Exibir Processo

Processo nº 1004417-74.2025.8.26.0269

Jose Roberto dos Santos

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Joao Batista de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/05/2025 18:16

Exibir Processo

Processo nº 1000896-85.2025.8.26.0281

Finamax S/A - Credito, Financiamento e I...

Ronaldo Buzetto

Advogado: Guilherme Brites

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/02/2025 18:03

Exibir Processo