09/06/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 02:37

Expedição de Certidão.
24/05/2025 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 18:12

Expedição de Certidão.
23/05/2025 18:10

Julgada Procedente a Ação
19/05/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 09:10

Conclusos para julgamento
16/05/2025 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 14:31

Expedição de Certidão.
15/05/2025 14:27

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 14:20

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 14:13

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 12:45

Expedição de Mandado.
15/05/2025 07:37

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Oliveira, Gimenes e Moreira Sociedade de Advogados (OAB 43793/SP), Mariane Louzada de Oliveira Cipriano (OAB 517546SP) Processo 1010239-65.2025.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elidio Lourenco Sobrinho -

Vistos.

Trata-se de ação visando a declaração de ilegalidade na associação compulsória à CBPM, com pedido de tutela provisória para cessar os descontos desde logo.

Entendo presentes os requisitos legais para a antecipação dos efeitos da tutela.

Isto porque o sistema global relativo à Seguridade Social, artigo 194, da CF, é composto por três subsistemas: saúde, previdência e assistência social, que são independentes e inconfundíveis.

O § 1º, do artigo 149, determina que Estados, Distrito Federal e Municípios instituam contribuição para o custeio do respectivo regime de previdência de seus servidores.

Não permite, contudo, que instituam contribuição para o custeio à saúde, ainda mais a título compulsório.

Assim, se o Estado não dispõe de legitimidade para cobrar a contribuição destinada à saúde, de forma compulsória, e, tendo ela natureza jurídica de plano de saúde, conclui-se que a adesão por parte do servidor público deve ser voluntária, ou seja, tal desconto depende de sua anuência.

Nesses termos, já julgou o STF e o STJ: CONSTITUCIONAL.

LEI 7.249/98 DO ESTADO DA BAHIA.

CRIA SISTEMA PRÓPRIO DE SEGURIDADE SOCIAL QUE COMPREENDE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSISTÊNCIA À SAÚDE.

INSTITUI CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA DOS SERVIDORES DO ESTADO PARA A SAÚDE.

IMPOSSIBILIDADE.

INTELIGÊNCIA DO ART. 149, PARÁGRAFO ÚNICO DA CF. (ADI-MC 1920/BA, Rel.

Min.

Nelson Jobin, publ..

DJ 20/09/2002); Neste contexto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA determinando-se a suspensão dos descontos à CBPM, até o julgamento da presente demanda.

Dispenso a audiência de conciliação e determino a citação do requerido, devendo constar do mandado que o prazo de contestação será de 30 dias.

Ante o disposto no artigo 9º da LJEFP defiro o pedido para que a ré forneça ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a com sua defesa escrita.

Intime-se.
14/05/2025 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 16:32

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
13/05/2025 11:24

Conclusos para decisão
12/05/2025 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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